Questões de Tribunal Regional Federal 5a Região para Concursos com Gabarito

21 Q449175 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

Em 05/01/2017, um ente público promulgou e publicou dispositivo legal que compreendia, entre outros conteúdos, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que detinha a maioria do capital social com direito a voto. Estes orçamentos foram apresentados com as funções de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. O dispositivo legal promulgado e publicado corresponde

a) ao Plano Plurianual.
b) ao Relatório de Gestão Fiscal.
c) ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
d) à Lei Orçamentária Anual.
e) à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

22 Q460163 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

Um estrangeiro foi preso sob a acusação de compartilhar arquivos contendo pornografia infantil na chamada deep Web (Internet Profunda), cujo conteúdo não é de fácil acesso para a maioria dos internautas. Segundo a polícia, o estrangeiro é acusado da prática reiterada do crime de pedofilia e estupro de vulnerável. As investigações concluíram que o material pornográfico foi produzido pelo agente no exterior e divulgado — inicialmente, já que, posteriormente houve repasse do material por terceiros — somente por uma troca de email entre o acusado, que residia no Brasil, e um brasileiro também residente no país. Constatou-se, ainda, que ele próprio praticava as cenas de sexo explícito com as vítimas.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Verificada a conexão entre o estupro de vulnerável e a produção e a divulgação do material pornográfico, as penas deverão ser aplicadas considerando-se as regras do concurso material de crimes.
b) O local da prática deve ser considerado o território nacional, em razão do princípio da territorialidade.
c) Como o agente é estrangeiro e a produção do material ocorreu no exterior, ele não poderá ser julgado por autoridades brasileiras pela produção do material.
d) Mesmo em relação à divulgação do material prevalece o caráter de internacionalidade do crime, dada a utilização da Internet.
e) Deverá ser aplicado o princípio da consunção ou da absorção, uma vez que as condutas de produzir e armazenar são atos preparatórios para a transmissão via Internet.

24 Q446492 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.

a) legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, economicidade, individualização da pena
b) legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, eficiência da pena
c) legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, individualização da pena
d) legalidade, irretroatividade, moralidade, presunção da inocência, individualização da pena
e) legalidade, impessoalidade, irretroatividade, presunção da inocência, individualização da pena

25 Q729376 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

Na hipótese de aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia, 1980), o juiz brasileiro poderá rejeitar o pedido de retorno da criança se

a) ficar comprovado que a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a criança não exercia efetivamente o direito de guarda por ocasião do seu nascimento.
b) ficar comprovado que existe grave risco de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física, não sendo considerados impedimentos para o retorno da criança os possíveis perigos de ordem psíquica.
c) for verificado que a criança se opõe ao retorno, desde que já possua doze anos ou mais de idade, idade a partir da qual se deve considerar suas opiniões sobre o assunto.
d) houver expirado o período de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo, independentemente da integração da criança no novo seio de convívio.
e) houver razões para crer que a criança tenha sido levada para outro Estado.

26 Q448543 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais relativos à atividade econômica.

I Agente privado poderá instituir empresa que explore pesquisas sobre nanotecnologia, independentemente de autorização de órgãos públicos, desde que atenda às exigências de planificação estatal para o setor.

II O aproveitamento dos potenciais de energia elétrica será realizado por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras com sede e administração no país.

III Estatuto jurídico de sociedade de economia mista que explore atividade econômica de prestação de serviços, além de estar sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, deverá dispor, entre outros, sobre as formas de fiscalização pela sociedade.

IV É vedada a concessão de benefício fiscal a empresas do ramo de reciclagem, para coibir tratamento jurídico e econômico diferenciado e garantir a aplicação do princípio da isonomia.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

27 Q447750 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

Nos termos da Constituição Federal, ação previdenciária em que se pleiteie a concessão de benefício de aposentadoria por idade, proposta por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, será processada e julgada perante a justiça

a) estadual, no caso em que o foro do domicílio do autor não seja sede de vara de juízo federal, cabendo o recurso respectivo para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
b) federal, no caso em que o foro do domicílio do autor não seja sede de vara de juízo estadual, cabendo o recurso respectivo para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
c) federal, salvo no caso em que o foro do domicílio do autor não seja sede de vara de juízo federal, hipótese em que será de competência da justiça estadual, cabendo, nesta situação, o recurso respectivo para o Tribunal de Justiça na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
d) federal, salvo no caso em que o foro do domicílio do autor não seja sede de vara de juízo federal, hipótese em que será de competência da justiça estadual, cabendo, em qualquer situação, o recurso respectivo para o Tribunal de Justiça na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
e) estadual, cabendo o recurso respectivo para o Tribunal de Justiça na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

28 Q459267 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção cominada abstratamente na lei, como forma, tanto de retribuição ao mal causado pelo agente criminoso, como, ainda, de prevenção e intimidação, a fim de se evitar que novos delitos sejam cometidos. Diante de tal contexto, analise as proposições abaixo.

I. Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é permitido a substituição da prisão por multa.

II. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do Ministério Público.

III. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

IV. A imposição do regime de cumprimento mais severo, do que a pena aplicada permitir, exige motivação idônea.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II e III.
e) I e IV.

29 Q729169 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

Em um mundo globalizado, são cada vez mais frequentes os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias (exportação e importação de mercadorias). Buscando uniformizar e regulamentar alguns aspectos do comércio internacional, a Comissão das Nações Unidas de Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL) estabeleceu algumas cláusulas típicas de contratos internacionais, entre as quais destacam-se as hardship clauses, que tratam

a) da língua usada nas cláusulas contratuais.
b) da confidencialidade dos contratos.
c) das cláusulas atributivas de jurisdição.
d) dos efeitos danosos de mudanças ocorridas no ambiente institucional, político, comercial ou legal dos contratos.
e) das cláusulas penais dos contratos.

30 Q554844 | Informática, Segurança da Informação, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

Atualmente existem vários tipos de ataques e ameaças realizados por meio da internet em computadores e dispositivos móveis. Nesse contexto, o ataque denominado Força Bruta se caracteriza por

a) efetuar buscas minuciosas em redes, com o objetivo de identificar computadores ativos e coletar informações sobre eles como, por exemplo, serviços disponibilizados e programas instalados.
b) adivinhar, por tentativa e erro, um nome de usuário e senha e, assim, executar processos e acessar sites, computadores e serviços em nome e com os mesmos privilégios do usuário vítima do ataque.
c) utilizar endereços de e-mail coletados de computadores infectados para enviar mensagens e tentar fazer com que os seus destinatários acreditem que elas partiram de pessoas conhecidas.
d) capturar informações sensíveis, como números de cartão de crédito e o conteúdo de arquivos confidenciais que estejam trafegando por meio de conexões inseguras sem criptografia.
e) explorar vulnerabilidades da linguagem de programação ou dos pacotes utilizados no desenvolvimento de aplicação Web.

Questões de Concursos: Tribunal Regional Federal 5a Região

Prepare-se para a prova com questões de Tribunal Regional Federal 5a Região de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!