Questões de Tribunal de Contas Municipal SP para Concursos com Gabarito

11 Q813066 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

Quando uma reserva de lucros a realizar, constituída em anos anteriores, for realizada financeiramente em sua totalidade, considerando a Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores, deve-se adotar o seguinte procedimento:

a) reverter a reserva diretamente para a conta de dividendo obrigatório, no passivo.
b) reverter a reserva diretamente para a conta de lucros acumulados, no patrimônio líquido.
c) reverter a reserva diretamente para a conta de juros sobre o capital próprio a pagar, no passivo.
d) incorporar a reserva no capital social, no patrimônio líquido.
e) transferir a reserva para o grupo das reservas de capital, no patrimônio líquido.

12 Q812510 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

No Código de Ética de Enfermagem estão previstas as penalidades para as faltas cometidas pelos profissionais. O Art. 89 deste Código, entretanto, cita circunstâncias consideradas atenuantes. Assinale abaixo quais são estas circunstâncias atenuantes.

a) Ter o infrator procurado evitar ou minorar as conseqüências do seu ato comunicando o fato ao seu superior; ter bons antecedentes profissionais; realizar atos sob ordem médica; realizar atos sob emprego real de força física; ter confessado espontaneamente a autoria da infração.
b) Ter o infrator procurado evitar ou minorar as conseqüências do seu ato solicitando ajuda imediata; ter bons antecedentes profissionais; realizar atos sob coação; realizar atos sob emprego real de força física; ter sido forçado à realização do ato segundo a prescrição médica.
c) Ter o infrator comunicado sua falta em tempo hábil evitando conseqüências; ter bons antecedentes profissionais; realizar atos sob coação e/ou intimidação; realizar atos sob emprego real de força física; ter confessado espontaneamente a autoria da infração.
d) Ter o infrator procurado, logo após a infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as conseqüências do seu ato; ter bons antecedentes profissionais; realizar atos sob coação e/ou intimidação; realizar atos sob emprego real de força física; ter confessado espontaneamente a autoria da infração.
e) Ter o infrator procurado, logo após a infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as conseqüências do seu ato; ter bons antecedentes profissionais; realizar atos sob coação e/ou intimidação; realizar atos sob emprego real de força física; ter confessado sob juramento a autoria da infração.

13 Q815953 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

A LDB 9394/96 aponta procedimentos de avaliação nas instituições de educação infantil, afirmando que esta se fará mediante o acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança

a) com o objetivo de promoção, visando o acesso ao Ensino Fundamental.
b) com o objetivo de classificar as crianças de acordo com o desempenho apresentado.
c) com o objetivo de promoção para acesso ao Ensino Básico. .
d) com o objetivo de classificar as crianças visando o acesso ao Ensino Fundamental.
e) sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental

14 Q416486 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual de eleição de foro em contrato de adesão

I. em princípio, é válida e eficaz.

II. pode ser ignorada quando verificar-se abusiva, dificultando a defesa de uma das partes em detrimento da outra; podendo o Juiz declinar de ofício de sua competência.

III. prevalece sempre, mesmo se configurada que tal indicação está longe de se constituir uma livre escolha e implica em dificultar a defesa da parte contrária.

IV. é nula de pleno direito em face da proibição legal de cláusula contratual de eleição de foro.

V. somente valerá se convencionada em separado

. Está (ão) correta(s)

a) apenas as afirmativas I e V.
b) apenas as afirmativas I e II.
c) apenas as afirmativas II e III.
d) apenas as afirmativas II e IV.
e) apenas a afirmativa III.

15 Q818591 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

Os atos de improbidade administrativa importarão

a) a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
b) a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
c) somente na instauração da ação penal cabível, visto que, se configurado o crime, este abrangerá os ilícitos administrativos.
d) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
e) a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

Questões de Concursos: Tribunal de Contas Municipal SP

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11 Q813066 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

12 Q812510 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

13 Q815953 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

14 Q416486 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

15 Q818591 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO