Questões de Concursos: Tribunal de Justiça nbsp RR

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.

Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos, no caso de cumprimento de medida socioeducativa de internação.

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais.

Julgue os próximos itens, com base na classificação decimal universal (CDU).

Alguns símbolos disponibilizados nas tabelas auxiliares da CDU são utilizados com mais de um objetivo, estando o seu significado atrelado ao dígito que os segue imediatamente: parêntese seguido do dígito zero, por exemplo, como em (03) Obra de Referência, significa forma; parêntese seguido do dígito três, como em (3) Mundo Antigo, significa local.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

Preferencialmente, a parturiente será atendida, na hora do parto, pelo mesmo médico que a acompanhou durante o pré-natal.

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bastando, para se configurar essa representação, a existência de um único parlamentar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, filiado ao partido.

Com relação à automação de unidades de informação, julgue os itens que se seguem.

No registro MARC 21, cada campo associa-se a uma etiqueta composta por um número de quatro dígitos, denominado TAG, que identifica o tipo de dado que segue.

Considerando as regras de catalogação descritas no Anglo-American Catalogue Rules (AACR-2), julgue os itens que se seguem.

Se, em edições diferentes da mesma obra, os nomes das pessoas ou entidades aparecerem em ordem diferente na fonte principal de informação, deve-se proceder à entrada de cada edição sob o cabeçalho do nome da pessoa ou da entidade que figure em primeiro lugar na edição.

Com base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável, julgue os próximos itens.

Tratando-se de situações excepcionais e gravíssimas, devidamente fundamentadas, a autoridade judiciária pode aplicar aos pais de criança ou de adolescente em situação de risco a medida de internação compulsória em clínica de tratamento a alcoólatras e toxicômanos.