Questões de Concursos Públicos: Universidade Estadual da Paraíba PB

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21 Q421035 | Direito Civil, Pessoas, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB, Ensino Médio

Atente à doutrina abaixo e em seguida responda o que se pede.

“Historicamente, o tratamento jurídico dedicado ao corpo humano sofreu influências religiosas, chegando a se compreender o corpo humano como uma dádiva divina, impossibilitando qualquer intervenção pelo próprio titular. Por evidente, na contemporaneidade, a autonomia privada (liberdade do titular) alterou essa compreensão, admitindo-se um verdadeiro direito ao corpo humano. O Código Civil dedicou proteção ao aspecto físico da personalidade nos arts. 13 a 15.” (FARIAS, Cristiano Chaves; FARIAS, Nelson Rosenvald. Curso de direito civil: parte geral e LINDB, volume 1. São Paulo: Atlas, 2015.)

Com relação aos mecanismos de tutela expostos em nosso ordenamento civil e baseando-se nos ensinamentos doutrinários e nas decisões recentes dos tribunais superiores sobre a temática supra, assinale a alternativa CORRETA.

a) O direito à integridade física concerne à proteção jurídica do corpo humano, isto é, à sua incolumidade corporal, incluída a tutela do corpo vivo e do corpo morto.
b) Permite-se o ato de disposição do próprio corpo apenas nas hipóteses em que não resulte em diminuição temporária ou permanente da integridade física do indivíduo.
c) Admite-se o ato de disposição de partes do corpo humano, vivo ou morto, a título gratuito ou oneroso, desde que não resulte em prejuízos ao titular, considerando-se a existência de uma finalidade terapêutica como determinante para o ato.
d) O art. 13 do Código Civil brasileiro veda a realização do ato cirúrgico de transgenitalização, posto que tal procedimento violenta a garantia da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurada.
e) A pessoa humana pode ser objeto de experimentações científicas desde que nas hipóteses de experiências com finalidade terapêutica, independentemente da existência de consentimento informado, nas situações expostas na legislação civil pátria, em decorrência do princípio da solidariedade.

22 Q739601 | Economia, ECONOMIA BRASILEIRA, Economista, Universidade Estadual da Paraíba PB, Ensino Médio

Sobre o processo de industrialização brasileiro e o debate acerca do desenvolvimentismo cepalino, julgue as afirmativas abaixo, identificando a opção CORRETA.

a) A deterioração dos termos de troca e a perspectiva do desenvolvimento desigual na difusão do progresso técnico foram críticas da Cepal à doutrina que defendia o livre comércio. Neste sentido, a estratégia desenvolvimentista dos anos 1950 propôs que a industrialização seria o meio de superar a pobreza ou de reduzir a diferença entre países periféricos e os países centrais.
b) Do lado das forças apoiadoras da estratégia desenvolvimentista, posicionavam-se as oligarquias agrário-exportadoras, a burguesia comercial importadora e exportadora, além do capital comercial e financeiro internacional.
c) O desenvolvimento desigual do progresso técnico decorria da existência de estruturas produtivas homogêneas entre o centro, com suas estruturas especializadas, e a periferia, com estruturas diversificadas, onde através do comércio internacional o centro não apenas conservava os incrementos de produtividade, como se apropriava de parte do progresso técnico da periferia.
d) Na perspectiva cepalina, o ritmo de incorporação do progresso técnico e o aumento de produtividade seriam significativamente menores nas economias industriais (centro) do que nas economias especializadas em produtos primários (periferia).
e) O desequilíbrio externo tendia a ser recorrente nas economias da América Latina, tanto em razão da inelasticidade de suas importações quanto da necessidade de exportar bens de capital e insumos intermediários não disponíveis internamente.

23 Q446775 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB, Ensino Médio

Atente à informação abaixo e em seguida responda ao que se pede.

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto um conjunto de disposições dedicadas a tratar sobre as regras e princípios mais estruturantes acerca dos servidores públicos. Essas normas são vinculantes para toda e qualquer esfera da Administração Pública, e devem ser obedecidas pelos órgãos e entidades públicas quando da instalação de qualquer quadro de servidores, dentro dos mais variados regimes jurídicos possíveis em nossa legislação. Garante-se, com isso, direitos e mandamentos mínimos a quaisquer servidores que estejam inseridos dentro do respectivo regime legal. Com base nessas informações, aponte a alternativa CORRETA acerca dessas proposições constitucionais inerentes aos servidores públicos.

a) É garantido ao servidor público titular de cargo efetivo dos entes federativos e de suas respectivas autarquias e demais entidades com personalidade jurídica de direito público um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, com contribuições do respectivo ente público, do próprio servidor da ativa, dos aposentados e pensionistas, observando critérios que mantenham o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) É garantido ao servidor público o direito à associação sindical e o de greve, sendo que este último deve ser exercido conforme dispõe lei infraconstitucional regulamentadora. A Lei Maior também determina que essa lei que disciplinará os limites do direito de greve deve ser uma Lei Complementar, sendo vedado aos Estados e Municípios disciplinar tal matéria em relação aos seus servidores sem que antes haja o pronunciamento legislativo da União.
c) É possível que haja a contratação de servidores públicos na forma temporária, desde que seja motivada pela necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, o prazo dessa contratação será determinado e nas situações em que seja necessário o suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações. Apesar da urgência da contratação de pessoal, é obrigatório que se realize um concurso público para selecionar os mais habilitados e manter o princípio administrativo da impessoalidade incólume.
d) A regra é que um servidor público não possa ter outro vínculo remunerado com a Administração Pública. Porém, há algumas exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal a esse mandamento, como a do agente possuir dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários. Porém, essa possibilidade não será possível quando um servidor público for agente administrativo de uma repartição pública com carga horária de 40 horas semanais, e queira ter outro emprego de professor na iniciativa privada.
e) A proteção constitucional ao servidor público tem caráter restritivo, sendo vedado à Administração compor novos direitos que aumentem a proteção e as vantagens daquela categoria, salvo daqueles direitos que já estão dispostos no texto da Lei Maior.

24 Q469988 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Economista, Universidade Estadual da Paraíba PB, Ensino Médio

Sobre os princípios gerais da tributação, é CORRETO apenas o que se afirma em:

a) O Princípio da Equidade implica na não interferência sobre as decisões de alocação de recursos.
b) Fazem parte dos princípios econômicos da tributação o da Universalidade e o da Unidade.
c) O objetivo do Princípio da Neutralidade consiste em garantir que o sistema tributário não gere distorções na alocação de recursos que possam vir a prejudicar, consequentemente, a eficiência da atividade econômica.
d) Fazem parte do Princípio da Neutralidade: o do Benefício e o da Capacidade de Pagamento.
e) A equidade vertical ocorre quando indivíduos essencialmente iguais pagam os mesmos impostos e a equidade horizontal se verifica quando contribuintes com maior capacidade para pagar impostos pagam maiores valores.

25 Q374010 | Português, Sentido e significado da, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB, Ensino Médio

Quem escreve deve trabalhar com o máximo possível de atenção, adotando todos os cuidados necessários à eficácia da boa redação tanto em relação à forma, como em relação à clareza do que se afirma. Neste sentido, atente aos enunciados abaixo:

I- Os filhos de seu Francisco, que estudaram, tiveram sucesso na vida.

II- Os filhos de seu Francisco que estudaram tiveram sucesso na vida.

III- Vi uma foto sua no ônibus.

IV- O motorista infligiu a lei, ao estacionar em fila dupla, e foi multado. O guarda lhe infringiu uma multa de 270,00 reais.

V- As questões ligadas à assessoria parlamentar devem ser meticulosamente avaliadas afim de que não se cometam injustiças.

