Questões de Tribunal de Justiça nbsp CE para Concursos com Gabarito

21 Q420141 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

Pedro descobriu que seu nome havia sido inscrito em órgãos de restrição ao crédito por determinada instituição financeira em decorrência do inadimplemento de contrato fraudado por terceiro.

Nesse caso hipotético, a instituição financeira

a) não responderá civilmente, uma vez que se trata de fato de terceiro, mas deverá proceder à retirada do registro negativo no nome de Pedro.
b) não responderá civilmente, porque a fraude configura uma excludente de caso fortuito externo.
c) responderá civilmente na modalidade objetiva integral.
d) responderá civilmente apenas se Pedro comprovar que sofreu prejuízos devido à inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito.
e) responderá civilmente na modalidade objetiva, com base no risco do empreendimento.

23 Q450772 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.

a) A relação estabelecida entre João e a empresa de transporte público coletivo proprietária do veículo não se submete ao regime da legislação consumerista.
b) A ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não configura defeito na prestação do serviço.
c) O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial.
d) A responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados no acidente deverá ser condicionada à demonstração da existência de culpa do prestador.
e) O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos.

25 Q458684 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra

a) o emitente e seus avalistas, desde que haja protesto e seja observado o prazo prescricional.
b) os endossantes e seus avalistas, dentro do prazo prescricional, desde que haja protesto.
c) os endossantes e seus avalistas, independentemente de protesto, desde que observado o prazo prescricional.
d) o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de seis meses para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
e) o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de dois anos para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.

27 Q418710 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

Sobre o regime de bens no casamento, responda as questões:

I. As pessoas divorciadas, que ainda não realizaram a partilha dos bens do casamento anterior, estão sujeitas ao regime de separação legal de bens.

II. No regime de comunhão universal não se comunicam os bens doados com cláusula de incomunicabilidade, nem os frutos destes bens.

III. No regime de separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

Assinale a correta:

a) Todas as assertivas são verdadeiras.
b) Todas as assertivas são falsas.
c) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
d) Apenas a assertiva II é verdadeira.

28 Q737724 | Direito Processual Penal, Nulidades, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores com relação ao processo penal e às nulidades processuais, assinale a opção correta.

a) É desnecessária a oitiva da defesa para o desaforamento de processo em julgamento pelo tribunal do júri, quando tal ato for recomendado em razão das graves repercussões sociais do processo.
b) As condições genéricas da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte.
c) Admite-se a extinção antecipada da punibilidade do réu sob a justificativa de que a pena que seria aplicada levaria inexoravelmente à prescrição da pretensão punitiva.
d) É nula a oitiva de testemunhas por carta precatória sem a presença do réu, mesmo que este, devidamente intimado, não tenha requerido o seu comparecimento.
e) A liberdade provisória não pode ser concedida a acusados de tráfico de entorpecentes.

30 Q450034 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que

a) são considerados entidades de caráter público.
b) não há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante.
c) incumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida.
d) o direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC.
e) é incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor.

Questões de Concursos: Tribunal de Justiça nbsp CE

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21 Q420141 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

22 Q448049 | Direito Constitucional, Impostos da União, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

23 Q450772 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

24 Q471119 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

25 Q458684 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

26 Q456354 | Direito Eleitoral, Inelegilidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

27 Q418710 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

28 Q737724 | Direito Processual Penal, Nulidades, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

29 Q422515 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

30 Q450034 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE