Questões de Tribunal de Justiça nbsp RJ para Concursos com Gabarito

21 Q436681 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que:

a) tem personalidade jurídica de direito público e seu pessoal está sujeito à vedação constitucional de acumulação de cargos;
b) faz parte da administração direta e o ingresso de seu pessoal ocorre por meio de concurso público;
c) somente por lei específica pode ser autorizada sua instituição;
d) tem por objeto exercer atividade de caráter social, vedada a exploração de atividade econômica;
e) seu pessoal enquadra-se na categoria de servidores públicos estatutários.

22 Q821859 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:

a) o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;
b) estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;
c) somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;
d) a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;
e) são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.

23 Q428649 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

a) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;
b) os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;
c) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;
d) todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;
e) todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

24 Q820977 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:

a) não há incidência de custas em nenhuma hipótese;
b) são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;
c) inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;
d) nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;
e) nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.

25 Q737951 | Direito Processual Penal, Sentença, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

O conteúdo da sentença precisa ser informado às partes a fim de que eventualmente possam apresentar os recursos cabíveis. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) as intimações do Ministério Público e da Defensoria serão feitas através da imprensa oficial;
b) a intimação do réu preso será realizada por edital;
c) o escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público, sob pena de suspensão disciplinar por 5 dias;
d) a intimação do advogado particular do réu terá que ser feita pessoalmente, desde que conste procuração nos autos e esteja o acusado solto;
e) não poderá a intimação da sentença ser realizada por edital em hipótese alguma.

26 Q733516 | Direito Processual Penal, Competência, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Sobre o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

a) em caso de impronúncia do réu, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, se houver prova nova;
b) não caberá absolvição sumária;
c) contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito;
d) em hipótese alguma caberá intimação por edital da decisão de pronúncia;
e) na primeira fase do procedimento, a acusação deverá arrolar testemunhas, até no máximo de 05, na denúncia ou queixa.

29 Q733073 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

a) em que pese o processo fique suspenso, o prazo prescricional continuará correndo normalmente;
b) o acusado que vier a ser processado, no curso do prazo de suspensão, pela prática de contravenção não poderá ter o benefício revogado por este motivo;
c) será cabível seu oferecimento pelo Ministério Público apenas quando praticado crime de menor potencial ofensivo;
d) o acusado reincidente pela prática de crime doloso não fará jus ao benefício;
e) o comparecimento pessoal semanal é umas das condições a ser necessariamente aplicada pelo magistrado.

Questões de Concursos: Tribunal de Justiça nbsp RJ

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