VI- Desculpem-me, mas não dá para fazer uma cronicazinha divertida hoje. Simplesmente não dá. Não tem como disfarçar: esta é uma típica manhã de segunda-feira. A começar pela luz acesa da sala que esqueci ontem à noite. Seis recados para serem respondidos na secretária eletrônica. Recados chatos. Contas para pagar que venceram ontem. Estou nervoso. Estou zangado. (CARNEIRO, J. E. Veja, 11 set. 2002) (fragmento).

Com base nas sentenças acima assinale a alternativa que julgar VERDADEIRA:

a) Em IV e V, embora tenhamos equívocos na escolha e no uso de algumas palavras, este fato em nada compromete a intencionalidade, a clareza e, com efeito, a eficácia do que se pretende comunicar conforme os sentidos propostos autorizados nos enunciados.
b) Em I e II, a presença ou ausência do uso das vírgulas não altera substancialmente o efeito final de sentido destes enunciados.
c) No enunciado III, não se apresenta qualquer registro de ambiguidade que comprometa a sua clareza e eficácia comunicacional.
d) Em IV e V, temos equívocos na escolha e no uso de algumas palavras, fato responsável por quebrar a intencionalidade, a clareza e, com efeito, a eficácia do que se pretende comunicar, conforme os sentidos propostos autorizados nos enunciados.
e) Em VI, embora se vislumbrem registros em menor intensidade de outras funções da linguagem, a função que predomina é fática.

27 Q446133 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB, Ensino Médio

Atente à situação hipotética abaixo e em seguida responda ao que se pede: Determinada empresa estatal foi criada pela União para explorar determinada atividade econômica. A sua instituição foi motivada pelo relevante interesse coletivo, conforme dispõe o art. 173 da Constituição Federal. Essa atividade econômica já está sendo explorada pela iniciativa privada. Assim, a empresa estatal fará concorrência com outras empresas em seu mister. Sabendo que essa entidade é constituída como empresa pública, assinale a alternativa que melhor se relaciona com a lei e a jurisprudência do STF em relação à Intervenção do Estado no Domínio Econômico:

a) Não há dúvidas de que a instituição dessa empresa pública simboliza uma intervenção indireta do Estado na economia, sendo que necessariamente, por possuir concorrentes privados, essa empresa estatal não poderá ter tratamento diferenciado fiscal.
b) A empresa estatal não terá qualquer privilégio fiscal, a não ser que seja também conferido às suas concorrentes privadas. Além disso, não terá qualquer vantagem processual quando for litigante judicial, e seus funcionários serão contratados pelo regime celetista.
c) Por ser uma empresa pública, ou seja, com seu capital sendo integralmente pertencente ao um ente federativo, no caso, a União, é possível que tributariamente ele seja equiparada a uma autarquia e seja concedido a imunidade dos impostos, conforme já prescreveu o Supremo Tribunal Federal, em um caso concreto.
d) A criação dessa empresa pela União é inconstitucional, pois, segundo a Constituição Federal, para que seja permitida a instituição de uma empresa pública para atuar no domínio econômico necessário que haja motivação exclusivamente baseada na segurança nacional, como ocorre, por exemplo, com a PETROBRAS S/A.
e) Por ser concorrente das empresas privadas na mesma área econômica, essa empresa estatal deve ter seus empregados contratados conforme o regime celetista, o que não ocorreria se a empresa pública explorasse a atividade através de monopólio estatal. Mas, mesmo sendo regido pela CLT, por expressa determinação constitucional, para exercer um cargo não comissionado naquela entidade, o agente terá que ser aprovado em concurso público.

28 Q448827 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Almoxarife, Universidade Estadual da Paraíba PB, Ensino Médio

Sobre os direitos e garantias individuais insculpidos no texto da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes proposições:

I- O princípio da legalidade, em síntese, afirma que só é permitido ao Estado fazer determinações aos indivíduos se houver alguma norma jurídica anterior ao fato que possa espelhar essa ordem estatal. Assim, caso um agente do Estado queira impor mandamentos ao indivíduo sem esse amparo normativo, o ato será considerado ilegal, já que a regra é a plena liberdade individual (livre iniciativa), só limitada ou retirada se houver norma prescrevendo um fazer ou deixar de fazer algo pelo Estado.

II- O Brasil é um Estado laico, quer dizer, é cético e não acredita em nenhuma divindade religiosa. Porém, todos os indivíduos podem professar a fé em qualquer religião, pois será além de permitida pelo Estado, protegida por este em seus templos, doutrinas e manifestações. Inclusive, a Constituição garante que nos estabelecimentos prisionais haja a possibilidade de haver manifestações religiosas, o que, de certa forma, é um ferimento tolerável à laicidade do Estado brasileiro.

III- Ainda sobre as liberdades individuais, a livre iniciativa também é enfocada em relação ao trabalho ou ofício que uma pessoa deseja exercer. Segundo consta na Constituição, todos poderão desempenhar ou desenvolver qualquer tipo de profissão, desde que esse trabalho seja lícito e o sujeito atenda às qualificações estabelecidas em lei. Assim, em tese, uma pessoa poderia desempenhar qualquer tipo de trabalho, só não podendo exercer em sua plenitude se houver uma norma legal impondo regras e exigências para aquele mister.

IV- A criação de uma associação por um grupo de pessoas será tão somente permitida no Brasil, desde que seu objeto não seja paramilitar. Neste caso específico, o Estado não pode interferir no seu funcionamento. Porém, esse afastamento da Administração Pública da gerência daquelas entidades não impede que possam ser concedidas decisões judiciais em sede de eleições dessas associações quando houver desobediência ao estatuto da associação. Também as atividades da associação só poderão ser dissolvidas por ordem judicial transitada em julgada. Ou seja, não podem ser suspensas sem que haja pronunciamento definitivo do Judiciário.

É CORRETO o que se afirma apenas em

a) III e IV.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) I e III.
e) II e III.

29 Q373997 | Português, Texto, Assistente Técnico, Universidade Estadual da Paraíba PB, Ensino Médio

Os pronomes de tratamento na redação oficial, por seguirem uma tradição secular de uso estabelecido, são empregados em conformidade com o cargo das autoridades a que se referem (civis, eclesiásticos e militares), com respeito e distinção. Dado o exposto, marque a alternativa em que o uso do pronome de tratamento se adequa.

a) O pronome “Vossa Senhoria” é empregado, exclusivamente, para Presidente da República.
b) O pronome “Vossa Magnificência” é empregado para o Presidente da República.
c) O pronome “Vossa Reverência” é empregado para prefeitos e vereadores.
d) O pronome “Vossa Excelência” é empregado para Advogado-Geral da União.
e) O pronome “Vossa Reverência” é empregado para Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

30 Q374420 | Português, Redação Oficial, Secretariado Executivo, Universidade Estadual da Paraíba PB, Ensino Médio

Considere as orientações abaixo, bem como a situação hipotética proposta.

Atente à seguinte afirmação: “... os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias linguísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos”. (BRASIL, Manual de Redação da Presidência da República, 2002. Disponível em: > http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm<. Data da consulta: 10/08/2017).

Com base na exigência fundamental de expressão culta dos documentos oficiais, suponha que uma secretária tenha escrito, em documento oficial, cada um dos fragmentos abaixo, julgue cada uma das redações abaixo e em seguida responda ao que se pede:

I- “Convidamos Vossa Excelência a vir a nossa cidade a fim de prestigiar a festa de Santa Luzia.”.

II- “Vossa Senhoria prescinde sempre da iminente presença do povo com teus dramas?”

III- “Gostaria de informar à Vossa Excelência acerca da doença do pai de nosso prefeito”.

IV- “Vossas Senhorias não tem condições de vislumbrar a utopia de um mundo melhor?”

V- “Não deveria ter havido itens tão polêmicos neste Projeto de Lei.”

Feita a análise cuidadosa das redações, percebe-se obediência com o rigor devido à norma padrão, bem como às exigências formais da Redação Oficial, apenas no que escreveu em:

a) Apenas em I
b) I, II e IV
c) II, III, IV e V
d) I e V
e) Apenas em V