Questões de TRT 20a para Concursos com Gabarito

171 Q407834 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Considere as duas situações distintas abaixo.

I. A Administração Pública convocou empresa vencedora de licitação para assinar o respectivo termo de contrato no prazo de trinta dias. No vigésimo dia do prazo assinalado pela Administração, a empresa pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto.

II. Outra empresa vencedora de outra licitação também foi convocada para assinar o termo de contrato em trinta dias e, no trigésimo primeiro dia, pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto.

Com relação à formalização dos contratos,

a) a prorrogação é possível apenas na situação I.
b) ambas as situações admitem prorrogação.
c) nenhuma das situações admite prorrogação, decaindo o direito às contratações, além de outras sanções previstas na legislação pertinente.
d) a prorrogação é possível apenas na situação II.
e) nenhuma das situações admite prorrogação, decaindo o direito às contratações; no entanto, não incidirão quaisquer sanções às empresas envolvidas, haja vista a apresentação de motivo justificado em ambos os casos.

172 Q452497 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da Jornada de Trabalho:

I. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário, no registro de ponto, não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

II. Os diretores e chefes de departamento ou filial estão sujeitos ao regime da jornada de trabalho prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, fazendo jus ao recebimento das horas extras laboradas.

III. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno será computado na jornada de trabalho, exceto, quando o empregador fornecer a condução, independentemente de tratarse de local de difícil acesso ou não servido por transporte público.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.

173 Q443545 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em

a) dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar e sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
b) dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar.
c) dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado à sanção se a Casa revisora o aprovar.
d) dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar em parte, sendo projeto emendado e voltará à Casa revisora para nova votação.
e) um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

174 Q452054 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

O adicional de periculosidade pago na proporção de

a) 20% sobre o salário, incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.
b) 20% sobre o salário, incide sobre o salário básico acrescido de outros adicionais, tal como participações nos lucros das empresas.
c) 30% sobre o salário, incide sobre o salário básico acrescido de outros adicionais, tal como gratificações e prêmios.
d) 30% sobre o salário, incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.
e) 35% sobre o salário, incide sobre o salário básico acrescido de outros adicionais, tal como participações nos lucros das empresas.

177 Q454907 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

O direito coletivo do trabalho é o segmento do Direito do Trabalho responsável por tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve. Considerando essa definição doutrinária, a legislação pertinente e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

a) o acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário, porque nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.
b) a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico denominado categoria profissional diferenciada.
c) as confederações organizar-se-ão com o mínimo de sete federações e terão sede na Capital de República.
d) empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo, ainda que a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria.
e) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical, e se eleito, até dois anos após o término de seu mandato, salvo se cometer falta grave.

178 Q730691 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do mandado de segurança:

I. O jus postulandi das partes, estabelecido na CLT, alcança o mandado de segurança de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

II. No caso de tutela antecipada concedida antes da sentença, caberá a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III. Em regra, a antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II.
d) II e III.
e) III.

179 Q407423 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Aristides, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, usufruiu de afastamento para estudar no exterior, tendo o mencionado período perdurado por quatro anos, ou seja, até 2014. Aristides pretende novo afastamento para estudo em Paris. Nos termos da Lei no 8.112/1990, além da autorização do Presidente

a) do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, deverá aguardar até 2017, ou seja, é necessário aguardar o transcurso de três anos para que tenha direito a nova ausência.
b) da República, não necessitará aguardar qualquer lapso temporal, pois já faz jus ao novo afastamento.
c) do Supremo Tribunal Federal, deverá aguardar até 2018, ou seja, é necessário aguardar o transcurso de quatro anos para que tenha direito a nova ausência.
d) do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, não necessitará aguardar qualquer lapso temporal, pois já faz jus ao novo afastamento.
e) do Supremo Tribunal Federal, deverá aguardar até 2017, ou seja, é necessário aguardar o transcurso de três anos para que tenha direito a nova ausência.

180 Q434872 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Glaucia tem 62 anos de idade e é Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, sendo magistrada de carreira no referido Tribunal. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Glaucia

a) não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho porque possui mais que sessenta anos de idade, ultrapassando a idade limite prevista na Carta Magna.
b) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo próprio Tribunal Superior e sua indicação for aprovada por maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
c) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo Supremo Tribunal Federal e sua indicação for aprovada por maioria absoluta do Senado Federal.
d) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo próprio Tribunal Superior e sua indicação for aprovada por maioria absoluta do Senado Federal.
e) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo Supremo Tribunal Federal e sua indicação for aprovada por maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Questões de Concursos: TRT 20a

Prepare-se para a prova com questões de TRT 20a de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!