Questões de TRT 20a para Concursos com Gabarito

251 Q410959 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, foi procurado pelo particular Saulo que solicitou ao servidor um tratamento diferenciado ao seu processo em curso perante o Tribunal. Claudio acolheu a solicitação e posicionou o processo de Saulo na frente dos demais, possibilitando uma imediata apreciação do Tribunal, sem qualquer justificativa legal para tanto. Em troca, recebeu de Saulo uma vultosa quantia em dinheiro. Em razão do ocorrido, Claudio foi processado e condenado administrativamente pelo Tribunal, sendo-lhe aplicada a pena de demissão por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a mencionada pena de demissão

a) incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.
b) impossibilita Claudio de retornar ao serviço público federal.
c) não está sujeita a qualquer prazo prescricional, haja vista a gravidade da conduta.
d) é infundada, pois apenas o Judiciário pode decretar a demissão de servidor em razão do cometimento de improbidade administrativa.
e) incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 8 anos.

252 Q405860 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Em determinado procedimento licitatório, na modalidade concorrência, ultrapassada a fase de habilitação, foram abertas as propostas das cinco empresas habilitadas, a fim de se proceder ao julgamento de tais propostas. Nesse momento, a Comissão de Licitação desclassificou uma das empresas licitantes por motivo relacionado à habilitação. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a desclassificação narrada

a) não é possível, em qualquer hipótese, tendo em vista a preclusão administrativa, fundamental para dar segurança jurídica às relações de direito público.
b) é sempre possível, tendo em vista a soberania administrativa e o interesse público envolvido, seguindo a licitação o seu trâmite normal.
c) só é possível em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
d) só é possível em razão de fatos supervenientes, única hipótese legal que autoriza a desclassificação tal como narrada no enunciado.
e) é sempre possível, porém a licitação deverá ser anulada, procedendo-se a novo certame em observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

253 Q404733 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Em matéria de espécies de atos administrativos considere:

I. Atos administrativos ordinatórios internos contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou tribunais expedem para regularização e uniformização dos serviços, especialmente os de Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

II. Atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo) ou pelos presidentes dos tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

Esses atos administrativos dizem respeito, técnica e respectivamente,

a) às circulares e às deliberações.
b) às ordens de serviço e aos regimentos.
c) aos provimentos e às resoluções.
d) às portarias e aos regulamentos.
e) às resoluções e às instruções normativas.

255 Q409023 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Sergio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, demitiu Antônio sob o fundamento de que o mesmo havia cometido falta grave. Cumpre salientar que Antônio não era servidor concursado, mas sim ocupante de cargo em comissão. Transcorridos quinze dias após a demissão, descobriu-se que Antônio não havia praticado falta grave e que Sergio pretendia colocar um colega seu no cargo anteriormente ocupado por Antônio. Neste caso, é correto afirmar:

a) Por ser falso o motivo do ato administrativo, o ato de demissão é nulo.
b) O ato de demissão é válido, haja vista tratar-se de cargo demissível ad nutum e que, portanto, sequer exigia motivação.
c) Não incide a teoria dos motivos determinantes, haja vista que o vício é na forma e na finalidade do ato administrativo de demissão.
d) Aplica-se, na hipótese, a convalidação do ato administrativo; portanto, Antônio, injustamente demitido, poderá retornar ao seu cargo.
e) O ato é válido porque a finalidade pública foi mantida, sendo admissível a substituição de um servidor por outro, desde que o cargo seja adequadamente preenchido, de modo a não trazer prejuízo ao interesse público.

256 Q452860 | Direito do Trabalho, Férias, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

O trabalho em regime de tempo parcial

a) não dá direito à férias por expressa disposição legal, tendo em vista que a sua jornada de trabalho não atinge quarenta e quatro horas semanais.
b) é aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais.
c) é aquele cuja duração não exceda a vinte e oito horas semanais.
d) dá ao empregado direito ao seu período de férias reduzido pela metade se tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo.
e) dá ao empregado direito a seis dias de gozo de férias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

257 Q452008 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Com relação a renúncia em matéria trabalhista, é correto afirmar:

a) A renúncia a direitos futuros é, em regra, inadmissível, sendo proibido pelo TST, inclusive, a précontratação de horas extras pelos bancários quando da sua admissão.
b) Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
c) O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento sempre exime o empregador de pagar o respectivo valor.
d) Trata-se de uma relação jurídica em que as partes fazem concessões recíprocas, nascendo daí o direito de ação.
e) No curso do contrato trabalhista a renúncia é inadmissível em qualquer hipótese, obedecendo-se ao princípio da proteção, bem como a relação de hipossuficiência existente.

258 Q730344 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos atos, termos e prazos processuais é correto afirmar que

a) os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, não podendo, em nenhuma hipótese, serem prorrogados.
b) os prazos processuais contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
c) a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz.
d) em regra, os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados em qualquer momento, independentemente de ter ocorrido o encerramento do processo.
e) os atos e termos processuais poderão ser datilografados ou a carimbo, sendo vedado o ato processual escrito a tinta.

259 Q731684 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Afrodite, empregada doméstica, ajuizou ação reclamatória trabalhista em face de sua ex-empregadora Minerva, postulando o pagamento de horas extras, férias e 13o salários não adimplidos. A ação foi julgada procedente em parte, uma vez que foram acolhidos apenas os pedidos de férias e 13o salários, sendo rejeitado o pedido de horas extras. No caso proposto, o valor, bem como a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, será de

a) 2% sobre o valor da condenação a cargo da parte vencida, ou seja, da reclamada.
b) 1% sobre o valor de cada pedido acolhido sob a responsabilidade da reclamada e 1% sobre o pedido não acolhido sob a responsabilidade da reclamante.
c) 2% sobre o valor dos pedidos acolhidos, com redução proporcional ao pedido não acolhido, sob a responsabilidade da reclamada.
d) 2% sobre o valor da causa, pagas pela reclamante, porque não houve procedência total dos pedidos requeridos.
e) 1% sobre o valor da causa, a cargo da reclamada, visto que houve procedência apenas parcial.

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