Questões de Tribunal de Contas Estadual MG para Concursos com Gabarito

13 Q449036 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG

No tocante à evolução do constitucionalismo brasileiro, Paulo Bonavides afirma que, com determinada Constituição, verifica-se “a penetração de uma nova corrente de princípios, até então ignorados do direito constitucional positivo vigente no País. Esses princípios consagravam um pensamento diferente em matéria de direitos fundamentais da pessoa humana, a saber, faziam ressaltar o aspecto social, sem dúvida grandemente descurado pelas Constituições precedentes. O social aí assinalava a presença e a influência do modelo de Weimar numa variação substancial de orientação e de rumos para o constitucionalismo brasileiro.”

A afirmação de Bonavides refere-se à Constituição de:

a) 1891.
b) 1934.
c) 1946.
d) 1967.
e) 1988.

15 Q412634 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.

No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o

a) termo de parceria.
b) contrato de direito privado.
c) convênio.
d) contrato de gestão.
e) contrato administrativo de concessão patrocinada.

16 Q471157 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG

Considere a hipótese que foi sancionada e publicada em 23/12/2016 uma lei estadual aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA). O objetivo é de cobrar o IPVA reajustado já no ano de 2017, sendo certo que o fato gerador da obrigação se daria no dia 01/01/2017.

No dia 26/12/2016, um Decreto do município de Belo Horizonte/MG, assinado pelo prefeito, com a motivação de atualização, para o recolhimento no ano de 2017, acrescentou 15% sobre o valor do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU) exigido no ano de 2016. Cumpre ressaltar que o índice oficial de correção monetária no ano de 2016 previa percentual de 10%. O fato gerador do tributo também se dá no dia 01/01/2017.

Diante desse caso hipotético e considerando o IPVA 2017 e IPTU 2017, assinale a alternativa CORRETA.

a) O IPVA não poderá ser cobrado no ano de 2017, tendo em vista a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.
b) O IPTU poderá ser cobrado no ano de 2017, uma vez que o Código Tributário Nacional admite a atualização do IPTU mediante Decreto.
c) O IPVA poderá ser cobrado no ano de 2017, e o IPTU não poderá ser cobrado no ano de 2017.
d) O IPVA e o IPTU não poderão ser cobrados no ano de 2017.
e) O IPTU não poderá ser cobrado, uma vez que não se respeitou o princípio da anterioridade do exercício financeiro.

20 Q463883 | Direito Penal, Do Crime, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG

Analise o caso hipotético a seguir.

Maria, com 55 anos de idade, declara, por pura vaidade, num documento público perante uma repartição pública estadual que tem 47 anos de idade. Desse modo, tal afirmativa é falsa, e, apesar disso, tal assertiva não provocou nenhuma consequência.

Considerando o caso descrito, assinale a alternativa CORRETA.

a) Maria cometeu o crime previsto no Art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público).
b) Maria cometeu o crime previsto no Art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular).
c) Maria cometeu o crime previsto no Art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).
d) Maria cometeu o crime previsto no Art. 301 do Código Penal (certidão ou atestado ideologicamente falso).
e) Maria não cometeu crime algum.

Questões de Concursos: Tribunal de Contas Estadual MG

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11 Q412881 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

12 Q445103 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG

13 Q449036 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG

14 Q447793 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

15 Q412634 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

16 Q471157 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG

17 Q649360 | Informática, Framework Metodologia, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

18 Q648846 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

19 Q738247 | Economia, INTRODUÇÃO A ECONOMIA, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

20 Q463883 | Direito Penal, Do Crime, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG