Questões de Tribunal de Justiça nbsp RN para Concursos com Gabarito

21 Q445455 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE

Ana da Silva visitou uma repartição pública para renovar a sua carteira de motorista e, na ocasião, estava vestida com uma camisa que apresentava a imagem de seu candidato ao cargo de prefeito do município. Um servidor público que trabalhava no local e que discordava da posição política de Ana, assim que a viu entrando no ambiente, a agrediu verbal e fisicamente. Constrangida, Ana chorou bastante e foi protegida por outros cidadãos que estavam no local. Dali, Ana saiu para prestar queixa na delegacia e tomar as demais medidas cabíveis. No que diz respeito aos danos sofridos e a sua reparação, Ana,

a) conforme determina a jurisprudência do STF e do STJ, deverá processar o servidor que a agrediu para obter indenização.
b) de acordo com o texto constitucional, deverá processar o servidor que a agrediu para obter indenização.
c) conforme determina o texto constitucional, poderá entrar com ação de reparação de danos contra o município que responderá objetivamente pelos danos causados por seu servidor.
d) de acordo com o texto constitucional, poderá entrar com ação de regresso contra o agente público, que responderá subjetivamente pelos danos que causou.

22 Q413198 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE

Abelardo, prefeito de um município brasileiro, tem dúvidas sobre o próximo investimento a ser realizado pela gestão municipal. Após pesquisas de campo, foi constatada demanda local por uma nova creche e também por um novo posto de saúde. Os recursos do ente federado, contudo, só permitem a imediata construção de uma das duas obras demandadas. Em reunião realizada com autoridades locais, membros da sociedade civil organizada e vereadores, muitos dos presentes disseram a Abelardo que ele deveria fazer sua escolha com foco na ideia de eficiência administrativa. O princípio da eficiência administrativa

a) obriga Abelardo a apenas concretizar a construção das demandas quando possuir recursos para as duas obras, pois não há razoabilidade em fazer uma e abandonar a outra, já que ambas envolvem direitos sociais fundamentais.
b) conduz Abelardo a escolher a construção menos onerosa, pois eficiência administrativa é ideia de viés eminentemente econômico e quantitativo.
c) não obriga Abelardo a escolher a construção menos onerosa, pois a eficiência administrativa é ideia que vai além do viés quantitativo da economicidade.
d) não conduz Abelardo a escolher a menos onerosa das obras, mas sim a focar na construção do posto de saúde, já que os direitos à vida e à saúde tem primazia sobre o direito à educação infantil.

23 Q448949 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE

Judite, cidadã atenta aos noticiários, impressionou-se ao ver matéria de TV abordando o tema da greve dos policiais militares. Ali, Judite teve a impressão de que o apresentador do programa falou que era proibido para os militares e também para os servidores públicos fazer greve ou qualquer manifestação similar. Intrigada com a notícia, pois até então acreditava que a greve era direito de todo cidadão, Judite decidiu enviar mensagens eletrônicas para uma amiga estudante de direito. Sua amiga, então, acertadamente lhe disse que

a) não há previsão constitucional de direito de greve para os militares, mas há, sim, tal previsão para servidores civis, em texto classificado como norma constitucional de eficácia plena.
b) a constituição federal expressamente prevê o direito de greve para servidores civis e militares e que o faz em norma constitucional de eficácia plena.
c) não há previsão constitucional de direito de greve para os militares, mas há, sim, tal previsão para servidores civis, em texto classificado como norma constitucional de eficácia contida.
d) a constituição federal prevê o direito de greve para os servidores civis em norma de eficácia limitada e que não há tal previsão para o direito de greve dos militares.

24 Q446839 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE

Priscila, jovem estudante do ensino médio, tem realizado pesquisa a respeito dos direitos políticos e da democracia no Brasil. O seu professor de história recomendou que ela não apenas fizesse a leitura de livros didáticos mas também buscasse ler a Constituição Federal de 1988 para compreender melhor esse assunto. Sobre o tema, Priscila pode aprender com a Constituição que

a) é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão poderá se dar com o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
b) são condições de elegibilidade, na forma da lei, o domicílio eleitoral na jurisdição e ser brasileiro nato.
c) o voto direto, secreto, universal, periódico e obrigatório é clausula pétrea constitucional expressa, redigida no art. 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988.
d) o militar alistável é elegível, desde que conte mais de dez anos de serviço e que se afaste da atividade.

25 Q412919 | Direito Administrativo, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE

Luana, governadora do estado, deseja realizar reforma na estrutura administrativa de seu governo bem como extinguir e criar algumas pessoas jurídicas. Para isso, se Luana criar

a) autarquia, estará a descentralizar a atividade da administração e necessitará de resolução administrativa para isso.
b) órgão, estará a descentralizar a atividade da administração e necessitará de lei complementar para isso.
c) empresa pública, estará a desconcentrar a atividade da administração e necessitará de autorização legal para isso.
d) secretaria, estará a desconcentrar a atividade da administração e necessitará de ato normativo para isso.

Questões de Concursos: Tribunal de Justiça nbsp RN

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21 Q445455 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE

22 Q413198 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE

23 Q448949 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE

24 Q446839 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE

25 Q412919 | Direito Administrativo, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE