Questões de Concursos: Tribunal Regional Federal 1a Região

No que diz respeito a organização administrativa, julgue os itens que se seguem. A administração pública, em seu sentido subjetivo, compreende o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidos de executar as atividades administrativas, distinguindo-se de seu sentido objetivo, que se relaciona ao exercício da própria atividade administrativa.

Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue os itens a seguir. Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o descumprimento das cláusulas do acordo não permite a continuidade da persecução penal.

Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue os itens a seguir. Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do presidente da República.

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

A seguir são apresentados três itens extraídos de um relatório preparado por uma empresa de consultoria a respeito da governança de tecnologia de informação (TI) de uma organização.

I A organização carece de um processo para transformar a estratégia do negócio em estratégias e ações de TI que garantam que os objetivos sejam apoiados.

II Faz-se necessário elaborar um documento formal, produto da fase de alinhamento estratégico, que esteja alinhado ao modelo de governança proposto pela organização, bem como aos seus objetivos e às suas estratégias.

III Embora o planejamento estratégico da organização disponha que se deve garantir a transparência para as partes interessadas, foi identificada a necessidade de implantar ações que visem atingir esse objetivo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O item I trata essencialmente da falta de um alinhamento estratégico na organização, que pode ser realizado com ou sem um plano estratégico de negócio formal.

No que se refere aos crimes contra a administração da justiça, julgue os itens seguintes. As condutas subornar testemunha, coagir no curso do processo e fraudar o processo, caso tenham por escopo obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, configuram causas de aumento de pena.

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem. O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

A partir da proposição P: “Quem pode mais, chora menos.”, que corresponde a um ditado popular, julgue os próximos itens. Se a proposição P for verdadeira, então o conjunto formado por indivíduos que podem mais está contido no conjunto dos indivíduos que choram menos.

Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue os itens seguintes. A autorização de serviço público classifica-se como um ato unilateral, discricionário e precário.