Questões de Tribunal de Justiça MG para Concursos com Gabarito

12 Q458688 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Com relação aos contratos bancários, é correto afirmar que

a) o arrendamento mercantil é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário de, ao seu término, optar pela compra do bem locado.
b) o contrato de abertura de crédito é contrato unilateral, pelo qual o banco põe determinada quantia de dinheiro à disposição do cliente, que pagará juros e encargos, independentemente de efetiva utilização dos recursos.
c) na modalidade de fomento mercantil denominada conventional factoring, a instituição financeira faturizadora assume a obrigação de prestar serviços de administração do crédito e de financiamento, sem oferecer o serviço de seguro.
d) o mútuo bancário é um contrato real, que se aperfeiçoa com a celebração do ajuste entre as partes, sendo possível cobrar do banco mutuante as obrigações contratuais convencionadas, antes da entrega do dinheiro ao cliente mutuário.

15 Q459715 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É considerado por setor da doutrina como restrição deontológica de segundo grau, que não admite exceções.
b) Tem como destinatários tanto o Juiz quanto o legislador e, no processo judicial, incide não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de execução das penas.
c) Tem como consectários a proibição de analogia em Direito Penal, de irretroatividade da lei penal gravosa, de utilização dos costumes para fundamentar ou agravar a pena e de criação de leis penais indeterminadas ou imprecisas.
d) Tem âmbito de aplicação mais abrangente do que indica o teor literal da fórmula em latim “Nulla poena sine lege; nulla poena sine crimine; nullum crimen sine poena legali”, pois abrange crimes e contravenções penais, além de penas e medidas de segurança.

17 Q550452 | Informática, Writer, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Considere que a versão da ferramenta utilizada é o Libre Office Writer 5.1 (Configuração Padrão – Idioma Português Brasil). Normalmente é uma ação padrão do editor de textos, mover as palavras que não se ajustam em uma linha para a linha subsequente.

Essa característica pode ser alterada ativando o recurso de hifenização automática que insere os hífens onde for necessário nos parágrafos. Para ativar esse recurso é necessário clicar com o botão direito do mouse em um parágrafo e

a) escolher Parágrafo, clicar na guia Fluxo de texto e na área Hifenização, selecionar a caixa Automaticamente. Para finalizar o procedimento deve-se clicar no botão OK.
b) escolher Parágrafo, clicar na guia Opções e na área Controle de Hifenização, selecionar a caixa Automaticamente. Para finalizar o procedimento deve-se clicar no botão OK.
c) escolher Formatação, clicar na guia Parágrafo e na área Opções, selecionar a caixa Hifenização Automática. Para finalizar o procedimento deve-se clicar no botão OK.
d) escolher Formatação, clicar na guia Ferramentas e na área Parágrafo, selecionar a caixa Hifenização Direta. Para finalizar o procedimento deve-se clicar no botão OK.

18 Q419360 | Direito Civil, Direito das Coisas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos adquire a propriedade do imóvel.
b) Os direitos reais sobre coisas imóveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
c) A posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
d) Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de títulos e boa-fé.

Questões de Concursos: Tribunal de Justiça MG

Prepare-se para a prova com questões de Tribunal de Justiça MG de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

11 Q459661 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

12 Q458688 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

13 Q458699 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

14 Q458606 | Direito Empresarial e Comercial, Nota Promissória, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

15 Q459715 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

16 Q448074 | Direito Constitucional, Política Urbana, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

17 Q550452 | Informática, Writer, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

18 Q419360 | Direito Civil, Direito das Coisas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

19 Q560050 | Informática, Calc, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

20 Q420001 | Direito Civil, Posse, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN