Início Questões de Concursos Atos Administrativos Resolva questões de Atos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Atos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q403479 | Direito Administrativo, Atos AdministrativosConsidere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento: ✂️ a) forma ✂️ b) finalidade ✂️ c) objeto ✂️ d) competência ✂️ e) motivo Resolver questão 🗨️ Comentários 1 ▶️ Vídeo 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q735 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCCNo que tange a invalidação do ato administrativo é certo que ✂️ a) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo. ✂️ b) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo. ✂️ c) cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato. ✂️ d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação. ✂️ e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação. Resolver questão 🗨️ Comentários 4 ▶️ Vídeo 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q411980 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da: ✂️ a) imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório; ✂️ b) autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo; ✂️ c) exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA; ✂️ d) tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal; ✂️ e) presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q394708 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 1a, FECA Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para comércio interestadual, descobrindo graves irregularidades em suas condições de higiene. Ante o quadro do local e cumpridos os procedimentos legais, a autoridade administrativa decidiu interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial, até que as deficiências fossem sanadas. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é: ✂️ a) a executoriedade; ✂️ b) a imperatividade; ✂️ c) a exigibilidade; ✂️ d) a presunção de validade; ✂️ e) o poder de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q734 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCCUma resolução é um ato administrativo que pode ser classificado como ✂️ a) permissivo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos. ✂️ b) ordinatório e seus efeitos são internos à Administração. ✂️ c) normativo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos. ✂️ d) enunciativo, podendo ser vinculado ou não, conforme a extensão de sua eficácia. ✂️ e) punitivo e seus efeitos podem ser a interdição de atividade ou a imposição de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q2005 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRFDois atos administrativos foram praticados com vícios. O 1º não continha motivação, em que pese fosse legalmente exigida. O 2º foi praticado tendo seu agente visado a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Os vícios acima caracterizados, conforme definição do Direito brasileiro, são, respectivamente, ✂️ a) ilegalidade de objeto e vício de forma. ✂️ b) inexistência dos motivos e incompetência. ✂️ c) vício de forma e desvio de finalidade. ✂️ d) inexistência de motivos e desvio de finalidade. ✂️ e) ilegalidade do objeto e incompetência. Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q390861 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Carcerário, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEPor erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. No caso, cabe revogação pela administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q402826 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAFDeterminado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário: ✂️ a) poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente. ✂️ b) poderá obrigar a autoridade administrativa a modificálo. ✂️ c) somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência. ✂️ d) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador. ✂️ e) não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q1990 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRFÉ INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo ✂️ a) está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade ✂️ b) produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos. ✂️ c) é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública. ✂️ d) é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé. ✂️ e) pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta. Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q413501 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros, ✂️ a) as sociedades que integram a Administração indireta, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, na realização de todas as suas atividades, fins ou meios. ✂️ b) os órgãos e agentes integrantes da Administração direta, não alcançando os entes integrantes da Administração indireta, dada a independência e autonomia de que foram dotados. ✂️ c) os órgãos da Administração direta e as pessoas jurídicas de direito privado para as quais tenham sido delegados poderes e atribuições para tanto, de forma expressa. ✂️ d) os dirigentes de organizações sociais e consórcios públicos, dada a natureza jurídica de direito público das referidas pessoas jurídicas. ✂️ e) as organizações sociais, no que se refere às atividades dirigidas a saúde e educação, na qualidade de serviços públicos exclusivos e típicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q2218 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT PR, FCCO motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o ✂️ a) fim público último ao qual se subordina o ato da Administração, que é nulo na sua ausência. ✂️ b) objeto do ato, que deve coincidir sempre com a vontade da lei. ✂️ c) conteúdo intransferível e improrrogável que torna possível a ação do Administrador. ✂️ d) pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age. ✂️ e) revestimento imprescindível ao ato, visto que deixa visível sua finalidade para ser aferida pelos administrados. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q21028 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos. Imperatividade é o atributo com base no qual o ato administrativo pode ser praticado pela própria administração sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q186878 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgãoda pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, daconcentração e da desconcentração de competências e dos atos efatos da administração pública, julgue os itens a seguir.Os fatos administrativos voluntários se materializam ou por meio de atos administrativos que exprimam a manifestação da vontade do administrador ou por meio de condutas administrativas, as quais não são obrigatoriamente precedidas de um ato administrativo formal; por sua vez, os fatos administrativos naturais originam-se de fenômenos da natureza com reflexos na órbita administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q1995 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRFQuanto à discricionariedade e à vinculação é correto afirmar que ✂️ a) o ato administrativo é discricionário quando a lei não deixa opções, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma. ✂️ b) o particular tem, diante de um poder vinculado, direito à edição do ato administrativo, sujeitando-se a autoridade omissa à correção judicial. ✂️ c) o ato é vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis. ✂️ d) a discricionariedade, implicando em liberdade de atuação, mesmo nos limites traçados pela lei, revela sempre uma das formas de arbitrariedade. ✂️ e) os atos regrados diferenciam-se dos vinculados, porque os primeiros são editados por razões de conveniência e oportunidade e os segundos por força de ato normativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 4 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q1975 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRTSegundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo ✂️ a) é amplamente possível. ✂️ b) é possível desde que o Judiciário venha a se manifestar por provocação da própria administração. ✂️ c) é possível desde que se trate de ato motivado. ✂️ d) não é possível. ✂️ e) é possível desde que não se trate de ato praticado no exercício de competência exclusiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q65189 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPECom relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando decorram de reexame de ofício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q1998 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRFQuando a lei deixa certa margem para atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato, a exemplo da determinação de mão única ou mão dupla de trânsito numa via pública, está presente o ato administrativo ✂️ a) de gestão. ✂️ b) arbitrário. ✂️ c) vinculado. ✂️ d) discricionário. ✂️ e) atípico. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q180472 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPINa hipótese de uma autarquia realizar um contrato verbal com uma empresa prestadora de serviços de vigilância, pode- se dizer que foi ferido o seguinte requisito do ato administrativo: ✂️ a) competência. ✂️ b) finalidade ✂️ c) forma. ✂️ d) motivo. ✂️ e) objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q404756 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCUm servidor público, ocupante de cargo em comissão, é demitido. No ato de demissão apresenta-se como motivo o cometimento de determinada conduta faltosa por parte do servidor. Ocorre que o servidor logra comprovar que não cometera tal conduta, sendo vítima de perseguição pela autoridade superior que decidiu demiti-lo. Nessa situação, o ✂️ a) ato de demissão permanece válido, pois a autoridade superior pode exonerar o subordinado, ocupante de cargo em comissão, independentemente de motivo. ✂️ b) ato de demissão deve ser convalidado, desconsiderando- se o motivo apontado. ✂️ c) servidor demitido pode pleitear a anulação do ato de demissão, invocando a teoria dos motivos determinantes. ✂️ d) ato de demissão é nulo, pois a exoneração do ocupante de cargo em comissão não deve ser motivada. ✂️ e) ato de demissão permanece válido, sendo intempestiva a comprovação do não cometimento da conduta faltosa pelo servidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q413488 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal, Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP, 2019Os atos administrativos são praticados pelos nossos administradores, que, sendo humanos, são passíveis de erros e, consequentemente, afetando os atos por eles praticados. Uma das hipóteses que pode ocorrer é o ato administrativo ser considerado um ato nulo. Por ato nulo, entende-se que: ✂️ a) É o ato que está em conformidade com o ordenamento jurídico, tendo observado as exigências legais e infra legais impostas para que seja regularmente editado. ✂️ b) É o ato que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir. ✂️ c) É o que apresenta defeito sanável, ou seja, passível de convalidação pela própria administração que o praticou. ✂️ d) É aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de um agente público. ✂️ e) É aquele que nas com vício insanável, resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos ou de defeito substancial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDFPróximo →
1Q403479 | Direito Administrativo, Atos AdministrativosConsidere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento: ✂️ a) forma ✂️ b) finalidade ✂️ c) objeto ✂️ d) competência ✂️ e) motivo Resolver questão 🗨️ Comentários 1 ▶️ Vídeo 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q735 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCCNo que tange a invalidação do ato administrativo é certo que ✂️ a) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo. ✂️ b) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo. ✂️ c) cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato. ✂️ d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação. ✂️ e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação. Resolver questão 🗨️ Comentários 4 ▶️ Vídeo 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q411980 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da: ✂️ a) imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório; ✂️ b) autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo; ✂️ c) exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA; ✂️ d) tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal; ✂️ e) presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q394708 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 1a, FECA Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para comércio interestadual, descobrindo graves irregularidades em suas condições de higiene. Ante o quadro do local e cumpridos os procedimentos legais, a autoridade administrativa decidiu interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial, até que as deficiências fossem sanadas. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é: ✂️ a) a executoriedade; ✂️ b) a imperatividade; ✂️ c) a exigibilidade; ✂️ d) a presunção de validade; ✂️ e) o poder de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q734 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCCUma resolução é um ato administrativo que pode ser classificado como ✂️ a) permissivo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos. ✂️ b) ordinatório e seus efeitos são internos à Administração. ✂️ c) normativo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos. ✂️ d) enunciativo, podendo ser vinculado ou não, conforme a extensão de sua eficácia. ✂️ e) punitivo e seus efeitos podem ser a interdição de atividade ou a imposição de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q2005 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRFDois atos administrativos foram praticados com vícios. O 1º não continha motivação, em que pese fosse legalmente exigida. O 2º foi praticado tendo seu agente visado a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Os vícios acima caracterizados, conforme definição do Direito brasileiro, são, respectivamente, ✂️ a) ilegalidade de objeto e vício de forma. ✂️ b) inexistência dos motivos e incompetência. ✂️ c) vício de forma e desvio de finalidade. ✂️ d) inexistência de motivos e desvio de finalidade. ✂️ e) ilegalidade do objeto e incompetência. Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q390861 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Carcerário, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEPor erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. No caso, cabe revogação pela administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q402826 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAFDeterminado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário: ✂️ a) poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente. ✂️ b) poderá obrigar a autoridade administrativa a modificálo. ✂️ c) somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência. ✂️ d) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador. ✂️ e) não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q1990 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRFÉ INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo ✂️ a) está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade ✂️ b) produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos. ✂️ c) é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública. ✂️ d) é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé. ✂️ e) pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta. Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q413501 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros, ✂️ a) as sociedades que integram a Administração indireta, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, na realização de todas as suas atividades, fins ou meios. ✂️ b) os órgãos e agentes integrantes da Administração direta, não alcançando os entes integrantes da Administração indireta, dada a independência e autonomia de que foram dotados. ✂️ c) os órgãos da Administração direta e as pessoas jurídicas de direito privado para as quais tenham sido delegados poderes e atribuições para tanto, de forma expressa. ✂️ d) os dirigentes de organizações sociais e consórcios públicos, dada a natureza jurídica de direito público das referidas pessoas jurídicas. ✂️ e) as organizações sociais, no que se refere às atividades dirigidas a saúde e educação, na qualidade de serviços públicos exclusivos e típicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q2218 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT PR, FCCO motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o ✂️ a) fim público último ao qual se subordina o ato da Administração, que é nulo na sua ausência. ✂️ b) objeto do ato, que deve coincidir sempre com a vontade da lei. ✂️ c) conteúdo intransferível e improrrogável que torna possível a ação do Administrador. ✂️ d) pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age. ✂️ e) revestimento imprescindível ao ato, visto que deixa visível sua finalidade para ser aferida pelos administrados. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q21028 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos. Imperatividade é o atributo com base no qual o ato administrativo pode ser praticado pela própria administração sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q186878 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgãoda pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, daconcentração e da desconcentração de competências e dos atos efatos da administração pública, julgue os itens a seguir.Os fatos administrativos voluntários se materializam ou por meio de atos administrativos que exprimam a manifestação da vontade do administrador ou por meio de condutas administrativas, as quais não são obrigatoriamente precedidas de um ato administrativo formal; por sua vez, os fatos administrativos naturais originam-se de fenômenos da natureza com reflexos na órbita administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q1995 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRFQuanto à discricionariedade e à vinculação é correto afirmar que ✂️ a) o ato administrativo é discricionário quando a lei não deixa opções, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma. ✂️ b) o particular tem, diante de um poder vinculado, direito à edição do ato administrativo, sujeitando-se a autoridade omissa à correção judicial. ✂️ c) o ato é vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis. ✂️ d) a discricionariedade, implicando em liberdade de atuação, mesmo nos limites traçados pela lei, revela sempre uma das formas de arbitrariedade. ✂️ e) os atos regrados diferenciam-se dos vinculados, porque os primeiros são editados por razões de conveniência e oportunidade e os segundos por força de ato normativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 4 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q1975 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRTSegundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo ✂️ a) é amplamente possível. ✂️ b) é possível desde que o Judiciário venha a se manifestar por provocação da própria administração. ✂️ c) é possível desde que se trate de ato motivado. ✂️ d) não é possível. ✂️ e) é possível desde que não se trate de ato praticado no exercício de competência exclusiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q65189 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPECom relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando decorram de reexame de ofício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q1998 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRFQuando a lei deixa certa margem para atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato, a exemplo da determinação de mão única ou mão dupla de trânsito numa via pública, está presente o ato administrativo ✂️ a) de gestão. ✂️ b) arbitrário. ✂️ c) vinculado. ✂️ d) discricionário. ✂️ e) atípico. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q180472 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPINa hipótese de uma autarquia realizar um contrato verbal com uma empresa prestadora de serviços de vigilância, pode- se dizer que foi ferido o seguinte requisito do ato administrativo: ✂️ a) competência. ✂️ b) finalidade ✂️ c) forma. ✂️ d) motivo. ✂️ e) objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q404756 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCUm servidor público, ocupante de cargo em comissão, é demitido. No ato de demissão apresenta-se como motivo o cometimento de determinada conduta faltosa por parte do servidor. Ocorre que o servidor logra comprovar que não cometera tal conduta, sendo vítima de perseguição pela autoridade superior que decidiu demiti-lo. Nessa situação, o ✂️ a) ato de demissão permanece válido, pois a autoridade superior pode exonerar o subordinado, ocupante de cargo em comissão, independentemente de motivo. ✂️ b) ato de demissão deve ser convalidado, desconsiderando- se o motivo apontado. ✂️ c) servidor demitido pode pleitear a anulação do ato de demissão, invocando a teoria dos motivos determinantes. ✂️ d) ato de demissão é nulo, pois a exoneração do ocupante de cargo em comissão não deve ser motivada. ✂️ e) ato de demissão permanece válido, sendo intempestiva a comprovação do não cometimento da conduta faltosa pelo servidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q413488 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal, Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP, 2019Os atos administrativos são praticados pelos nossos administradores, que, sendo humanos, são passíveis de erros e, consequentemente, afetando os atos por eles praticados. Uma das hipóteses que pode ocorrer é o ato administrativo ser considerado um ato nulo. Por ato nulo, entende-se que: ✂️ a) É o ato que está em conformidade com o ordenamento jurídico, tendo observado as exigências legais e infra legais impostas para que seja regularmente editado. ✂️ b) É o ato que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir. ✂️ c) É o que apresenta defeito sanável, ou seja, passível de convalidação pela própria administração que o praticou. ✂️ d) É aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de um agente público. ✂️ e) É aquele que nas com vício insanável, resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos ou de defeito substancial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro