Questões de TRT 6a para Concursos com Gabarito

35 Q521897 | Auditoria, Normas Profissionais de Auditor Independente, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Antonius, auditor externo da empresa Albatroz S.A. conseguiu um novo contrato para a sua firma, por meio do diretor financeiro da Albatroz, seu primo de segundo grau, que será o sócio responsável pela auditoria. Em relação ao código de ética dos auditores e as normas de independência, é correto afirmar que este trabalho

a) deve ser recusado pelo auditor, pois fere as normas de independência da auditoria.
b) pode ser efetuado, visto que as normas consideram falta de independência relacionamentos com grau de parentesco até primeiro grau.
c) pode ser realizado, desde que o Antonius declare o parentesco com o diretor financeiro e declare formalmente por meio de carta sua independência.
d) será considerado nulo, uma vez que fere aos princípios éticos e legais da profissão.
e) não caracteriza falta de independência, desde que o órgão fiscalizador (CFC/CRC) não o identifique.

36 Q421210 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hierarquia, interpretação e integração da lei,

a) a equidade constitui meio integrativo pelo qual se supre a lacuna da lei, empregando-se sempre que o juiz considerar a hipótese concreta como passível de sua aplicação nos autos.
b) a interpretação autêntica é também denominada literal ou gramatical, atendo-se ao exame do texto normativo sob o ponto de vista semântico e linguístico.
c) no que se refere aos princípios gerais de direito, estes encontram-se sempre implícitos no sistema jurídico, tratando-se de regras de natureza genérica que orientam sua compreensão na aplicação e integração das normas jurídicas.
d) somente se aplica a interpretação extensiva da norma legal se não houver a possibilidade, primeiramente, de aplicação analógica da lei.
e) nos mecanismos de integração do sistema jurídico, a analogia figura em primeiro lugar, consubstanciandose no fundamento pelo qual a situações semelhantes deve-se aplicar a mesma regra de direito.

38 Q455618 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

De acordo com o previsto na legislação trabalhista, NÃO é considerada falta justificada ao serviço para fins da manutenção do direito ao descanso semanal remunerado,

a) a ausência do empregado, devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento.
b) o período em que o empregado tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar.
c) a ausência do representante de entidade sindical em razão de estar participando, nessa qualidade, de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
d) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho.
e) os dias em que o empregado estiver, comprovadamente, realizando provas escolares.

39 Q437787 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Rodolfo, com 18 anos de idade, deseja, pela primeira vez, concorrer para o cargo de Vereador em Município que pertence ao mesmo Estado no qual seu pai é Deputado Estadual. Neste caso, segundo a Constituição, Rodolfo

a) poderá concorrer ao pleito, mas, se vencer as eleições, seu pai não poderá se reeleger no mesmo Estado de jurisdição do filho.
b) não poderá concorrer ao pleito, pois incide em caso de inelegibilidade reflexa pelo fato de seu pai ser Deputado Estadual no mesmo território de jurisdição em que deseja se eleger.
c) não poderá concorrer ao pleito, pois não possui idade suficiente para se eleger Vereador.
d) poderá concorrer ao pleito desde que seu pai renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
e) poderá concorrer ao pleito, pois possui idade suficiente para se eleger Vereador e não incide em caso de inelegibilidade reflexa em relação a seu pai.

40 Q429943 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.

O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei no 11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade no 19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.

Segundo a Constituição Federal, a decisão proferida na ADC-19 produzirá

a) eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
b) súmula vinculante, a qual, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá aplicação obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) comprovado prequestionamento, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
d) autêntica repercussão geral da questão, a qual avocará para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de mérito das demais ações que versam sobre a constitucionalidade da "Lei Maria da Penha".
e) reconhecida controvérsia judicial sobre o tema, a qual poderá ser utilizada como precedente jurisprudencial não vinculante na defesa da constitucionalidade da "Lei Maria da Penha" nos juízos de primeira instância e nos Tribunais.

Questões de Concursos: TRT 6a

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31 Q377255 | Administração Pública, Cultura, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

32 Q332027 | Matemática, Progressões, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

33 Q451630 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 6a, CESPE CEBRASPE

34 Q640344 | Informática, Programação, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCC

35 Q521897 | Auditoria, Normas Profissionais de Auditor Independente, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

36 Q421210 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

37 Q338987 | Raciocínio Lógico, Correlacionamento, Auxiliar Judiciário, TRT 6a, FCC

38 Q455618 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

39 Q437787 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

40 Q429943 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC