Questões de Características do Código de Defesa do Consumidor para Concursos com Gabarito

4 Q449710 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

Sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do STJ, marque a opção correta:

a) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras.
b) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
c) As instituições de ensino superior respondem subjetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sore o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
d) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
e) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais, exceto os promovidos pelas sociedades cooperativas.

5 Q450467 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

a) O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
b) O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
c) O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
d) O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
e) O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.

6 Q450325 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC

Na oferta de produtos e serviços regulada pelo Código de Defesa do Consumidor,

a) as informações ao consumidor oferecidas nos produtos refrigerados, devem ser gravadas de forma indelével.
b) a informação ou publicidade do produto obriga o fornecedor que a fizer veicular, mas só integra o contrato se for realizada por escrito.
c) o fornecedor é apenas subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
d) a reposição de componentes e peças dos produtos deve ser assegurada apenas enquanto estes forem fabricados ou importados.
e) em qualquer hipótese, é proibida a publicidade de bens e serviços ao consumidor por telefone.

10 Q449718 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP e a Lei de Improbidade.

a) O prazo para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em cinco anos, inclusive no que se refere à reparação do dano ao erário.
b) O CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive no que se refere às relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil.
c) Segundo a lei que trata da ACP, é possível a condenação, em honorários, de advogado da associação autora, ainda que não tenha sido comprovada sua má-fe.
d) Segundo a lei que dispõe sobre a ACP, deve haver adiantamento de custas e honorários periciais.
e) Prescrita a ação civil de improbidade administrativa no que diz respeito à aplicação de penalidades, é vedado ao MP pleitear o ressarcimento do dano ao erário.

Questões de Concursos: Características do Código de Defesa do Consumidor

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1 Q450900 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

2 Q450345 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPE

3 Q450403 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE

4 Q449710 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC

5 Q450467 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

6 Q450325 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC

7 Q449662 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

8 Q449779 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

9 Q450109 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE

10 Q449718 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE