Questões de Tribunal de Justiça SC para Concursos com Gabarito

82 Q449269 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV

Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos. À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:

a) inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre bingos;
b) constitucional, pois compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local;
c) constitucional, desde que a União tenha transferido aos Municípios competência legislativa;
d) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre bingos;
e) constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.

83 Q719299 | Arquitetura, Urbanístico, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV

A vegetação urbana desempenha funções importantes nas cidades, porém vários fatores impedem o desenvolvimento normal de uma árvore na área urbana. Um fator que dificulta a respiração das arvores é:

a) pavimentação do leito carroçável e das calçadas, impedindo a penetração do ar;
b) depósitos de resíduos de construção e entulhos no subsolo;
c) poluição do ar, com suspensão de resíduos industriais e fumaça;
d) compactação do solo, necessária para a pavimentação ou fundação de prédios;
e) podas drásticas, muitas vezes obrigatórias, e abertura de valas junto à arvore.

84 Q412845 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

a) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;
b) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;
c) incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;
d) incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;
e) incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

86 Q413403 | Direito Administrativo, Licitação Pública, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV

O Estado de Santa Catarina pretende alienar um avião, com valor de mercado de um milhão e duzentos mil reais, que está sendo subutilizado, para empregar o valor obtido em outra área prioritária, observado o interesse público. Com base no que ensina a doutrina de Direito Administrativo em matéria de regime jurídico de bem público, a alienação pretendida é possível, desde que haja prévias:

a) autorização legislativa e avaliação do bem, independentemente de licitação;
b) autorização legislativa e avaliação do bem, mediante licitação, em qualquer modalidade licitatória;
c) avaliação do bem e licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor de mercado;
d) desafetação do bem e licitação, na modalidade leilão, pela natureza do bem;
e) desafetação do bem e autorização legislativa, independentemente de licitação.

89 Q816537 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, UFPR

Assinale a alternativa correta. Com relação aos crimes capitulados na Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Especial do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal
b) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Civil
c) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Especial do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes aos Juizados Especiais Criminais
d) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal

90 Q460124 | Direito Penal, Do Crime, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV

A doutrina majoritária conceitua crime como o fato típico, ilícito e culpável. Por sua vez, o fato típico envolve o elemento subjetivo do tipo, que pode ser o dolo ou a culpa. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) o agente que pretende causar determinado resultado e tem conhecimento de que, com sua conduta, causará, necessariamente, um segundo resultado e, ainda assim, atua, responderá por dolo eventual em relação ao segundo resultado;
b) os tipos culposos estão sujeitos ao princípio da tipicidade, somente podendo ser punidos quando devidamente prevista em lei a punição a título de culpa;
c) o agente que não quer diretamente o resulto, mas o prevê e aceita sua ocorrência a partir de sua conduta, poderá ser responsabilizado pelo tipo culposo;
d) o tipo culposo exige a previsibilidade objetiva, mas se houver efetiva previsão, haverá dolo, ainda que eventual;
e) o tipo culposo próprio, se presentes todos os demais elementos, admite a punição na modalidade tentada.

Questões de Concursos: Tribunal de Justiça SC

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81 Q719508 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV

82 Q449269 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV

83 Q719299 | Arquitetura, Urbanístico, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV

84 Q412845 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV

85 Q717711 | Arquitetura, Desenho técnico, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV

86 Q413403 | Direito Administrativo, Licitação Pública, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV

87 Q717014 | Arquitetura, Arquitetura, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV

88 Q719485 | Arquitetura, Projeto, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV

89 Q816537 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, UFPR

90 Q460124 | Direito Penal, Do Crime, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV