Questões de Tribunal Regional do Trabalho 15a Região para Concursos com Gabarito

11 Q732482 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

Cibele ajuizou reclamação trabalhista escrita requerendo a condenação da Empresa X em horas extras, equiparação salarial e adicional de insalubridade. Na petição inicial constou a designação do juízo, a qualificação das partes, mas sem indicação do CNPJ da Reclamada, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido a ser liquidado em fase de execução, uma vez que o valor depende da produção de provas, a data e a assinatura do advogado de Cibele. Deu o valor da causa de R$ 60.000,00. Nesse caso, e de acordo com a legislação vigente, a petição inicial

a) não atende aos requisitos legais, uma vez que é obrigatória a indicação da qualificação das partes, inclusive com o número de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
b) atende aos requisitos legais, uma vez que somente no procedimento sumaríssimo os pedidos devem ser certos e determinados.
c) não atende aos requisitos legais, uma vez que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor.
d) atende aos requisitos legais somente no tocante às horas extras e equiparação salarial, uma vez que o adicional de insalubridade para ser deferido e fixado, depende de produção de prova pericial, não podendo ser liquidado de imediato.
e) atende aos requisitos legais somente no tocante à equiparação salarial, uma vez que as horas extras dependem de prova a ser produzida em instrução processual para delimitar o seu montante, não podendo liquidadas de imediato, e o adicional de insalubridade, igualmente, depende de prova pericial para fixação do grau em que se enquadra, se deferido.

12 Q413501 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros,

a) as sociedades que integram a Administração indireta, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, na realização de todas as suas atividades, fins ou meios.
b) os órgãos e agentes integrantes da Administração direta, não alcançando os entes integrantes da Administração indireta, dada a independência e autonomia de que foram dotados.
c) os órgãos da Administração direta e as pessoas jurídicas de direito privado para as quais tenham sido delegados poderes e atribuições para tanto, de forma expressa.
d) os dirigentes de organizações sociais e consórcios públicos, dada a natureza jurídica de direito público das referidas pessoas jurídicas.
e) as organizações sociais, no que se refere às atividades dirigidas a saúde e educação, na qualidade de serviços públicos exclusivos e típicos.

14 Q732178 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

Em uma situação hipotética, Júlio Santos, residente e domiciliado na cidade de Bauru/SP, foi contratado pela empresa Mach Tech Ltda., com sede na cidade de São Paulo, para trabalhar como vendedor viajante, nas cidades de Botucatu/SP, São Manuel/SP, Lençóis Paulista/SP e Agudos/SP. Júlio estava subordinado à filial da empresa Mach Tech Ltda., localizada na cidade de Campinas/SP, reportando-se ao Gerente de Vendas, por meio de relatórios de atividades. Em fevereiro de 2018, Júlio Santos foi dispensado sem justa causa, sem que, no entanto, fossem quitadas as verbas rescisórias a que tinha direito, razão pela qual pretende ajuizar reclamação trabalhista em face da empresa Mach Tech Ltda.

A reclamação trabalhista deverá ser ajuizada na cidade de

a) Bauru/SP, porque é a localidade onde Júlio reside.
b) São Paulo/SP, porque é onde está localizada a sede da empresa.
c) Campinas/SP, porque Júlio está subordinado à filial ali localizada.
d) Botucatu/SP, São Manuel/SP, Lençóis Paulista/SP ou Agudos/SP, porque Júlio prestou serviços em todas estas localidades.
e) Bauru/SP, São Paulo/SP, Botucatu/SP, São Manuel/SP, Lençóis Paulista/SP, Agudos/SP ou Campinas/SP, uma vez que compete ao empregado decidir qual localidade melhor lhe convém.

15 Q455252 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

Robson foi contratado pela empresa International Meal do Brasil Ltda. em regime de trabalho de tempo parcial, com duração de 20 horas semanais. Durante os últimos seis meses de trabalho, Robson fez 6 horas extras semanais. Robson requereu a seu empregador, 15 dias antes do término do período aquisitivo, a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário, o que foi recusado pelo empregador, sob a alegação de ser incabível o abono de férias nos contratos de trabalho em regime de tempo parcial. Em relação a essa situação,

a) Robson não poderia ter feito horas extras, tendo em vista que as mesmas são vedadas nessa modalidade de contratação.
b) as horas extras somente poderiam ter sido prestadas se a jornada semanal fosse de 26 horas.
c) as horas extras deverão ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal, não havendo nessa modalidade de contratação a possibilidade de compensação.
d) o abono de férias somente pode ser concedido, a requerimento do empregado, quando as férias tiverem duração de trinta dias, o que não ocorre no regime de trabalho de tempo parcial.
e) é facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

16 Q447494 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro, na qual prevalece a autonomia das entidades federativas,

a) a autonomia baseia-se na existência de uma única esfera governamental atuante sobre a população, em um mesmo território.
b) a Constituição Federal prevê mecanismos de proteção do sistema federativo, tais como a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes federados.
c) a Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas por iniciativa legislativa dos municípios limítrofes interessados na associação.
d) a autonomia é assegurada a todos os entes sob os aspectos administrativo e fiscal, cabendo, no entanto, somente à União a autonomia legislativa.
e) a soberania, na qualidade de poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação do ente federado, cabe à União e aos Estados membros.

17 Q455253 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

Sobre o aviso prévio, considerando as disposições legais e o entendimento pacífico do TST, considere:

I. Sendo dispensada por justa causa fundada em insubordinação no curso do aviso prévio, Agnes deixará de receber o restante do aviso prévio, mas receberá as demais verbas rescisórias, pois a dispensa inicialmente tinha sido sem justa causa.

II. Faltando 40 dias para o término do contrato de experiência, Joana é dispensada sem justa causa pelo empregador, hipótese que lhe dá direito ao recebimento do aviso prévio.

III. Após ser dispensada sem justa causa, Cilene pede ao empregador dispensa do cumprimento do aviso prévio, informando que precisa descansar e está pensando em fazer uma viagem. Aceito o pedido pelo empregador, este ficará isento do pagamento do aviso prévio, pois Cilene renunciou ao respectivo direito.

IV. Nancy teve concedido auxílio-doença no curso do aviso prévio, o que implica em que os efeitos da sua dispensa somente se concretizem depois de expirado o benefício previdenciário.

V. Por receber salário na base de tarefa, o cálculo do aviso prévio de Arnaldo será feito de acordo com a média dos salários recebidos durante a vigência do contrato de trabalho.

Está correto o que consta APENAS de

a) II e IV.
b) I e III.
c) IV e V.
d) II, III e V.
e) I, II e IV.

18 Q390147 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

O movimento operário brasileiro, no contexto da Primeira República, foi muito influenciado pela corrente anarco-sindicalista que defendia princípios e estratégias de luta específicas. Como exemplo de um princípio e de uma estratégia, considera-se, respectivamente,

a) a criação de um Estado socialista e a formação de movimentos de guerrilha armada no campo, organizados pelos partidos comunistas.
b) a autogestão como forma ideal de governo e a formação, com a ajuda Igreja, de um amplo partido de trabalhadores.
c) a defesa de um sistema econômico centralizado e a criação de uma força militar internacional revolucionária.
d) a defesa de um sistema econômico a repulsa às ideologias internacionalistas e a organização de colônias comunitárias e independentes, governadas pelos sindicatos.
e) o fim do Estado e a disseminação de greves gerais revolucionárias, lideradas por sindicatos de trabalhadores.

19 Q389833 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

A “Carta de Alforria” pode ser definida como um documento

a) registrado em cartório, que regularizava a manumissão do escravizado como uma prerrogativa da Coroa.
b) oficial do Ministério da Justiça, que regularizava a manumissão do escravizado como uma prerrogativa do senhor, desde que chancelada pelo Estado.
c) emitido pelo pároco local, que regularizava a manumissão do escravizado como uma prerrogativa da Igreja Católica, reservada a escravos batizados.
d) escrito, que regularizava a manumissão do escravizado como uma prerrogativa do senhor, revogável a qualquer momento por este.
e) redigido à mão, que regularizava a manumissão do escravizado como uma prerrogativa das Câmaras de Vereadores.

20 Q375097 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

A frase cuja redação está em conformidade com a norma-padrão é:

a) Uma das propostas centrais do existencialismo diz respeito a se considerar a responsabilidade de cada indivíduo na definição de sua trajetória.
b) Partilhado por diferentes filósofos, as ideias existencialistas tinham dentre sua preocupação principal as experiências humanas concretas.
c) Embora possuísse diferenças em termos de doutrina, os existencialistas partilhavam a crença que o pensamento filosófico se inicia com a vivencia humana sensível.
d) As ideias existencialistas tornaram-se popular nos anos que suscederam a Segunda Guerra Mundial, como maneira de frizar a importância da integridade humana.
e) Os pensadores existencialistas proporam um meio de se pensar a natureza humana a partir dos sentimentos e das reações adivindo do cotidiano.

Questões de Concursos: Tribunal Regional do Trabalho 15a Região

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