Início Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp GO Resolva questões de Tribunal de Justiça nbsp GO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Tribunal de Justiça nbsp GO Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q733295 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Segundo o Código de Processo Penal, estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante ✂️ a) mandado de citação. ✂️ b) edital de citação. ✂️ c) carta precatória. ✂️ d) carta de ordem. ✂️ e) carta rogatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q421293 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017O Código Civil Brasileiro de 2002, no que diz respeito á doação, determina que ✂️ a) a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até quatro anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. ✂️ b) a doação à entidade futura caducará se, em quatro anos, esta não estiver constituída regularmente. ✂️ c) a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, sendo inadmissível a doação verbal. ✂️ d) a doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário. ✂️ e) a doação pode ser revogada por ingratidão devendo ser pleiteada dentro de dois anos, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q732989 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Nos termos do Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o ✂️ a) escrivão de polícia. ✂️ b) chefe de polícia. ✂️ c) juiz leigo. ✂️ d) juiz de direito. ✂️ e) Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q447320 | Direito Constitucional, Ministério Público, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre as funções essenciais à justiça e, no tocante ao Ministério Público, assegura que ✂️ a) o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução. ✂️ b) os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução. ✂️ c) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. ✂️ d) os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva. ✂️ e) Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q462046 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Nos termos do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for ✂️ a) tentado. ✂️ b) culposo. ✂️ c) omissivo. ✂️ d) permanente. ✂️ e) político. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q419945 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico quando houver erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado a partir da data de sua realização jurídica, deve ser de: ✂️ a) 1 (um) ano. ✂️ b) 2 (dois) anos. ✂️ c) 3 (três) anos. ✂️ d) 4 (quatro) anos. ✂️ e) 5 (cinco) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q449307 | Direito Constitucional, STF, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil. Nos termos da lei maior, compete ao STF processar e julgar originariamente: ✂️ a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual, municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal. ✂️ b) as infrações penais comuns e de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. ✂️ c) o pedido de medida cautelar das ações declaratórias de constitucionalidade. ✂️ d) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, entre a União, o Distrito Federal e os Municípios entre si, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. ✂️ e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q419972 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os divórcios realizados no estrangeiro com um ou ambos os cônjuges brasileiros, com processo antecedido de separação judicial, terão homologação de efeito imediato. No entanto, para os demais casos de divórcio, desde que, estabelecidas as condições para a eficácia das sentenças estrangeiras, eles só serão reconhecidos no Brasil depois de ✂️ a) 1 (um) ano da data da sentença. ✂️ b) 2 (dois) anos da data da sentença. ✂️ c) 3 (três) anos da data da sentença. ✂️ d) 4 (quatro) anos da data da sentença. ✂️ e) 5 (cinco) anos da data da sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q736154 | Direito Processual Penal, Prazos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de ✂️ a) 3 dias. ✂️ b) 5 dias. ✂️ c) 7 dias. ✂️ d) 10 dias. ✂️ e) 15 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q445910 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que concerne aos direitos e das garantias fundamentais, assegura que no exercício da cidadania serão gratuitas as ações de ✂️ a) habeas corpus e habeas data. ✂️ b) ação popular e mandado de segurança. ✂️ c) habeas data e mandado de segurança. ✂️ d) habeas corpus e mandado de injunção. ✂️ e) mandado de segurança coletivo e ação popular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q421095 | Direito Civil, Pessoas, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê que as pessoas jurídicas podem ser de direito público interno, externo e privado. Nesse contexto, ✂️ a) as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, as associações públicas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno. ✂️ c) o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em um ano, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. ✂️ d) o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. ✂️ e) a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Congresso Nacional, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q447353 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, além da soberania, ✂️ a) a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. ✂️ b) a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a prevalência dos direitos humanos, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. ✂️ c) a prevalência dos direitos humanos, a dignidade da pessoa humana, a solução pacífica dos conflitos, o pluralismo político e a igualdade entre os Estados. ✂️ d) a garantia o desenvolvimento nacional, a dignidade da pessoa humana; a independência nacional. ✂️ e) a cidadania, a autodeterminação dos povos, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q732583 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Dispõe expressamente o Código de Processo Penal que, da decisão que denegar a apelação, caberá ✂️ a) recurso em sentido estrito. ✂️ b) carta testemunhável. ✂️ c) agravo em execução. ✂️ d) revisão criminal. ✂️ e) recurso extraordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q406339 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017A responsabilidade civil do servidor público em razão de dano causado a particular é subjetiva e ✂️ a) dispensa a investigação de comportamento com dolo ou culpa. ✂️ b) exclui a responsabilização criminal. ✂️ c) deve ser atestada pelo Poder Judiciário em ação civil de improbidade administrativa, sem ser considerada objeto de processo administrativo. ✂️ d) tem como pressuposto a demonstração de comportamento com dolo ou culpa. ✂️ e) está sujeita ao teto constitucional de remuneração, para efeito de fixação do montante da indenização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q447865 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Os contratados por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público (Art.37, IX da Constituição Federal), ✂️ a) são considerados agentes públicos. ✂️ b) podem substituir cargos públicos efetivos, temporários ou vitalícios. ✂️ c) devem submeter-se a concurso público. ✂️ d) são proibidos de exercer funções públicas permanentes ou temporárias ainda que haja necessidade. ✂️ e) são considerados empregados públicos, sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
21Q733295 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Segundo o Código de Processo Penal, estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante ✂️ a) mandado de citação. ✂️ b) edital de citação. ✂️ c) carta precatória. ✂️ d) carta de ordem. ✂️ e) carta rogatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q421293 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017O Código Civil Brasileiro de 2002, no que diz respeito á doação, determina que ✂️ a) a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até quatro anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. ✂️ b) a doação à entidade futura caducará se, em quatro anos, esta não estiver constituída regularmente. ✂️ c) a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, sendo inadmissível a doação verbal. ✂️ d) a doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário. ✂️ e) a doação pode ser revogada por ingratidão devendo ser pleiteada dentro de dois anos, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q732989 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Nos termos do Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o ✂️ a) escrivão de polícia. ✂️ b) chefe de polícia. ✂️ c) juiz leigo. ✂️ d) juiz de direito. ✂️ e) Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q447320 | Direito Constitucional, Ministério Público, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre as funções essenciais à justiça e, no tocante ao Ministério Público, assegura que ✂️ a) o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução. ✂️ b) os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução. ✂️ c) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. ✂️ d) os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva. ✂️ e) Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q462046 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Nos termos do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for ✂️ a) tentado. ✂️ b) culposo. ✂️ c) omissivo. ✂️ d) permanente. ✂️ e) político. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q419945 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico quando houver erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado a partir da data de sua realização jurídica, deve ser de: ✂️ a) 1 (um) ano. ✂️ b) 2 (dois) anos. ✂️ c) 3 (três) anos. ✂️ d) 4 (quatro) anos. ✂️ e) 5 (cinco) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q449307 | Direito Constitucional, STF, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil. Nos termos da lei maior, compete ao STF processar e julgar originariamente: ✂️ a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual, municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal. ✂️ b) as infrações penais comuns e de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. ✂️ c) o pedido de medida cautelar das ações declaratórias de constitucionalidade. ✂️ d) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, entre a União, o Distrito Federal e os Municípios entre si, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. ✂️ e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q419972 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os divórcios realizados no estrangeiro com um ou ambos os cônjuges brasileiros, com processo antecedido de separação judicial, terão homologação de efeito imediato. No entanto, para os demais casos de divórcio, desde que, estabelecidas as condições para a eficácia das sentenças estrangeiras, eles só serão reconhecidos no Brasil depois de ✂️ a) 1 (um) ano da data da sentença. ✂️ b) 2 (dois) anos da data da sentença. ✂️ c) 3 (três) anos da data da sentença. ✂️ d) 4 (quatro) anos da data da sentença. ✂️ e) 5 (cinco) anos da data da sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q736154 | Direito Processual Penal, Prazos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de ✂️ a) 3 dias. ✂️ b) 5 dias. ✂️ c) 7 dias. ✂️ d) 10 dias. ✂️ e) 15 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q445910 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que concerne aos direitos e das garantias fundamentais, assegura que no exercício da cidadania serão gratuitas as ações de ✂️ a) habeas corpus e habeas data. ✂️ b) ação popular e mandado de segurança. ✂️ c) habeas data e mandado de segurança. ✂️ d) habeas corpus e mandado de injunção. ✂️ e) mandado de segurança coletivo e ação popular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q421095 | Direito Civil, Pessoas, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê que as pessoas jurídicas podem ser de direito público interno, externo e privado. Nesse contexto, ✂️ a) as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, as associações públicas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno. ✂️ c) o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em um ano, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. ✂️ d) o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. ✂️ e) a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Congresso Nacional, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q447353 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, além da soberania, ✂️ a) a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. ✂️ b) a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a prevalência dos direitos humanos, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. ✂️ c) a prevalência dos direitos humanos, a dignidade da pessoa humana, a solução pacífica dos conflitos, o pluralismo político e a igualdade entre os Estados. ✂️ d) a garantia o desenvolvimento nacional, a dignidade da pessoa humana; a independência nacional. ✂️ e) a cidadania, a autodeterminação dos povos, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q732583 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Dispõe expressamente o Código de Processo Penal que, da decisão que denegar a apelação, caberá ✂️ a) recurso em sentido estrito. ✂️ b) carta testemunhável. ✂️ c) agravo em execução. ✂️ d) revisão criminal. ✂️ e) recurso extraordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q406339 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017A responsabilidade civil do servidor público em razão de dano causado a particular é subjetiva e ✂️ a) dispensa a investigação de comportamento com dolo ou culpa. ✂️ b) exclui a responsabilização criminal. ✂️ c) deve ser atestada pelo Poder Judiciário em ação civil de improbidade administrativa, sem ser considerada objeto de processo administrativo. ✂️ d) tem como pressuposto a demonstração de comportamento com dolo ou culpa. ✂️ e) está sujeita ao teto constitucional de remuneração, para efeito de fixação do montante da indenização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q447865 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017Os contratados por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público (Art.37, IX da Constituição Federal), ✂️ a) são considerados agentes públicos. ✂️ b) podem substituir cargos públicos efetivos, temporários ou vitalícios. ✂️ c) devem submeter-se a concurso público. ✂️ d) são proibidos de exercer funções públicas permanentes ou temporárias ainda que haja necessidade. ✂️ e) são considerados empregados públicos, sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro