Questões de Concursos: Tribunal Regional do Trabalho 10a Região

É de responsabilidade das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou daqueles que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, acerca dos processos e multas administrativas.

Lavrado o auto de infração, não pode ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro.

Após a troca de rapapés e favores com o governo chinês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi aconselhado a tentar uma reaproximação com um antigo parceiro asiático, o Japão. Considerou boa a idéia. Entre março e abril de 2005, o presidente, ministros e empresários brasileiros desembarcarão no país do sol nascente. Na mala, várias propostas comerciais. De acordo com estudos, o perfil do emergente mercado japonês de idosos (algo em torno de 20% da população japonesa está na terceira idade) permitiria aos brasileiros a oferta de produtos agrícolas orgânicos e naturais, calçados e produtos de couro, madeira e mobiliário, produtos de borracha, farmacêuticos e cosméticos, vestuário, joalheria etc. Em troca, o Japão está interessado em investimentos na área de infra-estrutura e na venda de eletroeletrônicos.

Ao se recusar a discutir a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), vetando-a liminarmente, ao mesmo tempo em que demonstra descrença em relação ao futuro do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), o Brasil parece dar as costas à realidade da economia mundial, colocando-se praticamente à margem do processo de globalização.

Acerca de conceitos de cliente/servidor, julgue os itens seguintes.

A camada de aplicação da arquitetura cliente/servidor é responsável pelas regras do negócio e pelo gerenciamento de fluxo de dados. Já em ambientes web, as funções de aplicação ficam sob responsabilidade da camada de dados.

Acerca de conceitos de cliente/servidor, julgue os itens seguintes.

A arquitetura cliente/servidor multicamadas reduz a fragilidade da aplicação, fornecendo mais isolamento entre as camadas. Uma camada somente se comunica diretamente com a camada vizinha.

Julgue os itens que se seguem, com relação a conceitos do DNS e do protocolo SMTP.

O estabelecimento de conexão SMTP começa com o cliente SMTP estabelecendo uma conexão UDP com o servidor SMTP. Depois, espera que o servidor envie uma mensagem "220 Service ready" ou "421 Service not available".

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

Os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, observada a vinculação da administração aos motivos embasadores dos atos por ela praticados, os quais conferem a eles legitimidade e validade.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.

Consoante a doutrina, as entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público, de natureza administrativa, criadas por lei, para realizar, de forma descentralizada, atividades, obras ou serviços.

Em relação aos contratos, julgue os itens que se seguem.

No contrato de mútuo, desde que expressamente acordado, admite-se a capitalização de juros, ou seja, a cobrança de juros acrescidos ao saldo devedor, cuja prática resulta em cobrar juros sobre juros.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O patrulhamento das áreas urbanas, destinado a prevenir a ocorrência de crimes e a manter a ordem pública, é uma incumbência das polícias militares.