Questões de Concursos: Tribunal Regional do Trabalho 21a Região

Acerca do que estabelece o código de ética da radiodifusão brasileira, no que concerne aos conteúdos de violência, julgue os itens que se seguem.

É requisito para a exibição livre e em qualquer horário que os programas e filmes não contenham cenas realistas de violência, dilaceração do corpo humano, tiros à queima roupa, facadas, pauladas, nem tratem de forma explícita de temas como estupro, sedução, sequestro e prostituição.

Com relação ao código de ética dos jornalistas brasileiros, julgue os itens seguintes.

Não há restrição deontológica para que um jornalista realize reportagens, para o meio de comunicação em que trabalha, sobre as organizações públicas, privadas ou não governamentais, das quais seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário.

A verificação que tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, é

A partir do que estabelece o código brasileiro de autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.

Desde que autorizadas pelos pais, mediante documento escrito, crianças e adolescentes podem figurar como modelos publicitários em anúncio de armas de fogo, bebidas alcoólicas, cigarros, fogos de artifício e loterias.

A partir do que estabelece o código brasileiro de autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.

A ostensividade é um dos princípios que regem a atividade publicitária no Brasil, razão pela qual não pode haver anúncio sem identificação direta do responsável, admitindo-se, porém, exceção, quando houver a utilização do teaser, mensagem que visa criar expectativa ou curiosidade no público.

A partir do que estabelece o código brasileiro de autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.

A utilização do termo grátis ou de expressão equivalente só será admitida no anúncio quando não houver, para o consumidor, nenhum custo com relação ao que foi prometido gratuitamente. Esse termo não se aplica aos casos que envolverem pagamento de despesas postais, frete, entrega ou, ainda, algum imposto.

Está plenamente adequada a pontuação do seguinte período:

Tendo sido aprovado em concurso público de provas e títulos, Jorge passou a ocupar cargo de provimento efetivo. Após alguns anos de efetivo exercício do cargo, Jorge recebe R$ 800,00 a título de vencimentos básicos e R$ 400,00 a título de adicionais temporais. Considerando um salário mínimo legal hipotético de R$ 1.100,00

À luz da disciplina normativa e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das ações constitucionais destinadas à tutela de direitos fundamentais,

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Diante de uma omissão legislativa, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito, no entanto, ante a lacuna de lei, é dada ao magistrado a faculdade de se eximir do julgamento da lide.