Questões de Concursos: Tribunal Regional Eleitoral Pernambuco

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11 Q442604 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Pernambuco, FCC

Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for

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