Questões de Tribunal de Justiça nbsp RN para Concursos com Gabarito

11 Q463333 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE

Madruga, num momento de destempero, atinge Joca com uma facada no tórax, mas, imediatamente, recupera o equilíbrio e socorre Joca, garantindo que ele tivesse pronto atendimento e se recuperasse das lesões. Nesse eventual contexto, configurar-se-á, segundo a doutrina e o código penal, a hipótese de

a) crime tentado, respondendo Madruga pela tentativa de homicídio.
b) desistência voluntária, respondendo Madruga pelos atos já praticados.
c) arrependimento posterior, configurando-se, para Madruga, causa de diminuição de pena.
d) arrependimento eficaz, respondendo Madruga pelos atos já praticados.

12 Q448940 | Direito Constitucional, Impostos dos Municípios, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE

André, Prefeito de um município potiguar, preocupado com o desequilíbrio financeiro do ente federado por ele administrado, iniciou um processo de estudos plurais para averiguar a possibilidade de fazer crescer os recursos fazendários municipais. Atento à leitura da disciplina constitucional do assunto, André percebeu que

a) os municípios podem estabelecer taxas que tenham como foco a prestação de serviços públicos, desde que estas não possuam uma base de cálculo própria dos impostos.
b) é vedado aos municípios instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, sendo admitida a instituição de taxas e impostos variados.
c) é permitido aos municípios instituir taxa de iluminação pública, pois tal serviço é essencial para a coletividade e se caracteriza como serviço compulsório.
d) os municípios podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, a exemplo do que se dá com as taxas.

13 Q413367 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE

Celso Antônio Bandeira de Mello, em artigo científico datado da década de 60, discorre sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e sobre a indisponibilidade do interesse público de modo a denominá-las como pedras de toque do direito administrativo. Extremamente relevantes para a sistematicidade e a unidade do direito administrativo brasileiro, as pedras de toque em questão

a) são hoje alvos de inúmeras críticas e já têm sido substituídas, no dia a dia, pela aplicação da proporcionalidade, de modo que perderam o seu protagonismo prático, apenas mantendo importância no universo teórico.
b) estão previstas expressamente no texto constitucional de 1988 e servem de matriz para o nascimento de inúmeros outros princípios do direito administrativo.
c) não são hoje alvos de críticas e dão base para o surgimento de inúmeros outros princípios do direito administrativo.
d) não estão previstas expressamente no texto constitucional de 1988 e são percebidas como bases fundantes de inúmeros dispositivos constitucionais, a exemplo dos que tratam do tema da desapropriação.

14 Q449292 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE

A Constituição Federal de 1988 apresenta, de maneira expressa, diretrizes normativas para a conformação da atividade econômica no país. Elias, governador de um estado brasileiro, sabendo de tal previsão normativa, decidiu analisar a possibilidade de o ente federado por ele dirigido atuar em algum segmento econômico com o intuito de aferir receita e de incrementar o orçamento estatal. A ideia de Elias é investir dinheiro público em alguma atividade econômica muito lucrativa para, a partir do acúmulo de capital por ela gerado, dispor de recursos financeiros extras capazes de sustentarem investimentos altos em demandas sociais de interesse regional. De acordo com o que diz a Constituição Federal de 1988 a respeito desse assunto, Elias

a) poderá realizar esforços para que o estado empreenda qualquer modalidade de atividade econômica lucrativa que seja lícita, independentemente da existência de lei oferecendo caracterização específica a essa atividade.
b) poderá envidar esforços para que o estado empreenda atividade econômica lucrativa, desde que caracterizado em lei relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
c) não poderá realizar esforços para que o estado empreenda atividade econômica lucrativa, a menos que seja publicada lei complementar caracterizando-a como atividade de notório aspecto.
d) não poderá envidar esforços para que o estado empreenda atividade econômica de qualquer espécie, seja ela lucrativa ou não, posto que os entes federados brasileiros são prestadores de serviços públicos de forma exclusiva.

15 Q449587 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE

Ana, jovem graduada em administração, ficou extremamente feliz ao atestar a sua aprovação em concurso público de provas e títulos. Objetivando ser proativa e rapidamente reunir toda a documentação necessária para tomar posse, Ana começou a buscar em sua casa os documentos indispensáveis para tal ato. Percebeu, contudo, que havia perdido um relevante certificado para a sua nomeação e posse: o seu diploma de conclusão de especialização. Desesperada, Ana rapidamente se dirigiu à instituição de ensino responsável para solicitar uma segunda via de tal documento. Ao chegar ao local, logo explicou a sua situação, realizou o seu pedido e recebeu um incisivo e sonoro “não” da trabalhadora que a atendeu. A senhora em questão narrou que a única profissional que dominava a arte de preencher o sistema para que fosse elaborada a segunda via do diploma de Ana estava de férias e que ela só retornaria dali a dois meses. Esse tempo inviabilizaria a nomeação e a posse de Ana, pois ela precisava do documento para já. Ana, então, contratou advogado para ajudá-la e recebeu a explicação de que poderia

a) fazer uso da garantia constitucional do mandado de injunção para exercer a prerrogativa inerente à sua nomeação e posse.
b) propor habeas data para conseguir inserir os seus dados no sistema e conseguir o diploma necessário à sua nomeação e posse.
c) fazer uso de mandado de segurança para proteger o seu direito líquido e certo de obter o certificado de conclusão do curso.
d) propor ação popular para conseguir o seu certificado, independente da presença de advogado, por ser cidadã em dia com as obrigações eleitorais.

16 Q412726 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE

Kleber, diretor da Agência Reguladora do município, está prestes a finalizar o seu mandato em tal instituição. Nos últimos dias, ele recebeu ligação em que lhe foi feita proposta de emprego para trabalhar como consultor em empresa privada na área regulada pela agência por ele dirigida. Com base no direito pertinente ao tema, Kleber

a) não poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, pois prepondera a ideia de respeito à quarentena após a saída do cargo de diretor na Agência.
b) poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, desde que, de pronto, saia do cargo de diretor que ocupa, não finalizando o tempo previsto para o exercício de seu mandato naquela instituição reguladora.
c) não poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, a menos que redija documento em cartório se comprometendo a agir com ética e a não oferecer informações privilegiadas para a sua nova empregadora.
d) poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, pois prepondera a ideia de liberdade de iniciativa em tal seara.

17 Q413542 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE

André, servidor público estadual, está muito aborrecido com a instauração de processo administrativo disciplinar contra a sua pessoa. Um bilhete anônimo o acusou de ir trabalhar alcoolizado diariamente e de ser ríspido e abusivo com os seus subalternos. A partir daí, foi iniciado o processo e todos na repartição ficaram sabendo do andamento da apuração das condutas a ele imputadas, o que levou André a se sentir vitimizado por fofocas e comentários nos corredores. Com o fim da apuração do caso, a inocência de André foi constatada, não tendo sido imposta qualquer sanção a ele. As acusações foram cuidadosamente investigadas e nada foi comprovado contra André. Toda a conjuntura descrita fez André buscar o Judiciário para pedir indenização, pois ele achou um absurdo que o processo não fosse sigiloso e se sentiu perseguido. Sobre o assunto em questão, o direito administrativo

a) protege o princípio da publicidade de modo a determinar que os atos e processos da administração devem ser, em regra, públicos, sendo admitidos casos excepcionais de sigilo, em conformidade com a lei, o que faz com que André apenas possua direito à indenização se conseguir provar a perseguição por ele sofrida.
b) estabelece que a publicidade é a regra em se tratando dos atos da administração, mas não nos casos de processos administrativos, pois todos eles devem tramitar em sigilo, o que acaba por fazer com que sejam constatados o abuso e a perseguição no caso de André.
c) determina que todos os atos e procedimentos da administração devem ser públicos, vedando qualquer espécie de sigilo, pois isso acabaria por violar completamente a ideia de uma república democrática, o que acaba por fazer com que não exista sentido no pedido de indenização de André.
d) trata da ideia de publicidade de diversas formas, não havendo previsão supralegal de tal princípio, mas apenas previsão legal e infralegal, ambas no sentido de fazerem da publicidade a regra a ser seguida pela administração pública direta e indireta e, do sigilo, a exceção.

19 Q413338 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE

Luiz, prefeito de determinado município, decidiu atender ao pleito da população local no sentido de que fosse criada pessoa jurídica junto à administração para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Nesse sentido, Luiz poderá, com o apoio e atuação do legislativo, providenciar a criação de

a) fundação, com área de atuação definida em lei ordinária, focada na prestação da atividade em questão e com possibilidade de cobrança de valor referente à passagem de ônibus.
b) autarquia, na modalidade de sociedade anônima, focada na prestação da atividade em questão, a partir da ideia de passe livre.
c) empresa pública, na modalidade de sociedade anônima, focada na prestação da atividade em questão e com possibilidade de cobrança de valor referente à passagem de ônibus.
d) sociedade de economia mista, na modalidade de sociedade em comandita por ações, focada na prestação da atividade em questão, a partir da ideia de passe livre.

20 Q412723 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE

Maria, estudante do último período de direito, ouviu comentários de que o reitor de sua universidade não entregaria os diplomas para os concluintes do curso naquele ano, diante da crise econômica nacional e do superlotado mercado de trabalho jurídico. Intrigada com o conteúdo das fofocas, Maria mandou mensagem de WhatsApp para o grupo da turma e logo recebeu inúmeros links de notícias corroborando com o conteúdo dos comentários. O pavor, então, se tornou generalizado naquela instituição de ensino superior. Aflitos, os estudantes montaram comissão para pesquisar o tema e logo descobriram que a entrega de diplomas é

a) ato discricionário, o que realmente permite tal postura do reitor, porém, sem inviabilizar o seu controle judicial.
b) ato discricionário, o que realmente permite tal postura do reitor bem como inviabiliza o seu controle judicial.
c) ato vinculado, o que impede o reitor de se negar a entregar tais documentos pelos motivos citados, fato que pode ser controlado em via judicial e também na esfera administrativa.
d) ato vinculado, o que impede o reitor de se negar a entregar tais documentos pelos motivos citados, fato que não pode ser controlado em via judicial, mas, sim, na esfera administrativa.

Questões de Concursos: Tribunal de Justiça nbsp RN

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