Questões de Tribunal Regional Federal 3a Região para Concursos com Gabarito

51 Q737475 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

Leia as proposições abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA:

I. A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz, de ofício, ou, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.

II. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

III. A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas pelo juiz por força de outras medidas cautelares.

IV. Uma vez revogada a prisão preventiva, o juiz não poderá decretá-la novamente, ainda que sobrevenham razões que a justifiquem.

a) Apenas as afirmações III e IV estão certas.
b) Apenas as afirmações I e II estão certas.
c) Apenas as afirmações I e IV estão certas.
d) Apenas as afirmações II e III estão certas.

52 Q421764 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

Sendo ele credor de hipoteca legal, exigir do devedor que reforce a garantia com outros bens, se demonstrar a insuficiência dos imóveis especializados.

a) O depositário poderá deixar de restituir a coisa, dentre outras razões, se houver motivo razoável para suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida pelo depositante.
b) O depositário poderá furtar-se à restituição da coisa se houver fundamento para alegar compensação, mesmo que essa última não se funde em outro contrato de depósito.
c) Sendo dois ou mais depositantes e divisível a coisa depositada, o depositário só entregará a cada um a respectiva parte, ainda que entre eles haja solidariedade.
d) A prova da existência do contrato pode ser feita exclusivamente por testemunhas, independentemente do respectivo valor.

53 Q447394 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

O controle difuso de constitucionalidade (ou por via de exceção ou defesa) é realizado, entre outros órgãos, por juízes federais e Tribunais Regionais Federais. Nesse tema, considerando-se posição majoritária na doutrina e jurisprudência, pode-se asseverar que:

a) A posição atual do STF admite a mutação constitucional no art. 52, X, da CF, de forma que o efeito erga omnes das decisões definitivas tomadas pela Corte Suprema, em controle difuso, prescinde de resolução do Senado Federal.
b) Viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) a decisão de órgão fracionário do Tribunal que se utiliza da técnica da interpretação conforme a Constituição no julgamento de recurso, sem submeter ao plenário ou órgão especial a arguição de inconstitucionalidade.
c) Declarada inconstitucional pelo STF lei estadual em face da Constituição Federal, em simetria com o disposto no art. 52, X, da CF, após o trânsito em julgado da decisão, será feita comunicação à Assembleia Legislativa interessada para que edite resolução suspendendo a execução da lei, no todo ou em parte.
d) O teor de arguição de inconstitucionalidade, por via de exceção, suscitada em processo subjetivo, não necessita ter sido previamente apresentado no juízo de primeiro grau para que tenha admitida sua apreciação na instância recursal.

54 Q444593 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

Indique a afirmação CORRETA:

a) Lei ordinária não pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
b) É da competência da cada pessoa política dispor, mediante decreto regulador, sobre sua dívida pública externa e interna, incluída a de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas.
c) Cabe ao Conselho Monetário Nacional exercer a competência constitucional para emitir moeda em nome da União.
d) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados por determinação legal, mas não está incluído na lei orçamentária anual.

Questões de Concursos: Tribunal Regional Federal 3a Região

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51 Q737475 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a

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55 Q717221 | Arquitetura, Arquitetônico, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 3a Região, FCC

56 Q402823 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 3a Região, VUNESP

57 Q423086 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 3a Região, VUNESP

58 Q395145 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 3a Região, VUNESP

59 Q525958 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 3a Região, VUNESP

60 Q399038 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 3a Região, VUNESP