Questões de TJRR RR para Concursos com Gabarito

41 Q427189 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial Contador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Em relação ao princípio da moralidade na administração pública, assinale a opção correta.

a) O princípio da moralidade foi alçado a princípio constitucional pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Constituição de 1988.
b) A moralidade administrativa não constitui hoje pressuposto da validade dos atos da administração pública.
c) O princípio da moralidade exige a aplicação de uma moral comum e não, de uma moral jurídica, entendida esta última como o conjunto de regras de conduta que se pode extrair da conduta interior da administração pública.
d) A construção da teoria do princípio da moralidade não se vincula aos freios impostos aos agentes públicos na execução dos poderes discricionários.

42 Q527087 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Oficial Contador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da reconvenção, assinale a opção correta.

a) A reconvenção é uma das modalidades de defesa, embora configure uma verdadeira ação proposta pelo réu, que passa a ser o autor da reconvenção, o que leva o autor da ação primitiva a figurar como réu da reconvenção.
b) A contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente e em uma única peça, que deverá ser protocolada tempestivamente, pois ao réu revel ou confesso faltariam condições para reconvir. A reconvenção será admissível quando o réu apresentar legítimo interesse em que o pedido do autor seja julgado improcedente.
c) Apresentada a reconvenção, o juiz mandará autuá-la em apenso ao processo principal, e, depois, determinará a suspensão do processo principal e a citação do autor para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido reconvencional, sob pena de revelia.
d) Poderá o autor desistir da ação principal, desde que haja consentimento expresso do réu. Contudo, tendo o réu formulado pedido reconvencional e concordado com a desistência da ação principal, o juiz deverá extinguir ambas as ações e determinar o arquivamento dos processos apensados.

43 Q395038 | Direito Administrativo, Contratos, Contador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) Um dos aspectos comuns aos contratos privados e públicos é a aplicação irrestrita a ambos da chamada exceção do contrato não-cumprido.
b) Nos contratos de concessão de serviço público, a responsabilidade do concessionário será sempre subjetiva em relação aos terceiros usuários e não-usuários dos serviços.
c) Cláusulas exorbitantes são disposições do contrato administrativo que extrapolam o direito comum para conferir vantagem ou restrição à administração pública ou ao contratado.
d) A declaração da nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, de modo a impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente deveria produzir e desconstituir os já produzidos.

45 Q737106 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial Contador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

a) Em casos de extrema urgência e necessidade e mediante representação da autoridade policial, a prisão preventiva pode ser decretada pelo representante do Ministério Público, desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes.
b) A prisão preventiva, após executada, não poderá ser revogada até sentença final do processo, a não ser que ainda não tenha sido instaurada a ação penal.
c) De regra, somente será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com reclusão, nos crimes dolosos punidos com detenção, desde que se trate de réu vadio ou havendo dúvidas sobre a sua identidade, diante da reincidência de crime doloso e, por fim, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para serem garantidas as medidas protetivas de urgência.
d) A medida cautelar somente pode ser decretada mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, não cabendo a sua requisição nos crimes de ação penal privada.

47 Q459292 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Considerando que um sujeito tenha praticado determinado crime na vigência de uma lei que cominava pena de reclusão de 2 a 8 anos e que tenha surgido lei nova impondo pena menos severa, de 1 a 4 anos, à prática desse crime, assinale a opção correta quanto ao âmbito de eficácia temporal da lei penal.

a) A lei nova, que impõe pena quantitativamente mais branda, deve ser aplicada nessa situação, pois o princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa.
b) Na referida situação, aplica-se somente a lei antiga, pois o Estado detém o direito adquirido de punir o criminoso com a pena mais severa.
c) Na situação considerada, a lei anterior deve ser aplicada mesmo depois de cessada a sua vigência, visto que, por ser mais severa, possui ultra-atividade.
d) .

49 Q355881 | Contabilidade Geral, Despesa Pública, Contador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com respeito à essência e à estrutura legal da despesa pública.

a) As dotações extraordinárias são caracterizadas como despesas correntes. Um exemplo de inversão financeira é a transferência de dotações para investimentos que outras pessoas de direito privado realizam, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.
b) As dotações destinadas à constituição ou ao aumento do capital de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros, são inversões financeiras.
c) É uma inversão financeira a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, mesmo quando a operação importe aumento do capital.
d) A compra de imóveis, ou de bens de capital já em utilização pela administração pública é classificada como transferência de capital e não como inversão financeira.

Questões de Concursos: TJRR RR

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41 Q427189 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial Contador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

42 Q527087 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Oficial Contador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

43 Q395038 | Direito Administrativo, Contratos, Contador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

44 Q551625 | Informática, Arquivos, Bibliotecário, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

45 Q737106 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial Contador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

46 Q335237 | Matemática, Aritmética e Algebra, Contador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

47 Q459292 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

48 Q419811 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Analista Processual, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

49 Q355881 | Contabilidade Geral, Despesa Pública, Contador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

50 Q420151 | Direito Civil, União Estável, Analista Processual, TJRR RR, CESPE CEBRASPE