Questões de TRT GO para Concursos com Gabarito

11 Q37575 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC

As normas especiais de tutela ao trabalho preveem algumas regras específicas de proteção ao menor e à mulher. Conforme tais normas, é correto afirmar:

a) Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher não terá direito à licença-maternidade, mas terá direito a um repouso remunerado de uma semana.
b) Constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez, sem que o empregador tenha ciência.
c) A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na Constituição Federal do Brasil.
d) É proibido qualquer trabalho aos menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.
e) Os menores entre dezesseis e dezoito anos podem firmar recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, sem assistência dos seus responsáveis legais, bem como a eles corre normalmente o prazo de prescrição trabalhista.

16 Q37584 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
II. O ato de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
III. Lei Ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.
b) I, II e III.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II, apenas

18 Q37590 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC

Sobre o Procedimento Disciplinar relativo aos Magistrados de Primeiro Grau é INCORRETO afirmar:

a) Instaurado, o processo será autuado como matéria administrativa de natureza reservada e sigilosa, e remetido ao Corregedor-Geral, relator nato, na forma regimental.
b) O processo disciplinar correrá na Secretaria-Geral da Presidência, em segredo de justiça.
c) Recebido o processo, o relator, entendendo não se tratar de caso que justifique representação, proporá o seu indeferimento ou, caso contrário, abrirá vista ao magistrado para defesa, pelo prazo de quinze dias.
d) O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região permite a instauração de Processo Disciplinar contra Magistrado de Primeiro Grau por iniciativa do Corregedor, de ofício.
e) Instaurado o processo disciplinar, havendo neces- sidade, serão determinadas as diligências neces- sárias para o devido esclarecimento dos fatos, inclusive realização de audiência de instrução, que será feita em sessão secreta, no prazo máximo de dez dias, após o término do prazo para defesa.

20 Q37585 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC

A Administração pública sujeita-se a princípios previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre eles, o princípio da:

a) legalidade, que exige a prática de atos expressamente previstos em lei, não se aplicando quando se trata de atos discricionários.
b) moralidade, que se sobrepõe aos demais princípios, inclusive ao da legalidade.
c) impessoalidade, que impede a identificação do nome dos servidores nos atos praticados pela administração.
d) publicidade, que exige, inclusive por meio da publicação em impressos e periódicos, seja dado conhecimento da atuação da Administração aos interessados e aos administrados em geral.
e) isonomia, que impede a edição de decisões distintas a respeito de determinado pedido, independentemente da situação individual de cada requerente.

Questões de Concursos: TRT GO

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11 Q37575 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC

12 Q37581 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC

13 Q37592 | Raciocínio Lógico, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC

14 Q37579 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC

15 Q37586 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC

16 Q37584 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC

17 Q37580 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC

18 Q37590 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC

19 Q37589 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC

20 Q37585 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC