Questões de Concursos Ação Penal

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1Q1035648 | Direito Penal, Ação Penal, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Em maio de 2025, José, agindo com dolo, afirmou, por meio de gritos, que mataria, a facadas, a sua esposa Maria, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Aterrorizada com as falas expostas, Maria fugiu do domicílio do casal, refugiando-se na residência da sua genitora.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, José responderá pelo crime de:

✂️ a) perseguição, persequível mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima;
✂️ b) ameaça, persequível mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima;
✂️ c) ameaça, persequível mediante ação penal pública incondicionada;
✂️ d) perseguição, persequível mediante ação penal de iniciativa privada;
✂️ e) ameaça, persequível mediante ação penal de iniciativa privada.

2Q1039617 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

Em relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nos casos em que a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que, no entanto, poderá intervir nos atos subsequentes do processo.
✂️ b) A queixa contra um dos autores do crime não obriga o processamento de todos, devendo o Ministério Público manifestar-se sobre a sua divisibilidade.
✂️ c) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende obrigatoriamente a todos os demais.
✂️ d) O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os demais, descabendo manifestação de recusa.
✂️ e) A renúncia ao exercício do direito de queixa deverá constar de declaração expressa assinada exclusivamente pelo ofendido.

3Q1044529 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.964/19, pode ser proposto mesmo se o fato envolver

✂️ a) delito de injúria racial, desde que não se trate de injúria real.
✂️ b) o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, desde que sem violência ou grave ameaça.
✂️ c) a tentativa de crime não violento cuja pena mínima é de 12 anos, considerando que, com a maior fração de redução pela tentativa, atingirá a pena mínima de 4 anos.
✂️ d) corrupção passiva, crime contra a administração pública cuja pena abstratamente cominada é de 2 a 12 anos.
✂️ e) delito de menor potencial ofensivo, quando cabível transação penal, cabendo a escolha do benefício a ser ofertado ao Ministério Público.

4Q1070674 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

Cauã e Mayara são indígenas integrados e mantêm relação íntima de afeto, sendo residentes em comunidade tradicional. Certo dia, motivado por ciúmes, Cauã agrediu Mayara, atingindo-a no rosto, fato que ocasionou uma lesão corporal leve. Sobre a orientação assumida pelo(a) advogado(a) de defesa de Mayara, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de disputa sobre direito indígena, de competência da Vara Criminal da Justiça Estadual.
✂️ b) A ação penal depende de representação da ofendida e seguirá o rito do Juizado Especial Criminal, perante a Justiça Federal, pelo fato de envolver indígenas como autor e vítima.
✂️ c) A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a competência para julgamento é da Justiça Federal, em razão de envolver indígenas.
✂️ d) A ação penal é pública e incondicionada, e a competência para julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ante a relação íntima de afeto existente entre autor e vítima.

5Q1030765 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta quanto ao acordo de não persecução penal:

✂️ a) Segundo entendimento do STJ, o acordo de não persecução penal possui natureza processual, devendo ser aplicado o princípio da imediatidade à norma que o instituiu e não a retroatividade de norma mais benéfica.
✂️ b) Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes fiscais porque uma de suas condições – a reparação do dano, exceto na impossibilidade de fazê-lo – constitui causa extintiva da punibilidade pelo cumprimento da obrigação tributária.
✂️ c) Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições impostas no acordo de não persecução penal, deverá encaminhar imediatamente os autos ao Procurador-Geral ou às instâncias de revisão ministerial.
✂️ d) Segundo a jurisprudência do STJ, o acordo de não persecução penal é inaplicável para os crimes de homofobia e transfobia, atribuindo-se a essas condutas o tratamento legal conferido ao crime de racismo.
✂️ e) A audiência de homologação do acordo de não persecução penal poderá ser dispensada se ficar demonstrada a legalidade da proposta realizada e aceitação do investigado e de sua defesa.

6Q1040515 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Cristiano é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho há mais de 10 anos e, no exercício de suas funções, foi vítima de crime contra a honra praticado por Rodrigo, um jurisdicionado.
Nessa hipótese, é correto afirmar que

✂️ a) a ação penal somente poderá ser ajuizada por Cristiano, mediante queixa-crime.
✂️ b) a ação penal privada somente poderá ser ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que Cristiano é funcionário Público e estava no exercício de suas funções.
✂️ c) a ação penal é pública e incondicionada.
✂️ d) Cristiano não poderá apresentar queixa-crime.
✂️ e) Cristiano, mediante queixa-crime, e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, possuem legitimidade concorrente.

7Q1035564 | Direito Penal, Ação Penal, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Durante uma festa, Carlos agrediu verbalmente José, seu vizinho, imputando-lhe falsamente a prática de conduta criminosa. Após as ofensas perpetradas publicamente, José não quis noticiar o fato às autoridades de persecução penal. Contudo, indignados com a postura de Carlos e compadecidos com a situação de José, os vizinhos presentes na festa foram à Delegacia de Polícia para formalizar notícia-crime.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que a ação penal:

✂️ a) é pública incondicionada, e o Ministério Público pode ajuizá-la independentemente da vontade da vítima.
✂️ b) é privada condicionada, sendo necessária a manifestação do Ministério Público para o seu ajuizamento.
✂️ c) é privada, cabendo tão somente à vítima o direito de ajuizá-la mediante queixa.
✂️ d) pode ser proposta pelos vizinhos, desde que a vítima queira representar.
✂️ e) será privada subsidiária da pública, podendo a vítima ajuizá-la caso o Ministério Público se mantenha inerte.

8Q1033799 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Concurso XXXVIII, MPE RJ, FGV, 2025

Rogério e Furtado foram indiciados pela autoridade policial em razão da prática de crime de estelionato contra Amâncio, o qual foi à Delegacia e representou contra os supostos autores do fato delituoso.
Após a conclusão das investigações, o Ministério Público, no prazo legal, promoveu o arquivamento da investigação em relação a ambos os indiciados, sob o fundamento da inexistência de fato criminoso, havendo apenas ilícito civil, notificando a vítima no prazo legal, bem como o Juízo, o qual se limitou a acolher a promoção do Ministério Público.
Decorridos seis meses do recebimento da notificação, Amâncio ajuizou Ação Penal Privada Subsidiária apenas em face de Rogério, deixando de fazê-lo em relação a Furtado.

Nesse contexto, está correto afirmar que a Ação Penal Privada Subsidiária

✂️ a) não deverá ser recebida pelo Juízo, pois é incabível diante da promoção de arquivamento do Ministério Público efetuada no prazo legal.
✂️ b) deverá ser recebida pelo Juízo, diante do direito que possui a vítima de rever a promoção de arquivamento do Ministério Público.
✂️ c) a seguridade social é regida pelo princípio da isonomia; logo, não é possível a instituição do serviço;
✂️ d) o serviço pode ser instituído, e os custos devem ser arcados pelos servidores de forma cogente, considerando o equilíbrio atuarial e o princípio da solidariedade;
✂️ e) a saúde pública deve ser gratuita, mas a instituição de taxa para o seu custeio é possível por se tratar de serviço diferenciado, observadas as limitações constitucionais.

9Q1032460 | Direito Penal, Ação Penal, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Gilson foi denunciado por tráfico de drogas e, no curso da audiência de instrução de julgamento, sua irmã Regina, que aceitou prestar depoimento, narrou, além dos fatos descritos na denúncia, que Gilson é um irmão ciumento e a ameaçou de morte e a xingou de “puta”, quando ela arrumou um namorado.
Regina contou também que Gilson, reiteradamente, a perseguia na faculdade e no trabalho e que, em certas ocasiões, sequer pode sair de casa.
Terminada a audiência, o Promotor de Justiça requereu ao Juiz cópia da mídia com o depoimento de Regina, o que foi deferido. Em seguida, ofereceu denúncia em face de Gilson, imputando a ele os crimes de ameaça (Art. 147 do Código Penal), injúria (Art. 140 do Código Penal) e perseguição (Art. 147-A do Código Penal).
O Defensor Público encarregado de elaborar a resposta à acusação, deverá observar que

✂️ a) todos os crimes são de ação penal pública condicionada à representação.
✂️ b) todos os crimes são de ação penal pública incondicionada.
✂️ c) há crimes de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada.
✂️ d) há dois crimes de ação penal pública condicionada à representação.
✂️ e) não há crimes de ação penal privada.

12Q1033756 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Ingresso por Provimento, TJ ES, FGV, 2025

Nino, primário e portador de bons antecedentes, está sendo investigado pela prática do crime de peculato doloso em detrimento do Estado Alfa. Registre-se que, em havendo justa causa para a deflagração da ação penal, o Ministério Público ofereceu denúncia, sem, contudo, propor o acordo de não persecução penal em benefício do agente. Por fim, consigne-se que, há quatro anos, o agente foi agraciado com o instituto da suspensão condicional do processo, no contexto do processo negocial.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Nino:

✂️ a) faz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá requerer que o juízo competente o ofereça;
✂️ b) faz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá remeter os autos, por si só, a órgão superior da referida instituição;
✂️ c) faz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior da referida instituição;
✂️ d) não tem direito à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, por ter se beneficiado do instituto da suspensão condicional do processo há quatro anos;
✂️ e) não tem direito à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, por ter praticado crime contra a Administração Pública.

14Q1037857 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Em tema de ação penal, é correto afirmar que

✂️ a) nos crimes de ação pública, esta será incondicionalmente promovida por denúncia do Ministério Público após o necessário encerramento do inquérito policial.
✂️ b) no caso de morte do ofendido, o direito de representação é transmissível somente a parentes consanguíneos do falecido até o terceiro grau.
✂️ c) a representação é irretratável após a remessa do relatório final fundamentado e assinado pela autoridade policial ao Ministério Público.
✂️ d) o direito de representação deve ser exercido por escrito e mediante a prestação de todas as informações pertinentes ao fato e sua autoria.
✂️ e) a aferição da sanção mínima para fins de cabimento do acordo de não persecução penal deve considerar as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

16Q1032454 | Direito Penal, Ação Penal, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

A respeito dos crimes patrimoniais, avalie as hipóteses a seguir.

I. Paulo, viciado em crack, subtrai a bicicleta de seu pai, Ernesto, 57 anos, e troca o bem por drogas.
II. José, pesadamente endividado, constrange sua mãe, Célia, 58 anos, a realizar um pix no valor de R$ 1.200,00, mediante a ameaça de estrangular Pedro, seu sobrinho e neto de Célia.
III. Antônio e Sérgio, viciados em drogas, subtraem eletrodomésticos da casa de João, 30 anos, irmão de Antônio, e trocam os bens por drogas.
IV. Vitor e Alice, namorados, sabedores de que Cristóvão, 55 anos, tio de Alice, está adquirindo um veículo, telefonam para Cristóvão fazendo-se passar pelo vendedor e inventam a história de que é necessário pagar uma taxa para a conclusão do negócio. Cristóvão acredita e faz um pix no valor de R$ 3.500,00 para a conta de Vitor.

Sobre as hipóteses apresentadas, assinale a opção correta.

✂️ a) Na hipótese I, se Ernesto tivesse 60 anos, Paulo responderia pelo crime.
✂️ b) Paulo e Antônio são isentos de pena.
✂️ c) José é isento de pena.
✂️ d) Na hipótese III, a ação penal é pública condicionada à representação.
✂️ e) Na hipótese IV, a ação é pública condicionada à representação para Alice e pública incondicionada para Vitor.

17Q1033534 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

O Ministério Público Estadual recebeu relatório final de inquérito policial que investigava um crime de estelionato, cuja pena mínima é de um ano de reclusão, praticado por determinado indivíduo que, durante toda a investigação, permaneceu em silêncio, não confessando a prática delitiva.
O Promotor de Justiça apesar de verificar estarem presentes os requisitos objetivos para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP - Art. 28-A do Código de Processo Pena), deixou de oferecer a proposta de acordo, sob o fundamento exclusivo da falta de confissão do investigado durante o inquérito policial.
A defesa do investigado requereu ao Juiz a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (Art. 28-A, § 14, do CPP. A respeito da hipótese apresentada, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Juiz deve indeferir, pois a confissão é requisito legal expresso do Art. 28-A do CPP, validando a recusa do MP por ausência de confissão no Inquérito Policial.
✂️ b) O Juiz deve deferir e remeter ao órgão superior do MP, pois a confissão no inquérito policial não é exigência do Art. 28-A do CPP para o ANPP. A confissão pode ser formalizada na assinatura do acordo.
✂️ c) O Juiz deve indeferir, pois a confissão é requisito legal expresso e indispensável do Art. 28-A do CPP. A ausência de confissão no inquérito policial impede a oferta do acordo, justificando a recusa do MP, sem revisão judicial.
✂️ d) O Juiz deve determinar que o MP ofereça o ANPP, sem remessa, pois a confissão pode ser feita a qualquer tempo, inclusive após condenação, antes do trânsito em julgado.
✂️ e) O Juiz deve determinar que o MP ofereça o ANPP, sem remessa, pois a confissão pode ser feita a qualquer tempo, inclusive após a condenação, antes do trânsito em julgado.

18Q1035596 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Dentre outros, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) tem por objetivo uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais.
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:

✂️ a) na ação penal de iniciativa privada, cabe transação penal, mediante proposta do Ministério Público, vedando-se, contudo, a suspensão condicional do processo;
✂️ b) na transação penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade e da dignidade, visando à efetividade e adequação;
✂️ c) inexiste obrigatoriedade em se assegurar o princípio da ampla defesa na fase da transação penal;
✂️ d) a transação penal poderá ser proposta até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime;
✂️ e) não há fungibilidade entre as penas restritivas de direito aplicadas em transação penal.

19Q1033536 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Um indivíduo foi investigado pela prática do crime racial (Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa, por ter proferido ofensas de cunho racial contra a vítima em local público.
A pena mínima cominada ao delito é inferior a 4 anos, o investigado é primário, com bons antecedentes e nada indica conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
O Promotor de Justiça afirmou que, embora presentes os requisitos objetivos do Art. 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não seria cabível em razão da natureza do crime praticado, e deixou de oferecer a proposta.
O denunciado requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do Art. 28 do CPP, alegando constrangimento ilegal pela não oferta do ANPP, pois a vedação não está expressa na lei, e a interpretação deve ser favorável ao réu.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Assiste razão à defesa, pois o Art. 28-A do CPP não veda expressamente o ANPP para os crimes raciais, sendo ilegal a recusa do Ministério Público baseada apenas na natureza do delito, quando preenchidos os requisitos legais.
✂️ b) O ANPP é cabível apenas para os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, mas não para o crime do Art. 140, § 3º, do CP, pois este último possui natureza jurídica distinta e admite o acordo.
✂️ c) O ANPP não se aplica aos crimes raciais, incluindo a injúria racial, pois tal vedação decorre de interpretação axiológica conforme a Constituição Federal e os compromissos internacionais do Brasil no combate à discriminação, não havendo ilegalidade na recusa do Ministério Público.
✂️ d) A decisão sobre o cabimento do ANPP em crimes raciais é discricionária do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário revisar o mérito da decisão, mesmo que a recusa se baseie apenas na natureza do crime.
✂️ e) O ANPP é cabível em crimes raciais, incluindo a injúria racial, desde que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano, não havendo ilegalidade na recusa do Ministério Público.

20Q1026101 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Com base expressamente no que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao instituto da Ação Penal, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade.
✂️ b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
✂️ c) A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos privará este do direito de queixa.
✂️ d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo, inclusive, efeito em relação ao que o recusar.
✂️ e) Se o querelante for menor de 24 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.