Questões de Tribunal de Contas Estadual PI para Concursos com Gabarito

13 Q440049 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

Em relação ao financiamento da seguridade social previsto na Constituição Federal do Brasil, é INCORRETO afirmar:

a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
b) São isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendem às exigências estabelecidas em lei.
c) É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
d) As contribuições do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar fazem parte da base de financiamento da seguridade social.
e) As contribuições sociais do empregador sobre folha de salários, receita ou lucro não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.

14 Q821597 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

Quanto aos benefícios previstos no Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação própria, é correto afirmar:

a) A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
b) A aposentadoria por invalidez, como regra, será devida sempre a partir de 90 (noventa) dias contados da data da cessação do auxílio-doença.
c) A aposentadoria por idade será devida ao segurado trabalhador rural que, cumprida a carência e demais requisitos legais, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
d) A aposentadoria especial será devida, cumprida a carência legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 10 (dez), 15 (quinze) ou 18 (dezoito) anos, conforme dispuser a lei.
e) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a variação de 70% (setenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme tempo de contribuição.

15 Q431869 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

Constituição estadual enumerou as seguintes competên cias para o Tribunal de Contas do Estado:

I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendá rias de última instância contrárias ao erário.

II. fixar prazo para que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias ao cumprimento da lei, caso flagrada ile galidade.

III. executar suas próprias decisões que impliquem im putação de débito ou multa.

IV. julgar recursos contra decisões denegatórias de pensão.

V. realizar inspeção fiscal nas entidades que tenham recebido recursos públicos estaduais por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.

São incompatíveis com a Constituição Federal as compe tências indicadas APENAS em

a) I, II e III.
b) I, II e V.
c) I, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

16 Q373132 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

Considerada a norma-padrão escrita, assinale a alternativa em que a redação está clara e correta.

a) Compete ao tribunal a atenta vigilância sobre a vida contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus municípios, bem como a fiscalização desses mesmos aspectos no que se refere às respectivas entidades de administração direta ou indireta.
b) A jurisdição do tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além de às pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante à convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congeneres, aplique auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.
c) A realidade cada vez mais complexa - devido novas tecnologias, novos arranjos institucionais, maiores pressões da sociedade - que se organiza e exige transparência nas ações de governo, requerem um tribunal que não dispense o controle da regularidade e da conformidade, mas que também seja exercido de maneira presente, aferido os compromissos assumidos pela Administração.
d) Não se tratam apenas da avaliação dos elementos de controle da economia e da busca de eficiência objetiva, mas, principalmente, da otimização na aplicação dos recursos governamentais por aqueles que tem a responsabilidade e o dever de aplicar-lhes.
e) A sociedade precisa saber de que a intensão primeira do trabalho que desenvolvemos, envolve verificar se são instituídas políticas idônias para efetuar aquisições; se os recursos estão sendo adequadamente mantidos e protegidos; se é evitado a duplicação de esforços do pessoal etc.

17 Q405664 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que

a) detém personalidade de direito privado e é criada por lei sob a forma de sociedade anônima.
b) tem a criação autorizada por lei específica, o respectivo ato constitutivo arquivado no registro próprio e personalidade de direito privado.
c) detém personalidade de direito privado, cuja criação é por lei autorizada, sob forma de sociedade limita da, para exploração de atividade econômica.
d) detém personalidade de direito público, cuja criação é por lei autorizada quando exploradora de atividade econômica.
e) é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

18 Q441064 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que

a) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória.
b) a votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de de putados e senadores.
c) medida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.
d) o prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebi mento da medida provisória no Congresso Nacional.
e) é vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.

19 Q435887 | Direito Constitucional, Organização Política, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

A Constituição Federal, ao regular a organização políticoadministrativa do Brasil, determina que

a) o plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada.
b) o Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios.
c) os Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios.
d) o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito.
e) a vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades.

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11 Q822685 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

12 Q521911 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC