Questões de Tribunal de Justiça SC para Concursos com Gabarito

51 Q378162 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), proposto por Bresser Pereira na década de 90, tinha como foco principal a reforma administrativa do Estado pautada em uma ótica gerencial. De acordo com o PDRAE, a reforma tinha o intuito de promover, dentre outras matérias:

a) reformulação das políticas de “campeões nacionais”;
b) ampliação da área de atuação do Estado;
c) privatização dos serviços sociais autônomos;
d) delegação, por meio de concessão, de atividades do núcleo estratégico;
e) separação entre formulação política e execução.

52 Q447311 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV

Pedro, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar e recebeu, ao final, a sanção de suspensão de 10 (dez) dias, o que também lhe acarretou outros prejuízos estatutários, como a impossibilidade de ser promovido por merecimento nos dois anos seguintes. Apesar da gravidade das consequências, Pedro não foi defendido por advogado. Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:

a) não afronta a ordem constitucional, desde que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
b) não afronta a ordem constitucional, desde que Pedro tenha renunciado ao direito à defesa por advogado;
c) afronta a garantia constitucional do devido processo legal;
d) afronta a garantia constitucional da ampla defesa;
e) afronta a garantia constitucional do contraditório.

54 Q734892 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV

A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue domiciliar prevista na Lei de Execução Penal. A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal será admitida quando:

a) a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que não seja a única responsável pelo sustento da criança;
b) a ré estiver grávida, desde que seja de risco a gravidez ou a gestação ultrapasse 07 meses;
c) o réu, ainda que não genitor, for imprescindível aos cuidados de criança de até 12 anos de idade;
d) a ré tiver filho de até 18 anos incompletos, desde que seja a única responsável pelo sustento da criança/adolescente;
e) o réu for pai de filho de até 14 anos de idade incompletos, desde que seja o único responsável pela criança/adolescente.

55 Q448254 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV

A Lei federal nº W3/2018 introduziu profundas alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, daí resultando prejuízos para um grupo de cinquenta servidores espalhados pelo território nacional, que teve o seu direito adquirido violado. Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União. Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:

a) incabível, apenas na parte em que é postulado o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei;
b) incabível, por não estar presente a subsidiariedade e por ser direcionada a situações individuais e concretas;
c) cabível, já que foi violado um preceito fundamental, com a correlata afronta à esfera jurídica individual;
d) incabível, pelo fato de a associação nacional não ter legitimidade para ingressar com a arguição;
e) cabível, já que foi violado um preceito fundamental e as lesões assumiram proporção nacional.

56 Q462984 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV

Zeca, funcionário público do Tribunal de Justiça, em dificuldades financeiras, para satisfazer um interesse pessoal de comprar um aparelho de telefonia celular novo, exige R$1.500,00 de parte em processo judicial para apresentar manifestação favorável a ela. A parte, porém, inconformada com a conduta do funcionário, de imediato informa o fato ao juiz de direito titular da Vara vinculada ao seu processo. A conduta de Zeca configura crime de:

a) prevaricação, na forma consumada;
b) corrupção passiva, na forma tentada;
c) corrupção passiva, na forma consumada;
d) concussão, na forma consumada;
e) concussão, na forma tentada.

57 Q720685 | Arquitetura, Arquitetura, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV

O tratamento de água acontece em várias etapas e envolve processos químicos e físicos. Vários são os métodos que permitem realizar esse tratamento, sendo correto afirmar que:

a) a coagulação é um processo que permite aumentar o tamanho dos flocos que se aglomeraram na floculação;
b) na flotação as impurezas são depositadas no fundo para posterior remoção;
c) a filtração, juntamente com a desinfecção, tem por finalidade garantir uma adequada segurança da água com relação à presença de patogênicos;
d) a neutralização do pH da água, juntamente com a adição de flúor, contribuem para a eliminação dos problemas de cáries dentárias;
e) para se proceder à desinfecção é adicionado à água o ácido fluossilísico.

58 Q735266 | Direito Processual Penal, Sentença, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV

Kaique, primário e de bons antecedentes, sem qualquer outra anotação em sua folha de antecedentes criminais, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado (pena: 2 a 8 anos de reclusão e multa). No momento da sentença, entendendo que não estava provada a qualificadora, mas tão só a subtração da coisa alheia, o que configuraria o crime de furto simples (pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa), ao magistrado caberá:

a) encaminhar os autos ao Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo;
b) absolver o acusado, não sendo possível a condenação pelo crime de furto simples em razão da violação ao princípio da correlação;
c) encaminhar os autos ao Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal;
d) proferir, de imediato, sentença condenatória em relação ao crime de furto simples, aplicando o instituto da mutatio libelli;
e) proferir, de imediato, sentença condenatória em relação ao crime de furto simples, aplicando o instituto da emendatio libelli.

59 Q717011 | Arquitetura, Arquitetura, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV

A arquitetura busca dar uma configuração à matéria, de modo a individualizar o objeto e atribuir-lhe uma função. Nesse sentido, considere as afirmativas abaixo, referentes aos objetivos atribuídos aos levantamentos arquitetônicos e urbanísticos:

I. Funcionalidade: envolve a organização das atividades de execução das obras.

II. Técnica: exerce preocupação com as questões relativas ao conforto térmico, acústica, lumínico e ambiental.

III. Estética: emite mensagens sensoriais a partir do produto artístico do projeto.

Está correto somente o que se afirma em:

a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) II e III.

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