Questões de Administração indiretadescentralização para Concursos com Gabarito

Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

a) É vedada às agências reguladoras a imposição de limitações administrativas.
b) Os dirigentes das agências reguladoras são escolhidos pelos Ministros de Estado, dentre os servidores públicos estáveis, nomeados para cargo de provimento efetivo.
c) As agências reguladoras integram a estrutura da Administração Direta.
d) As decisões das agências reguladoras não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
e) As agências reguladoras estão sujeitas ao controle pelo Congresso Nacional.

Nas relações entre os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta é importante considerar que

a) existe uma hierarquia entre a Administração Direta e a Administração Indireta, já que a Administração Pública Indireta, ao representar o Estado, descentraliza poderes e atribuições para a Administração Direta.
b) os órgãos da Administração Indireta não são detentores originais das competências que repassam à Administração Direta, já que esta não possui a competência para a execução do serviço público.
c) o Estado brasileiro é centralizado ao trabalhar suas competências originais, e, ao mesmo tempo, é descentralizado ao delegar atribuições à Administração Indireta.
d) as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto as sociedades de economia mista e as empresas públicas se enquadram no conceito de pessoas jurídicas de direito público.
e) quando a Administração Indireta descentraliza competências para as Autarquias e Empresas Públicas, há uma descentralização por outorga; e quando os entes da Administração Indireta repassam atribuições para as concessionárias e permissionárias de serviço público, há uma descentralização por delegação.

No que tange ao movimento de reforma do Estado contemporâneo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É objetivo do Programa Nacional de Desestatização reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo atividades indevidamente exploradas pelo poder público à iniciativa privada.
b) Com a desestatização, ocorre a transferência da titularidade dos serviços públicos para a iniciativa privada.
c) O movimento de reforma estatal surgiu da necessidade de adaptação do Estado à modernidade, ao gerenciamento eficiente de atividades e ao fenômeno da globalização econômica.
d) As empresas criadas pelo setor privado controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização.
e) A concessão, permissão ou autorização de serviços públicos são formas pelas quais se processam as desestatizações.

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