Questões de Ação popular e ações coletivas para Concursos com Gabarito

Em relação à ação popular, assinale a afirmativa falsa.

a) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
b) A ação popular será proposta, também, contra os beneficiários do ato impugnado.
c) A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de ação popular, poderá, a juízo de seu representante, atuar ao lado do autor ou defender o ato impugnado, desde que assim recomende o interesse público.
d) O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
e) Serão réus na ação popular as autoridades que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

Na ação popular,

a) o autor visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
b) o autor pode ser qualquer pessoa, ainda que suspenso dos seus direitos políticos.
c) o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
d) se o autor desistir da ação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderá promover o seu prosseguimento, desde que o faça dentro de cento e vinte dias da publicação do respectivo edital.
e) da sentença que a julgar procedente cabe recurso de apelação sem efeito suspensivo.

Da redação original da Constituição de 1988 constavam as seguintes garantias fundamentais, à exceção de uma. Assinale-a.

a) "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
b) "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
c) "O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".
d) "A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".
e) "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".

Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta.

a) Existindo Defensoria Pública organizada na localidade, o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo.
b) O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, alcançando, ainda, o inquérito policial.
c) Segundo entendimento pacífico do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.
d) O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, por envolver direitos individuais disponíveis.

Questões de Concursos: Ação popular e ações coletivas