Questões de Tribunal de Contas Estadual PI para Concursos com Gabarito

21 Q407030 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar:

a) O Estado só se responsabiliza por atos praticados no exercício da função administrativa, respondendo os demais Poderes, em nome próprio, por atos pra ticados no exercício das respectivas funções.
b) A responsabilidade patrimonial do Estado, ao contrário do direito privado, decorre de atos ilícitos praticados por agentes administrativos, não incidindo nas hipóteses de atos lícitos, mesmo que causadores de danos excessivos a terceiros.
c) Restringe-se às hipóteses de atos comissivos, lícitos ou ilícitos, causadores de dados a terceiros.
d) A existência de nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo particular e o comportamento da Administração é seu fundamento.
e) Não prescinde da prova de culpa ou dolo do agente administrativo que deve ser comprovada pelo terceiro prejudicado.

22 Q427702 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

Senador da República apresentou, no Senado Federal, projeto de lei ordinária sobre a avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos federais estáveis, para fins de perda do cargo efetivo. A proposição, após aprovação no Senado, foi remetida à Câmara dos Deputados. Deliberando em sessão na qual estavam presentes 256 dos 513 Deputados Federais, a Câmara aprovou o texto do Senado por votação unânime. Enviada a proposição para apreciação do Executivo e tendo passados dezesseis dias corridos desde o recebimento, não se verificou manifestação do Presidente da República, seja pela sanção, seja pelo veto. Esse projeto de lei

I. deve ser considerado como tacitamente sancionado pelo Presidente da República.

II. foi aprovado sem que fosse verificado o quórum constitucionalmente exigido.

III. contém vício de iniciativa, que pode ser sanado pela sanção do Presidente da República.

IV. contém vício de forma, pois a matéria é de lei com plementar.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I e II.
c) III e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

23 Q821459 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

Considerando a Lei no 8.429/1992 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”, é correto afirmar:

a) Todos os atos de improbidade implicam enriqueci mento ilícito ou prejuízo ao erário.
b) O enriquecimento ilícito constitui apenas uma das hipóteses de atos de improbidade imputáveis aos servidores públicos que titularizam cargo efetivo; os demais servidores, que titularizam vínculo de outra natureza com a Administração, não respondem por ato de improbidade que não implique enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
c) Os atos que atentam contra os princípios da Administração pública são puníveis pela “lei de improbidade administrativa” quando praticados por agentes públicos titulares de cargo ou emprego público, não alcançado os agentes públicos no exercício de mandato, que só respondem pelo denominado “crime de responsabilidade”.
d) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal não são alcançados pelas sanções previstas na “lei de improbidade administrativa”, porque respondem pelo de nominado crime de responsabilidade.
e) A lesão ao princípio da moralidade administrativa constitui uma das hipóteses de atos de improbidade definidos na “lei de improbidade administrativa”.

Questões de Concursos: Tribunal de Contas Estadual PI

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21 Q407030 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

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