Questões de TJRR RR para Concursos com Gabarito

51 Q442935 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Oficial Contador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

a) O rol de garantias contido no artigo 7.º da Constituição, que elenca direitos sociais, exaure a proteção social que se pode atribuir aos cidadãos.
b) A negociação coletiva ? direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada ? pressupõe a existência de partes detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária, pois a administração pública é vinculada pelo princípio da legalidade.
c) Os direitos sociais são também conhecidos como direitos de terceira geração, pois compreendem as liberdades clássicas do cidadão.
d) A Constituição Federal faz opção absoluta pelo repouso do trabalhador aos domingos.

53 Q416397 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Assistente Judiciário, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Acerca do usufruto, assinale a opção correta.

a) Extingue-se o usufruto voluntário constituído por alienação com o falecimento do nu-proprietário antes do usufrutuário ou, ainda, por alienação do bem que se encontrava gravado com o usufruto.
b) O usufrutuário pode ceder o exercício de seu direito real de usufruto apenas para o proprietário, tendo em vista a conveniência de consolidar a propriedade em uma única pessoa.
c) O usufrutuário que detiver, por mais de 20 anos, a posse mansa e pacífica do bem que lhe foi concedido a título oneroso ou gratuito terá direito de ver declarado, por sentença judicial, o seu direito ao usucapião do usufruto.
d) Entre as obrigações do usufrutuário, destacam-se a de inventariar os bens recebidos e, caso o nu-proprietário a reclame, a de prestar caução, real ou fidejussória, visando garantir os prejuízos resultantes das deteriorações da coisa, bem como assegurar ao usufrutuário a sua tempestiva devolução.

54 Q463031 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Analista Processual, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.

Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.

Fábio praticou apenas ato infracional análogo ao crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, previsto no CP.

Certo
Errado

57 Q527121 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Agente de Proteção, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Quanto ao litisconsórcio ? fenômeno processual que consiste na pluralidade de partes em um litígio ?, assinale a opção correta.

a) No litisconsórcio necessário, é indispensável a participação de todos os consortes, porque a decisão do litígio, apesar de não ser uniforme para todos, como regra, vincula aqueles que estão integrados naquela relação processual.
b) O litisconsórcio unitário e facultativo é aquele que se estabelece por vontade das partes e o litígio pode ser decidido de maneira diferente para cada um deles.
c) No litisconsórcio simples e necessário, a prova produzida por um dos litisconsortes não poderá aproveitar ou prejudicar os demais.
d) Existindo o pressuposto legal para a formação do litisconsórcio facultativo, e formado este, os litisconsórcios serão considerados, em suas relações com a parte contrária, como litigantes distintos, e os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

58 Q462397 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Processual, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Em uma área rural, Lucas, reincidente em crime de lesão corporal de natureza grave, apontou uma arma de fogo do tipo pistola de calibre 380, municiada com um cartucho, na direção de Flávia, determinou que ambos caminhassem para o interior de um matagal existente na localidade, e ali ele praticou o crime de estupro na forma consumada. Antes de fugir do local, Lucas ainda revistou a roupa de Flávia e levou seu aparelho de telefone celular, que custava duzentos reais. Flávia conseguiu abrigo em uma residência próxima ao local do fato, onde relatou o ocorrido a Roberta, que ligou para policiais militares do posto mais próximo, os quais conseguiram localizar Lucas e prendê-lo na posse da arma de fogo, mas não localizaram o aparelho de telefone celular. Na delegacia de polícia, constatou-se que a arma de fogo era produto de furto registrado na semana anterior por Rodrigo, detentor do respectivo registro da arma. Lucas foi denunciado pelo MP e, no curso da instrução criminal, comprovou-se que ele, ao tempo do crime, por força de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

Considerando o caso hipotético acima, julgue os itens subsequentes.

Na sentença, o juiz poderá proferir sentença absolutória imprópria e impor a Lucas medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo prazo mínimo de um a três anos.

Certo
Errado

59 Q414736 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Agente de Proteção, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção incorreta.

a) Determinada lei tem vigência até que outra lei a revogue expressamente ou, então, até que seja editada uma nova lei com ela incompatível. Nesse caso, a lei posterior produz efeitos imediatos revogando tacitamente as leis que com ela sejam incompatíveis.
b) Editada uma lei, ela começa a existir e se torna obrigatória com a promulgação, entrando em vigor imediatamente após a sua publicação.
c) Quando o caso concreto não se inclui em nenhuma norma existente no ordenamento jurídico, surge a integração normativa. Para integrar a lacuna da lei, o juiz recorre à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
d) Julgar por analogia significa aplicar a hipóteses semelhantes as soluções oferecidas pelo legislador para casos análogos, ou seja, realizar operação lógica pela qual se aplica a um caso não previsto em lei a norma jurídica semelhante.

60 Q459265 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Técnico Judiciário, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Pedro, esposo ciumento, ao chegar em casa, surpreendeu sua esposa, Maria, na cama com outro homem. Maria, ao ser apanhada em flagrante, ofendeu verbalmente Pedro, com palavras de baixo calão. Em choque, o marido traído, completamente enraivecido e sob domínio de violenta emoção, desferiu dois tiros de revólver, matando Maria e ferindo seu amante. O laudo de exame cadavérico atestou não só o óbito de Maria, mas também que ela estava grávida de dois meses, circunstância desconhecida por Pedro.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes contra a pessoa.

Na hipótese em apreço, a incidência da qualificadora do motivo fútil no homicídio seria descabida.

Certo
Errado

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