Questões de Concursos: Competência tributária

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1 Q470202 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se

2 Q230385 | Direito Tributário, Competência Tributária, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIO

NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

3 Q465898 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

4 Q228005 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Uma empresa detém a propriedade sobre terras agriculturáveis em diversos estados do Brasil, no ambiente rural, e, em diversos municípios de seu estado de origem, é proprietária de terras urbanas.

Nessa situação, em razão das propriedades que detém, a empresa torna-se contribuinte de

5 Q467005 | Direito Tributário, Competência tributária

Compete aos Municípios instituir impostos sobre

I. propriedade predial e territorial urbana;

II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III. serviços de qualquer natureza;

IV. transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

 Está correto apenas o indicado em

7 Q26869 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

A Constituição Federal de 1998:

I- permite que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II- veda à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III- permite à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É correto o que se afirma apenas em:

8 Q468478 | Direito Tributário, Competência tributária, Assistente Administrativo, SEFAZ AM, NCE

De acordo com o Código Tributário Nacional, é característica da competência tributária que ela é:

9 Q26868 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Assinale a alternativa incorreta.

Segundo a doutrina, a competência tributária:

10 Q168512 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Uma coisa é poder de legislar, desenhando o perfil jurídico de um gravame ou regulando os expedientes necessários à sua funcionalidade; outra é reunir credenciais para integrar a relação jurídica, no tópico do sujeito ativo. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 271).

O trecho transcrito faz alusão, respectivamente, a:

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