Questões de Compensação para Concursos com Gabarito

1 Q166534 | Direito Previdenciário, Compensação, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tecnologia da Informação, Receita Federal, ESAF

É permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, se atender a diversas condições, entre as quais as seguintes:

a) estar em situação regular, relativamente à sua sede ou estabelecimento principal, enquanto às contribuições objeto de Notifi cação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e débito decorrente de Auto de Infração - AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado - LDC, de Lançamento de Débito Confessado em GFIP - LDCG, de Débito Confessado em GFIP - DCG.
b) não haver débitos vincendos relativamente ao parcelamento de contribuições.
c) a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos antecedentes àqueles a que se referem os valores pagos indevidamente.
d) não referir-se a acréscimos legais, como de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.
e) referir-se a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.

5 Q104339 | Direito Tributário, Compensação , Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O parcelamento do crédito tributário tem efeito distinto do pedido de compensação, pois acarreta a suspensão do crédito tributário.
b) O parcelamento do crédito tributário tem a mesma natureza da compensação do crédito tributário por meio de precatórios.
c) O pedido de compensação feito com o pagamento de 10% da dívida gera suspensão do crédito tributário.
d) A compensação tem natureza de exclusão do crédito tributário e é realizada na ordem cronológica de pagamento do precatório.
e) O pedido de compensação tem a mesma natureza da moratória.

Questões de Concursos: Compensação

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1 Q166534 | Direito Previdenciário, Compensação, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tecnologia da Informação, Receita Federal, ESAF

2 Q133525 | Direito Tributário, Compensação, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

3 Q222354 | Direito Tributário, Compensação, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

4 Q221565 | Direito Tributário, Compensação, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

5 Q104339 | Direito Tributário, Compensação , Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

6 Q177453 | Direito Previdenciário, Compensação, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE