Questões de Tribunal de Contas Estadual MG para Concursos com Gabarito

21 Q412673 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Compete ao TCU averiguar o mau uso de recursos públicos e determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos.
b) Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual, como as relativas à forma de pagamento acordada.
c) determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos. B Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual, como as relativas à forma de pagamento acordada.
d) Havendo débito, o TCU ou o relator, tendo verificado irregularidades, determinará audiência para que o responsável apresente as devidas justificativas.
e) Detectada a prática de ilegalidade, cabe ao TCU determinar, de forma autônoma, a sustação imediata dos contratos firmados.

22 Q444986 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG

No que compete à lei complementar em matéria tributária, é incorreto afirmar:

a) O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e foi recepcionado materialmente pela Constituição da República Federativa do Brasil com status de lei complementar.
b) Lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
c) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
d) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive no que se refere à definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos e as taxas, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
e) Somente a União pode, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.

24 Q648866 | Informática, Algoritmos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

Determinada empresa, ao realizar um programa de aceleração, selecionou fintechs que já trabalham na análise de fraudes em sistemas de cartão de crédito. Uma das premissas adotadas para a seleção foi a de que a fintech tivesse experiência em redes multilayer perceptrons.

Nesse contexto, perceptron é

a) um algoritmo simples dedicado a efetuar uma análise binária para identificar se determinada transação é fraude ou não fraude.
b) composto por duas redes simétricas que têm quatro ou cinco camadas rasas que representam a metade da codificação (encoder) da rede.
c) constituído por redes neurais artificiais profundas que podem ser usadas para classificar transações e agrupá-las por similaridade.
d) um poderoso conjunto de algoritmos de redes neurais artificiais especialmente úteis para o processamento de dados sequenciais.
e) o método-padrão em redes neurais artificiais para cálculo da contribuição de erro de cada neurônio após processamento de um lote de dados.

27 Q413511 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) No direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de controle da administração.
b) O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis.
c) O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.
d) O direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo.
e) As leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico.

29 Q444953 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG

O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.

Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão conceder isenções de taxas por ato do Poder Executivo.
b) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas, em contraprestação à prestação de serviços públicos, uns dos outros.
c) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e / ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
d) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
e) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo Poder Público.

Questões de Concursos: Tribunal de Contas Estadual MG

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21 Q412673 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

22 Q444986 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG

23 Q448161 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

24 Q648866 | Informática, Algoritmos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

25 Q522753 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

26 Q649476 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

27 Q413511 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

28 Q649155 | Informática, Banco de Dados, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

29 Q444953 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG

30 Q523341 | Auditoria, Auditoria Independente, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE