Questões de Tribunal Regional Federal 3a Região para Concursos com Gabarito

41 Q412246 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

Indique a afirmação CORRETA:

a) O contrato de concessão de serviço público não pode prever a arbitragem como mecanismo para a resolução de disputas entre as partes.
b) A transferência do controle societário da empresa concessionária do serviço público, sem prévia anuência do poder concedente, sujeita a empresa ao pagamento de multa.
c) A caducidade da concessão pode ser declarada quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou ineficiente, a critério do poder concedente.
d) A encampação, caracterizada pela retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, é condicionada à existência de lei autorizadora específica e ao pagamento de indenização ao concessionário.

42 Q446001 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

De acordo com o artigo 9o da Lei nº 6.938/81, NÃO são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

a) O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento e a avaliação de impactos ambientais.
b) Os órgãos e entidades que constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
c) Os incentivos à criação de tecnologia voltados para a melhoria da qualidade ambiental e os instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental.
d) O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

43 Q471169 | Direito Tributário, Contribuições Sociais, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

Indique a conclusão CORRETA. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, exigida das pessoas jurídicas:

a) Pode incidir de acordo com dois regimes jurídicos distintos: cumulativo e não cumulativo.
b) Tem por base de cálculo as receitas de vendas canceladas.
c) Quando incidente no regime cumulativo, é calculada deduzindo-se o valor dos créditos correspondentes à depreciação dos bens do ativo não circulante.
d) Quando incidente no regime não cumulativo, tem por base de cálculo o valor dos insumos utilizados na produção das mercadorias adquiridas.

44 Q450280 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

Sobre a disciplina da relação de consumo e a aplicabilidade de normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme a interpretação que vem sendo dada na jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA:

a) contratos relativos ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, previstos na Lei nº 10.188/2001, estando voltados ao atendimento de necessidade de moradia de população de baixa renda, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.
b) contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), ao constituírem programa de governo em benefício dos estudantes, ficam excluídos da disciplina consumerista.
c) em ocorrendo saques fraudulentos em conta bancária, o correntista não pode ser obrigado a provar o fato negativo, ou seja, que não efetuou os referidos saques, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o, VIII, do CDC.
d) eventual conflito do sistema interno consumerista com a disciplina internacional, em particular, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, relativo a controvérsias envolvendo extravio de bagagens de passageiros em transporte aéreo internacional, deve ser solucionado com prevalência aos tratados internacionais.

45 Q447567 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas" (EREsp 724.789/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28.5.2007). À luz dessa decisão, é CORRETO afirmar que:

a) A referibilidade é condição constitucional necessária para a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico.
b) As contribuições de intervenção no domínio econômico só podem ser cobradas de sujeito passivo diretamente relacionado com a atuação estatal a ser financiada.
c) A referibilidade é condição constitucional necessária para a incidência das contribuições de interesse de categoria profissional.
d) As contribuições especiais atípicas são cobradas de sujeitos passivos vinculados a categorias profissionais.

46 Q458587 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O acionista controlador que aliena suas quotas sociais não pode concorrer com a sociedade pelo prazo de 4 anos.
b) O alienante do estabelecimento empresarial não pode concorrer com o comprador pelo prazo estabelecido no contrato, que poderá ser superior a 5 anos.
c) No contrato de distribuição, não é potestativa a cláusula que permite ao fabricante fixar o preço da mercadoria de acordo com suas tabelas.
d) A existência de dependência econômica do distribuidor em relação ao fornecedor autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

47 Q732808 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:

a) Somente pode ser deferida a requerimento do Ministério Público, em qualquer fase da investigação policial ou na instrução processual penal.
b) É admissível para a investigação de qualquer tipo de infração penal.
c) Não poderá ser deferida se não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.
d) Será deferida, ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

48 Q729065 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

Cuidando-se dos efeitos civis do sequestro internacional de crianças, de acordo com e nos estritos termos da convenção concluída na cidade de Haia, em 25/10/1980, considere as seguintes assertivas:

I – Qualquer decisão que, baseada nos termos da Convenção, determine o retorno da criança, não afeta os fundamentos do direito de guarda.

II – Se restar provado que a criança já está integrada no seu novo meio, por mais de um ano, a autoridade judicial ou administrativa não está obrigada a determinar o seu retorno.

III – Decisão fundamentada quanto ao direito de guarda pode servir de base para justificar a recusa de retorno da criança, nos termos da Convenção, podendo as autoridades judiciais ou administrativas do Estado requerido levar em consideração os motivos dessa decisão na aplicação da Convenção.

IV – É lícita a exigência de prestação de caução ou depósito para garantir o pagamento dos custos e despesas relativas aos procedimentos previstos na convenção, podendo o interessado, se o caso, alegar impossibilidade de arcar com tais gastos, caso em que poderá ser eximido de tais pagamentos.

a) Todas as assertivas são corretas.
b) A assertiva III é a única correta.
c) As assertivas I e II são as únicas corretas.
d) As assertivas III e IV são as únicas corretas.

49 Q448933 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a