Questões de TJRR RR para Concursos com Gabarito

72 Q417966 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Técnico Judiciário, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos reais, assinale a opção correta.

a) O contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem cláusula de arrependimento, registrado no cartório de registro de imóveis, gera, para o promitente comprador, o direito real à aquisição do imóvel.
b) Considere-se que, em virtude de benfeitorias edificadas pelo seu proprietário, o imóvel tornou-se encravado em outro imóvel e que o proprietário desse segundo imóvel, por anuência tácita e por simples cortesia, aceite a passagem para o primeiro. Nessa situação, gerou-se para o imóvel encravado o direito de servidão de passagem.
c) O direito de uso conferido a mais de uma pessoa conjuntamente transfere-se, por morte de cada usuário, a seus sucessores. Se apenas um ou algum desses usuários detiver a posse da coisa e dela usufruir os frutos, ele deverá compensar os demais beneficiários.
d) O proprietário pode alienar a outrem, mediante escritura pública, o direito de explorar os recursos minerais no subsolo de seu imóvel, bem como ceder parte da superfície do bem.

73 Q737859 | Direito Processual Penal, Analista, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Rafael, adolescente de 16 anos, durante a prática de furto em uma loja de departamentos, foi flagrado pelos seguranças do estabelecimento e apresentado à delegacia de polícia competente. Lavrado o procedimento policial, o adolescente foi encaminhado à Vara da Infância e da Juventude.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Restando demonstrado que o adolescente é estudante assíduo, integrado à família e sem qualquer outro antecedente infracional, o representante do Ministério Público pode, antes de iniciado o procedimento judicial, conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.
b) A remissão concedida implica, necessariamente, o reconhecimento da responsabilidade do adolescente, prevalecendo, portanto, para efeitos de antecedentes.
c) Mesmo que o adolescente não registre antecedentes, pode ser aplicada a medida de internação, sob o argumento de que a medida socioeducativa deve servir de parâmetro à compreensão do adolescente no tocante ao desvalor da conduta perpetrada.
d) O procedimento judicial levado a efeito pelo juízo competente deve ser concluído no prazo máximo e improrrogável de 45 dias, não abrangendo, no entanto, o período recursal.

78 Q460659 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Após intensa negociação que envolveu a Presidenta da República e o Congresso Nacional, o Poder Legislativo editou a Lei n.º 12.663/2012, Lei Geral da Copa (LGC), com a finalidade de esclarecer diversos aspectos legais sobre a realização da Copa do Mundo de 2014 no país. No mencionado diploma normativo, definiu-se como crime: “Art. 30. Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.” De acordo com o art. 36 da LGC, os tipos penais nela previstos terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014. Durante o período de realização da Copa do Mundo, João resolveu vender camisas, reproduzindo, imitando e falsificando símbolos oficiais de titularidade da FIFA. Assim, montou sua banca de camisas no estádio de abertura da Copa, localizado no estado de São Paulo e começou a vender as camisas por ele falsificadas. Contudo, acabou preso em flagrante quando vendia as camisas na porta do estádio do Maracanã em 30 de junho de 2012. Processado e julgado, João foi condenado, em 25 de dezembro de 2014, à pena de três meses de detenção, não mais cabendo da sentença condenatória qualquer recurso. Em 26 de dezembro de 2014 João iniciou o cumprimento de sua pena.

Considerando a situação hipotética acima, bem como os princípios básicos do Direito Penal, julgue os itens seguintes.

Após 1º de janeiro de 2015, João não mais precisará cumprir a pena a que foi condenado, eis que os tipos penais previstos na LGC terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.

Certo
Errado

79 Q433662 | Direito Constitucional, Ciência e Tecnologia, Analista, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção incorreta acerca das regras constitucionais que versam sobre ciência e tecnologia.

a) A pesquisa tecnológica deve voltar-se preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
b) Contrasta com os princípios constitucionais a deliberação de estados e do DF de vincularem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
c) O mercado interno integra o patrimônio nacional e deve ser incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico da população.
d) A lei deve apoiar e estimular as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

Questões de Concursos: TJRR RR

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71 Q339809 | Raciocínio Lógico, Auxiliar Administrativo, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

72 Q417966 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Técnico Judiciário, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

73 Q737859 | Direito Processual Penal, Analista, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

74 Q439429 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

75 Q563052 | Informática, Hardware, Auxiliar Administrativo, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

76 Q421062 | Direito Civil, Bens, Agente de Proteção, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

77 Q562754 | Informática, Cópia de Segurança, Bibliotecário, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

78 Q460659 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

79 Q433662 | Direito Constitucional, Ciência e Tecnologia, Analista, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

80 Q332909 | Matemática, Cilindros, Auxiliar Administrativo, TJRR RR, CESPE CEBRASPE