Questões de TRT 20a para Concursos com Gabarito

134 Q424808 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Não obstante seja regra geral o ingresso na Magistratura mediante concurso público, a Constituição brasileira prevê hipóteses em que membros do Poder Judiciário são escolhidos por outros processos. É o caso, por exemplo,

a) dos Ministros do Tribunal de Contas da União, que são escolhidos, um terço pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal e dois terços pelo Congresso Nacional.
b) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação presidencial pelo Senado Federal.
c) de um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que será composto por membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
d) de parte dos membros do Tribunal Superior do Trabalho, composta por classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.
e) de um terço dos membros dos Tribunais Regionais Federais, integrado por advogados e membros do Ministério Público Federal, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

136 Q355201 | Contabilidade Geral, Princípios Orçamentários, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Em relação ao princípio orçamentário da universalidade, é correto afirmar que

a) em regra, não se inclui na lei de orçamento, normas estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa.
b) cada orçamento deve se ajustar a um método único não querendo dizer que deva compreender todas as receitas e despesas numa única peça.
c) o orçamento inclui todas as receitas e despesas, quer da Administração direta, quer da Administração indireta.
d) o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa, e manter o equilíbrio, do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita.
e) o orçamento inclui somente as receitas e despesas da Administração direta.

137 Q406403 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia de manifestação de vontade do administrado Nelson e tal exigência não foi observada. No caso narrado, a convalidação do ato administrativo

a) não é possível.
b) pode ser feita por Nelson, que emitirá sua manifestação de vontade posteriormente, convalidando o ato.
c) é possível, se feita exclusivamente por Rodrigo.
d) pode ser feita tanto pelo administrado Nelson quanto por Rodrigo, no entanto, apenas na segunda hipótese dar-se-á com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado.
e) é possível, desde que feita, exclusivamente, pelo superior hierárquico de Rodrigo e ocorra com efeitos ex nunc.

138 Q439946 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de

a) referendum, e do Senado Federal, por lei delegada.
b) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por decreto legislativo.
d) referendum, e do Supremo Tribunal Federal, por resolução.
e) referendum, e do Presidente da República, por proposta de emenda à Constituição.

140 Q417039 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Considere as assertivas a respeito da responsabilidade civil:

I. O empregador é responsável pela reparação civil por atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ainda que não haja culpa de sua parte.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo, por isso, questionar-se sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. €

Está correto APENAS o que se afirma em:

a) I e II.
b) I e III.
c) II.
d) II e III.
e) III.

Questões de Concursos: TRT 20a

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131 Q396428 | Direito Administrativo, Modalidades, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

132 Q425639 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

133 Q454499 | Direito do Trabalho, Salário Mínimo, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

134 Q424808 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

135 Q433009 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

136 Q355201 | Contabilidade Geral, Princípios Orçamentários, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

137 Q406403 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

138 Q439946 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

139 Q402611 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

140 Q417039 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC