Questões de Concursos Públicos: Competência Privativa da União

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1 Q448209 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE

Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:

2 Q427240 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, VUNESP

Compete privativamente à União legislar sobre

3 Q442832 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece que a operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações descentralizadas, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, por meio de outorgas de autorização, concessão ou permissão. A respeito dos mecanismos de outorga e das resoluções da ANTT, julgue os itens que se seguem.

Na esfera federal, a exploração do transporte rodoviário coletivo regular de passageiros depende de autorização, e a realização de transporte rodoviário de passageiros sob regime de afretamento está sujeita a permissão.

4 Q423437 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.

6 Q429829 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar aos estados a competência para legislar sobre questões específicas de tal matéria.

7 Q443904 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue os itens que se seguem.

Compete à União e aos estados membros legislarem sobre energia e recursos minerais, ficando a cargo de seus respectivos órgãos públicos a regulação das atividades referidas e a sua exploração pelos particulares.

8 Q432451 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

9 Q438784 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auditor, SEF SC, FEPESE

De acordo com a Constituição da República, compete à União legislar privativamente sobre:

10 Q432305 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

As alternativas a seguir apresentam algumas competências da União, à exceção de uma. Assinale-a.