Questões de Tribunal de Justiça nbsp GO para Concursos com Gabarito

Nos termos do artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos juízes federais processar e julgar

a) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
b) as causas fundadas em tratado ou contrato da União, Estado ou Município, com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
c) os crimes e as contravenções penais cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
d) os crimes e as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
e) os crimes e contravenções penais previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.

Centralização, descentralização e desconcentração são técnicas de organização utilizadas pela Administração Pública. Essas técnicas

a) envolvem a distribuição de tarefas e a lotação de agentes públicos em órgãos públicos.
b) implicam necessariamente a distribuição de competências em uma mesma pessoa jurídica.
c) ligam-se obrigatoriamente às entidades da Administração Direta.
d) cuidam da execução de competências administrativas dos entes da federação, de forma direta ou indireta.
e) prescindem de lei para criação de entidades públicas, em razão de expressa previsão constitucional.

Nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos sociais:

a) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, o meio ambiente, a previdência social, a proteção a maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
b) a educação, a saúde, o meio ambiente, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
c) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer e o meio ambiente e os direitos humanos.
d) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social e os direitos humanos.
e) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Como caracteriza-se o controle da Administração Pública realizado pelos Tribunais de Contas?

a) O controle é judicial em virtude da existência de atribuições constitucionais de julgamento.
b) O controle impede a apreciação de seus atos pelo judiciário em razão do atributo da “coisa julgada administrativa”.
c) O controle abrange todos os órgãos públicos, à exceção dos que possuem autonomia constitucional.
d) O controle é exercido sobre a legalidade dos atos administrativos, sem avaliação de eficiência e economicidade.
e) O controle tem sobre si a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Quando for celebrado negócio ou calendário processual,

a) os processos que versem sobre arbitragem, independentemente da existência de cláusula de confidencialidade, devem tramitar em segredo de justiça.
b) as negociações que estabeleçam mudanças no procedimento são consideradas ilícitas.
c) as partes envolvidas ficarão vinculadas à sua observância, salvo o juiz, nos casos de calendarização.
d) a intimação das partes acerca dos atos agendados torna-se desnecessária nos casos de calendarização.
e) os atos processuais, inclusive os eletrônicos, devem ser realizados em dias úteis, das 06h às 20h.

A respeito do instituto das provas, o Código Civil de 2002 regula que não podem ser admitidas como testemunhas

a) as pessoas que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil.
b) os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam.
c) os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.
d) os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o quarto grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.
e) os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais de qualquer grau.

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