Questões de TRE TO para Concursos com Gabarito

22 Q38826 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

a) É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.
b) Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.
c) As determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.
d) Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.
e) A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

24 Q420455 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

O contrato de prestação de serviços regulado pelo Código Civil brasileiro, quando qualquer uma das partes não souber ler, nem escrever o instrumento

a) deverá obrigatoriamente ser celebrado em cartório através de documento público assinado na presença de duas testemunhas.
b) poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
c) deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz, designado pelo analfabeto, na presença de três testemunhas.
d) deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz e submetido à homologação judicial.
e) deverá obrigatoriamente ser celebrado com assistência de familiar do analfabeto na presença de duas testemunhas, com posterior registro do documento em cartório.

29 Q38835 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:

a) As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.
c) A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.
d) As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.
e) Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

30 Q38850 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

As questão seguinte refere- se à Lei n° 9.504/97 (Lei das Eleições).

Quando o direito de resposta tiver sido formulado por partido político em decorrência de afirmação difamatória feita no horário eleitoral gratuito, se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, o direito de resposta

a) fixará prejudicado.
b) será levado ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para completar um minuto.
c) será levado ao ar no dobro do tempo gasto com a ofensa.
d) ficará restrito ao tempo da ofensa.
e) será levado ao ar no triplo do tempo gasto com a ofensa.

Questões de Concursos: TRE TO

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21 Q38859 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

22 Q38826 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

23 Q38854 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

24 Q420455 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

25 Q428833 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

26 Q403890 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

27 Q38843 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

28 Q38825 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

29 Q38835 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

30 Q38850 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC