Questões de Tribunal de Justiça nbsp AM para Concursos com Gabarito

11 Q432305 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

As alternativas a seguir apresentam algumas competências da União, à exceção de uma. Assinale-a.

a) manter o correio aéreo nacional.
b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica.
c) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

13 Q752732 | Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

O Art. 13 da Lei n. 11.284/06 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável estabelece que:

“as licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório”.

No que diz respeito ao processo licitatório, essa lei preconiza que

a) deverá ser realizada na modalidade leilão e outorgadas a título oneroso.
b) deverá ser realizada na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso.
c) para os casos especiais, é prevista a inexigibilidade, conforme a Lei n. 8.666/93.
d) o poder concedente deverá publicar o edital de licitação após o estudo de impacto ambiental.
e) o poder concedente poderá permitir a exploração de recursos minerais.

15 Q442681 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

Sobre a disciplina do habeas corpus, assinale a afirmativa correta.

a) Admite-se o manejo do habeas corpus para defesa das liberdades constitucionais em geral, como a liberdade de religião, não se restringindo o instrumento à defesa da liberdade de locomoção.
b) o paciente do habeas corpus deve ser brasileiro no gozo dos direitos políticos.
c) O registro como advogado é exigido para a impetração do habeas corpus, admitindo-se, todavia, o seu manejo por estudantes de direito inscritos como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Não é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal.
e) É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

17 Q752725 | Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

A utilização das águas pluviais para fins não potáveis contribui para a redução do consumo de água potável para fins não nobres e também para a redução de escoamento na superfície urbana. As soluções técnicas são relativamente simples, porém alguns fundamentos devem ser respeitados. Das opções abaixo, aquela que se configura como um fundamento é:

a) O sistema de aproveitamento das águas pluviais deve ser conectado ao sistema hidrossanitário convencional.
b) O reservatório de detenção de águas pluviais deve ser mantido cheio.
c) A ligação do sistema de água de curva pode ser conectada ao sistema de água potável, desde que a água seja previamente tratada.
d) O reservatório de acumulação é parte integrante do sistema de captação de água e deve ser mantido vazio.
e) O sistema de captação de águas pluviais deve ser isolado de todos os sistemas convencionais.

19 Q432140 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

A liberdade de reunião é um direito constitucional que não se mostra absoluto, havendo uma série de condições para que possa ser exercido. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) Não se pode exigir que o tempo de reunião seja limitado, uma vez que a associação pode ser formada por prazo indeterminado.
b) Caso algum dos participantes esteja portando arma de fogo, ainda que sem o conhecimento dos demais, a reunião tornase ilícita, devendo ser reprimida pelo Poder Público.
c) A Constituição permite que as autoridades públicas, pautadas no princípio da razoabilidade, decidam sobre a realização ou não da reunião.
d) O direito de reunião não pode ser exercido nos locais públicos de grande circulação de pessoas ou veículos, sob pena de se violar a liberdade de locomoção.
e) Caso haja outra reunião anteriormente marcada para a mesma data e local, a reunião comunicada posteriormente não poderá frustrar a realização da primeira, ainda que seja organizada por grupo bem menor de pessoas.

20 Q407822 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles. Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

a) Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.
b) Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.
c) Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.
d) É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.
e) Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.

Questões de Concursos: Tribunal de Justiça nbsp AM

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11 Q432305 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

12 Q341929 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

13 Q752732 | Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

14 Q752743 | Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

15 Q442681 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

16 Q410631 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

17 Q752725 | Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

18 Q458077 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

19 Q432140 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

20 Q407822 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV