Questões de Concursos Públicos: TRT 17a

No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens seguintes. Nas ações em que o objeto for ato de improbidade administrativa, não será possível a transação, o acordo ou a conciliação.

Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST. Para os efeitos da impenhorabilidade de bem de família, se o casal ou a entidade familiar for possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel (utilizado como residência) indicado pelo devedor, desde que o valor dos demais seja suficiente para garantir a dívida.

Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens segundo a Lei n.° 9.784/1999.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos; entretanto, dessa revisão não poderá resultar agravamento da sanção.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

A interposição de recurso administrativo por um servidor no processo de seu interesse implica, via de regra, a automática concessão de efeito suspensivo à efetivação da decisão que foi contrária ao seu interesse.

Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A inobservância da lei no que diz respeito à intimação é causa de nulidade, porém o comparecimento do administrado supre a sua falta ou irregularidade.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes. Se um servidor, em processo administrativo de que seja parte, interpuser recurso perante órgão incompetente para o processamento e o julgamento de sua pretensão, deverá ser indicada a esse servidor a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso

A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. O princípio da oficialidade impõe à autoridade administrativa competente a obrigação de impulsionar os processos administrativos, para resolver adequadamente as questões, podendo essa autoridade, inclusive, produzir provas para proteger o interesse dos administrados.

Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens segundo a Lei n.° 9.784/1999.

Titular de órgão administrativo que delegar parte de sua competência a outro órgão não poderá revogar o ato de delegação.

No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens seguintes. Não poderá responder por ato de improbidade administrativa o agente público que não for servidor público.

A respeito dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.° 8.429/1992.

Concorrer, dolosa ou culposamente, para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.