Questões de A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concursos com Gabarito

2 Q917798 | Administração Financeira e Orçamentária, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

No Brasil, a administração pública municipal é regida por uma série de normas constitucionais, legais e infralegais. Essas visam disciplinar a gestão destes, garantindo-lhes eficiência, transparência, legalidade em suas ações e responsabilidade fiscal. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os municípios não podem gastar mais de 60% da sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal.
( ) Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário, e organizar seus serviços públicos.
( ) A Lei Orgânica (LO) funciona como a “Constituição” de cada município e esses possuem autonomia para criar sua LO, independente dos princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.

a) F – V – F.
b) F – F – V.
c) V – V – F.
d) V – F – V.
e) F – V – V.

Questões de Concursos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

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1 Q908559 | Administração Financeira e Orçamentária, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Controlador Interno, Câmara de Paraty RJ, Avança SP, 2024

2 Q917798 | Administração Financeira e Orçamentária, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024