Questões de Ação civil ex delicto para Concursos com Gabarito

É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

a) A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.
b) A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.
c) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.
d) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.
e) A morte do acusado no curso da ação penal impede a propositura ou a continuidade da ação civil.

Em relação aos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, o termo a quo para ajuizamento da ação começa a fluir a partir da data dos fatos delituosos.
b) Conforme a jurisprudência do STJ, é necessária a degravação integral dos diálogos e a realização de perícia de voz para a validação das interceptações telefônicas, em respeito ao princípio da ampla defesa.
c) Respondido afirmativamente pelos jurados que o crime doloso contra a vida não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, revela-se desnecessário formular quesito acerca da configuração da desistência voluntária, pois, reconhecida a tentativa, descabe cogitar a ocorrência da referida causa de atipicidade.
d) O habeas corpus é uma garantia constitucional que não pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano, ou seja, sem a necessidade de minucioso exame das provas contidas nos autos, uma vez que é possível ao órgão colegiado julgador reexaminar o acervo probatório produzido na origem para melhor solução da causa.
e) O réu preso deve ser intimado pessoalmente das decisões e dos acórdãos condenatórios proferidos no âmbito dos tribunais de segundo grau ou dos tribunais superiores.

Em matéria relativa à influência do julgado penal na área cível, é INCORRETO afirmar que

a) faz coisa julgada no cível a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito.
b) não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
c) não impede a propositura da ação civil a decisão que julga extinta a punibilidade.
d) transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
e) impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

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