Usina Hidroelétrica de Itaipu: Questões de Concursos

11 Q729377 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR, Ensino Médio

A respeito dos contratos internacionais e da cláusula hardship, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de cláusula que implica imediata resolução contratual em caso de inadimplemento.
b) A cláusula hardship confunde-se com a teoria da imprevisão e autoriza de plano o juízo arbitral a intervir no contrato e afastar a onerosidade excessiva decorrente de eventos extraordinários e imprevisíveis.
c) A referida cláusula implica a adoção expressa no corpo do contrato do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).
d) Trata-se de cláusula prevista nos princípios da Unidroit e prevê o direito de renegociação da parte lesada por eventos não assumidos pelas partes que alterem substancialmente o equilíbrio do contrato.
e) A cláusula de hardship é vedada no comércio internacional, por ofender os costumes internacionais.

12 Q721235 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Cultura, Relações Públicas, Usina Hidroelétrica de Itaipu, UFPR, Ensino Médio

O que é novo na fase da cultura de massas em comparação com a fase do liberalismo avançado é a exclusão do novo. A máquina gira sem sair do lugar. Ao mesmo tempo que já determina o consumo, ela descarta o que ainda não foi experimentadoï¿½. (Adorno, Theodor e Horkheimer, Max. Dialética do esclarecimento. RJ: Jorge Zahar, 1985. p. 126) Com base no texto acima e nos fundamentos da Teoria Crítica, considere as seguintes afirmativas:

1. O termo Indústria Cultural tem o mesmo sentido que Cultura de Massa, pois se trata de produzir uma cultura para o consumo massivo.

2. A Indústria Cultural é a extinção dos limites antes resguardados entre a arte e a indústria.

3. A estética produzida pela Indústria Cultural é, necessariamente, conservadora, pois a lógica do consumo exclui qualquer novidade estética.

4. A Indústria Cultural congrega toda produção massiva. Por isso, áreas como a indústria fonográfica independente são consideradas como excluídas da IC.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras
c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras
d) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras
e) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras

13 Q418194 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR, Ensino Médio

No que diz respeito aos vícios do negócio jurídico no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, o negócio jurídico necessariamente deverá ser anulado, ainda que a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se ofereça para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
b) Para que se configure o dolo, há de se verificar manifestação clara de uma das partes, não havendo qualquer possibilidade de verificação do instituto nas hipóteses em que a parte fica em silêncio, ainda que intencional.
c) O instituto da coação possui um elemento subjetivo que não admite relativização, qual seja, de que o dano deve ser iminente e considerável à pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
d) A ilicitude do objeto configura defeito do negócio jurídico.
e) Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

15 Q469146 | Direito Tributário, Crédito tributário, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR, Ensino Médio

Comercial Alfa Ltda. ajuizou ação anulatória de lançamento tributário em face do Estado do Paraná, oportunidade em que formulou pedido liminar com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No despacho inaugural, o magistrado da Vara da Fazenda Pública condicionou o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade ao depósito integral do montante discutido. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) A providência determinada pelo magistrado foi a mais acertada, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só pode ser deferida mediante prévio depósito integral da quantia discutida.
b) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não configura óbice a que a Fazenda Pública leve adiante atos de constrição patrimonial em processo de execução fiscal.
c) A providência determinada pelo magistrado, embora permitida, não era obrigatória, tendo em vista que o depósito do montante integral do crédito tributário e a concessão de medida liminar em ação judicial são hipóteses legais autônomas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
d) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode ocorrer antes do trânsito em julgado da ação ajuizada por Comercial Alfa Ltda.
e) Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

16 Q409680 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR, Ensino Médio

Sobre a organização da Administração Pública brasileira, é correto afirmar:

a) De acordo com a Constituição Federal, as autarquias e fundações somente podem ser criadas por lei específica. As empresas públicas e sociedades de economia mista, a seu turno, precisam de autorização legislativa que permita a sua instituição posterior pelo chefe do Poder Executivo.
b) Uma vez instituídas, em virtude da sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão criar subsidiárias e participar no capital de empresas privadas, independentemente de autorização legislativa.
c) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, o qual terá duração correspondente à vigência da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral se submetem, no âmbito federal, ao teto remuneratório que consiste no subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, salvo se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, uma vez que, nessas hipóteses, farão jus à imunidade tributária recíproca.

17 Q410505 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR, Ensino Médio

A propósito dos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

1. A Administração pode tanto anular quanto revogar seus próprios atos, mas o Poder Judiciário somente pode anular os atos nulos praticados pela Administração Pública, jamais revogá-los.

2. Constitui dever da Administração a anulação dos seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

3. Por motivo de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos, o Poder Judiciário poderá revogar os atos praticados pela Administração.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

18 Q728961 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR, Ensino Médio

Sobre a Convenção de Viena de Direito dos Tratados, assinale a alternativa correta.

a) A interpretação de uma cláusula de um tratado deverá levar em consideração o sentido comum atribuível aos seus termos, entendidos no contexto do tratado, do seu objetivo e finalidade, bem como considerando o seu preâmbulo e eventuais anexos.
b) O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se por meio da assinatura, excluído qualquer outro meio.
c) Um tratado pode criar obrigações para um Estado não signatário, bastando que os Estados signatários comuniquem ao Estado não signatário, oficialmente e com antecedência à entrada em vigor do tratado, tal obrigação.
d) Em todos os casos é possível a um Estado assinar e ratificar um tratado fazendo reservas.
e) Em nome da segurança jurídica, mudanças fundamentais nas circunstâncias segundo as quais um tratado foi celebrado não se constituem motivos para a extinção das obrigações desse tratado mesmo que provoquem radical alteração das obrigações ainda a serem cumpridas.

20 Q431830 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR, Ensino Médio

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

a) Consoante autorização legislativa expressa, é cabível a impetração de mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
b) O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança preventivo extinguir-se-á após decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
c) O mandado de segurança impetrado por Antônio, Bernardo, Carla e Diana, detentores de idêntico direito líquido e certo, é coletivo, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal.
d) A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança.
e) Com a admissão do exercício de controle difuso de constitucionalidade por qualquer juízo ou tribunal, é possível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos Públicos: Usina Hidroelétrica de Itaipu

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