Questões de Concursos: Atos Administrativos 102 Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade

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1 Q672004 | Direito Administrativo, Atos Administrativos 102 Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Agente Administrativo, Câmara de Mamanguape PB, IDIB, 2020

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

2 Q671189 | Direito Administrativo, Atos Administrativos 102 Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, INSTITUTO AOCP, 2020

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

3 Q671233 | Direito Administrativo, Atos Administrativos 102 Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Texto associado.


São atributos do ato administrativo:

4 Q668422 | Direito Administrativo, Atos Administrativos 102 Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao
regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública.
Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica,
determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de
prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida
em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é
considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da
determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias
decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a
competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e
discricionários os três últimos.
IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas
previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a
Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.

5 Q671714 | Direito Administrativo, Atos Administrativos 102 Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, 2020

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item. São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade; imperatividade; autoexecutoriedade; e tipicidade. 

6 Q676645 | Direito Administrativo, Atos Administrativos 102 Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

É correto afirmar que o ato administrativo do Analista de Benefícios Previdenciários é dotado de 

7 Q706106 | Direito Administrativo, Atos Administrativos 102 Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR

Os atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e, portanto, sob o regime de Direito Público. Sobre esse tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
 ( ) A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; ou pode revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
 ( ) O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários. 
( ) A presunção de veracidade é um dos atributos dos atos administrativos. 
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

8 Q672426 | Direito Administrativo, Atos Administrativos 102 Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Agente de Licitações e Contratos, Prefeitura de Morro Agudo SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

9 Q668883 | Direito Administrativo, Atos Administrativos 102 Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Soldado, Polícia Militar BA, IBFC, 2020

Texto associado.
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
(  ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.
(  ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
(  ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

10 Q670840 | Direito Administrativo, Atos Administrativos 102 Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Soldado, SAEB BA, IBFC, 2020

No que se refere aos atributos dos atos
administrativos, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A imperatividade é um atributo do ato
administrativo.
( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato
administrativo pode ser posto em execução pela
própria Administração Pública, sem necessidade
de intervenção do Poder Judiciário.
( ) Para que um ato administrativo esteja em
consonância com a lei e seja presumido
legítimo é necessário uma intervenção estatal.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
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