Questões de Tribunal Regional Eleitoral Ceará para Concursos com Gabarito

A Constituição Federal, ao disciplinar o direito de propriedade, estabelece que

a) poderá haver confisco de bens de residentes no Brasil para defesa das fronteiras brasileiras.
b) os direitos à propriedade intelectual são transmissíveis pelos autores a seus herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
c) não poderá haver desapropriação por necessidade ou utilidade pública, nem por interesse social.
d) a autoridade administrativa não poderá usar de propriedade particular, nem mesmo em caso de iminente perigo público.
e) poderá haver confisco de bens de estrangeiros residentes no Brasil para a preservação da soberania nacional.

Questões de Concursos: Tribunal Regional Eleitoral Ceará