Questões de Tribunal de Justiça MG para Concursos com Gabarito

51 Q456407 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “É cabível a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) na hipótese de abuso de poder praticado por ato de viés econômico grave.”

PORQUE

II. “O abuso de poder político quebra o equilíbrio nas eleições, eis que ínsita à conduta vem abuso de poder econômico, razão pela qual a Justiça Eleitoral, de forma tópica, deve especificá-los, claramente, mediante parâmetros metrificados, para que a norma possa transbordar o fosso entre a subsunção teórica e a faticidade.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

53 Q737363 | Direito Processual Penal, Súmulas e entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
b) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
c) O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
d) Compete ao juízo do local da falsificação do cheque processar e julgar crime de estelionato nessa modalidade, sendo irrelevante o local da obtenção da vantagem ilícita.

57 Q413015 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Quanto ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos administrativos presumem-se legítimos, presunção relativa, pois que não se trata de presunção absoluta e intocável.

II. A teoria dos motivos determinantes está assentada no princípio de que o motivo do ato administrativo deve ser compatível com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.

III. Anulação é modalidade de extinção do ato administrativo por motivo de oportunidade ou conveniência, ao passo que revogação é a extinção por ilegalidade do ato.

IV. A convalidação tem efeitos ex nunc, por não ser possível retroagir seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e II.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.

58 Q463742 | Direito Penal, Falsidade Documental, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

O Código Penal brasileiro tipifica o crime de falsificação de documento público em seu artigo 297, cominando pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa, para a conduta de “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro”. Nesse caso, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, é correto afirmar que o funcionário público responderá

a) pelo crime de peculato, pela incidência do princípio da especialidade, por se tratar de crime próprio.
b) pelo crime de falsificação de documento público, porém a pena será majorada, na terceira fase de sua aplicação.
c) pela conduta apenas na esfera disciplinar, sem repercussão criminal, tendo em vista que se trata de hipótese legal de foro por prerrogativa de função.
d) pelo crime na medida de sua culpabilidade, sendo hipótese legal de concurso necessário de agentes, com a pena agravada na segunda fase de sua aplicação.

59 Q422529 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Sobre a arrematação, de acordo com as regras do novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

a) O devedor responderá pela evicção ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
b) Expedida a carta de arrematação, com a transferência de domínio mediante o registro, torna-se impossibilitado o desfazimento da arrematação pela parte interessada.
c) Será declarada ineficaz na hipótese de não ter sido o credor hipotecário intimado do leilão do imóvel dado em garantia, ocasião em que sub-rogará sua preferência no preço pago pelo arrematante.
d) O credor exequente não pode concorrer na arrematação já que, em sendo legitimado para, previamente adjudicar o bem penhorado, tem pelo instituto da supressio a preclusão do uso daquela outra forma expropriatória.

60 Q458737 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Sobre a Cédula de Crédito Bancário, está INCORRETA a seguinte afirmativa:

a) A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.
b) A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.
c) O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação, e a descrição não poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente.
d) A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.

Questões de Concursos: Tribunal de Justiça MG

Prepare-se para a prova com questões de Tribunal de Justiça MG de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

51 Q456407 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

52 Q458716 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

53 Q737363 | Direito Processual Penal, Súmulas e entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

54 Q450612 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

55 Q419996 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

56 Q471225 | Direito Tributário, Taxas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

57 Q413015 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

58 Q463742 | Direito Penal, Falsidade Documental, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

59 Q422529 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

60 Q458737 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN