Questões de Tribunal Regional Federal 2a Região para Concursos com Gabarito

11 Q459324 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

Sobre o crime de homicídio qualificado, é possível assinalar apenas como afirmativa correta:

a) São meios de execução que o qualificam: o veneno; a emboscada; a asfixia ou outro meio insidioso ou cruel.
b) São formas de execução que o qualificam: a traição; a dissimulação; a tortura ou outro recurso que dificulte ou tome impossível a defesa da vítima.
c) O motivo fütil consiste numa escala de desvalor que vai da desproporção entre o crime e a causa, passando pela insignificância, até a ausência de motivo.
d) O fogo é um meio cruel para a execução do homicídio, e também pode resultar perigo comum conforme as circunstâncias.
e) A superioridade de armas e a força física, são circunstâncias que sempre qualificam o homicídio, como meios que dificultam a defesa da vítima.

13 Q449868 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

Assinale a opção que se caracteriza como prática abusiva, e que são vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços:

I- Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

II- Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

III- Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

IV- Elevar o preço de produtos ou serviços.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas as assertivas I, II e III.
c) Estão corretas as assertivas II e III.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Estão corretas as assertivas I e IV.

14 Q418802 | Direito Civil, Direito de Empresa, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

Analise as alternativas abaixo e marque a opção correta, considerando o Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil:

I- Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

II- A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial.

III- O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Todas as assertivas estão corretas.
c) Estão corretas as assertivas II e III.
d) Estão corretas as assertivas I e III.
e) Somente a assertiva I está correta.

15 Q447788 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

A prova de aptidão física em concursos públicos pode acarretar situações a serem dirimidas no edital. Nesse sentido, sobre essa modalidade de prova é correto afirmar que:

a) a proteção constitucional à maternidade e à gestante autoriza o tratamento diferenciado à candidata gestante, com designação de outra data para a realização do teste de aptidão física, especialmente se comprovado que a realização da prova na condição em que se encontra pode prejudicar a saúde do feto.
b) comprovado que o impedimento de realização da prova na data designada deu-se em razão de mudança na situação de saúde do candidato (ex. fraturas, cirurgia, doenças) é possível a designação de nova data para a realização da prova de aptidão física.
c) o STF, no julgamento do RE n. 630733, alterou seu entendimento para consignar que não viola o princípio da isonomia a remarcaçâo de teste de aptidão física em virtude de impedimento de caráter pessoal relacionado ao candidato.
d) importa em privilégio às candidatas grávidas, em detrimento dos demais e, portanto, viola o princípio da isonomia nos certames públicos, a designação de nova data para a realização do teste físico.
e) o edital é a lei do concurso, de forma que se a candidata não comparecer na data da realização do teste, mesmo por estar na condição de gestante e ter comprovado que a realização do teste expõe à saúde do feto, estará automaticamente eliminada, conforme previsão expressa nos editais.

16 Q463174 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

Assinale a resposta certa:

a) Para a configuração típica do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, a lei penal prevê apenas a ação delituosa de ilusão mediante fraude, destinada a impedir o exercício de direitos trabalhistas, ou o desligamento do serviço através da simulação de dívidas contraídas pelo empregado.
b) Para a configuração típica do crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, é necessária a ação de recrutar seduzindo, mais de um trabalhador, com o fim de levá-los para qualquer lugarejo, mas desde que afastado daquele em que ocorreu o aliciamento.
c) Para a configuração típica do crime de redução a condição análoga a de escravo, o consentimento da vítima é elemento essencial a ser aferido, haja vista que não incide a punição em hipótese alguma, quando tal consentimento tenha sido dado, expressa ou tacitamente, pelo ofendido.
d) Para a configuração típica do crime de redução a condição análoga a de escravo basta que a vítima tenha sido submetida, eventualmente, a apenas uma jornada exaustiva de trabalho, ou a um episódio degradante de trabalho, casos em que há evidente violação da dignidade humana.
e) Para a configuração típica do crime de atentado contra a liberdade de trabalho, a grave ameaça capaz de constranger alguém a trabalhar durante certo período de tempo ou em determinados dias, pode se consubstanciar na promessa, pelo empregador, de rescisão do contrato de trabalho.

18 Q422747 | Direito Civil, Direito Pessoal, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

João da Silva e Vanessa Lizandra, após vinte anos de casamento, se separam consensualmente através de escritura pública, devido à inexistência de filhos incapazes, no ano de 2015, não sendo acordada a fixação de alimentos para qualquer um deles. Após dez meses da separação formal, João vem a óbito devido ao câncer diagnosticado, sendo que Vanessa requer à União Federal (Ministério das Comunicações) sua habilitação como pensionista de senador público civil sob o fundamento de que não houve dissolução válida da sociedade conjuga] em razão da Emenda Constitucional n. 66/2010 que, segundo alega, ab-rogou as normas que tratavam da separação formal. Assinale a opção correta:

a) Vanessa não tem direito à pensão pois não houve a supressão da separação formal no Direito brasileiro.
b) Vanessa não tem direito à integralidade da pensão, mas apenas à metade do valor devido à sua necessidade.
c) Vanessa tem direito à pensão securitária, mas deve ajuizar ação declaratória de nulidade do acordo de separação.
d) a separação extrajudicial é nula eis que inexistente o instituto desde 2010.
e) a escritura pública somente contempla os casos de divórcio consensual.

19 Q737280 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

A respeito das provas no processo penal, assinale a resposta correta:

a) É ilícita a gravação realizada por meio de câmera instalada no interior de garagem do proprietário da casa, com o objetivo de identificar o autor de danos em seu automóvel, por violação ao direito de privacidade.
b) São válidas as provas derivadas das ilícitas, mesmo quando evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
c) É inválida a gravação clandestina de conversa telefônica feita pelo próprio interlocutor, nas hipóteses em que este esteja a defender interesse juridicamente relevante e legítimo, bem como em casos em que não haja reserva de sigilo na comunicação.
d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem afastar o sigilo de bancário, de dados das comunicações telefônicas e determinar a interceptação de conversas telefônicas.
e) É válida a prova que revela envolvimento de pessoa em crime de homicídio obtida em cumprimento de interceptação telefônica relacionada à investigação de infração de tráfico de drogas.

20 Q723349 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Organismos Internacionais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

Com relação à OMC e ao GATT, assinale a alternativa correta:

I- O GATT foi o resultado de negociações que surgiram em 1955 e atualmente integra a estrutura da OMC, cuja finalidade é expandir o comércio internacional, os acordos preferenciais e evitar as barreiras tarifárias.

II- O GATT adota o princípio da nação mais favorecida, ou seja, um favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível aos demais países.

III- A cláusula de habilitação, enquanto princípio do GATT, admite uma exceção ao princípio da nação mais favorecida.

IV- A OMC, cuja sede está situada em Zurich, pode adotar medidas compensatórias para regular a ordem econômica internacional.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas as assertivas I, II e IV.
c) Estão corretas as assertivas II e III.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Estão corretas as assertivas I e IV.

Questões de Concursos: Tribunal Regional Federal 2a Região

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